Cumprimento de sentença 0801244-29.2017.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801244-29.2017.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 12:35

Trânsito em julgado

27/08/2025, 12:34

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:36

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:36

Publicação

12/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:31

Publicação

12/08/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801244-29.2017.8.20.5101. EXEQUENTE: RACYLA RACIELLE BEZERRA PONTES EXECUTADO: CARDAN - CENTRO EDUCACIONAL DR CARLINDO DANTAS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95.caput, Passo a decidir. Compulsando os autos, vejo que não foram encontrados bens penhoráveis, implicando, portanto, na extinção do feito. Nesse sentido, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a saber: “Art. 53. (...) §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” De igual forma se apresenta o enunciado n. 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Caso seja requerido, determino à Secretaria que expeça certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801244-29.2017.8.20.5101. EXEQUENTE: RACYLA RACIELLE BEZERRA PONTES EXECUTADO: CARDAN - CENTRO EDUCACIONAL DR CARLINDO DANTAS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95.caput, Passo a decidir. Compulsando os autos, vejo que não foram encontrados bens penhoráveis, implicando, portanto, na extinção do feito. Nesse sentido, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a saber: “Art. 53. (...) §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” De igual forma se apresenta o enunciado n. 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Caso seja requerido, determino à Secretaria que expeça certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:51

Inexistência de bens penhoráveis

04/08/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 00:47

Publicação

26/05/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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