Procedimento Comum Cível 0802161-95.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802161-95.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:53

de Instrução (Juiz(a); realizada)

27/05/2026, 05:54

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/05/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2026, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Publicação

22/04/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802161-95.2025.8.20.5124. AUTOR: JOSEFA DOMINGOS DE OLIVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao ato judicial de Id 181142229, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26.05.2026, às 11:30h, na sala de audiências deste Juízo, facultada, contudo, a participação dos interessados por videoconferência, por meio do link de acesso abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwMWUwZjAtN2JhNS00MDdmLWIwNDQtZTYyY2I0NjMxZmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22523d30a0-7c11-4a57-9740-c00924bb4b6e%22%7d ID da Reunião: 280 303 781 068 Senha: RMRFXD INTIMO AS PARTES da data da audiência acima. “As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias". Intime-se a parte autora pessoalmente (Id 181142229), por carta com aviso de recebimento (AR MP) ou por mandado, para a colheita de seu(s) depoimento(s), com as advertências do art. 385, §1º, do CPC, pelo não comparecimento. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802161-95.2025.8.20.5124. AUTOR: JOSEFA DOMINGOS DE OLIVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao ato judicial de Id 181142229, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26.05.2026, às 11:30h, na sala de audiências deste Juízo, facultada, contudo, a participação dos interessados por videoconferência, por meio do link de acesso abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwMWUwZjAtN2JhNS00MDdmLWIwNDQtZTYyY2I0NjMxZmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22523d30a0-7c11-4a57-9740-c00924bb4b6e%22%7d ID da Reunião: 280 303 781 068 Senha: RMRFXD INTIMO AS PARTES da data da audiência acima. “As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. Intimações e diligências necessárias". Intime-se a parte autora pessoalmente (Id 181142229), por carta com aviso de recebimento (AR MP) ou por mandado, para a colheita de seu(s) depoimento(s), com as advertências do art. 385, §1º, do CPC, pelo não comparecimento. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802161-95.2025.8.20.5124. Autora: JOSEFA DOMINGOS DE OLIVEIRA Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco Cooperativo do Brasil Sicoob S.A., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, esta não merece prosperar. a jurisprudência brasileira consolidou o entendimento de que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceituam o art. 7º, parágrafo único, e o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a portabilidade do benefício foi direcionada à referida instituição financeira, que atua como agente recebedor e viabilizador dos descontos, integrando, portanto, a relação jurídica ora combatida. Por consequência, rejeito a preliminar. Da preliminar de falta de interesse de agir. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não assiste ao réu. o acesso à justiça é garantia constitucional fundamental, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao esgotamento das vias administrativas. ademais, a apresentação de contestação pelo réu demonstra a resistência à pretensão da autora, configurando o interesse processual. Assim, rejeito a preliminar. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a autora manifestou vontade livre e consciente para a contratação dos empréstimos e para a realização da portabilidade de seus benefícios previdenciários; (ii) se os mecanismos de segurança digital adotados pelos réus foram suficientes para garantir a autenticidade da operação realizada em nome de pessoa analfabeta; (iii) se os valores oriundos dos empréstimos foram efetivamente revertidos em proveito da autora ou se foram objeto de transferência imediata para terceiros em decorrência de fraude; (iv) se houve falha na prestação do serviço por parte dos réus ao permitirem operações digitais complexas em nome de consumidora hipervulnerável sem a observância de formalidades protetivas; (v) se a situação narrada gerou danos morais passíveis de indenização e qual o montante adequado para repará-los. 3. Da distribuição do ônus da prova Quanto ao ônus probante, levando em consideração a verossimilhança da alegação, entendo que resta clara a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira requerida, razão pela qual inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Nada obstante, tal inversão não alcança a prova do alegado dano moral, cujo ônus deve permanecer com a parte autora, visto não ser dado à parte ré comprovar fato negativo, isto é, a inexistência do dano moral. 4. Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas; bem como pessoalmente se houver determinação de colheita de seu respectivo depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, §1º, do CPC. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802161-95.2025.8.20.5124. Autora: JOSEFA DOMINGOS DE OLIVEIRA Parte Ré: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSEFA DOMINGOS DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, em face do BANCO AGIBANK S.A e BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, também qualificados. A parte autora sustenta que, sem sua ciência ou autorização, houve a portabilidade indevida da pensão por morte e da aposentadoria que recebe para o segundo réu, além da contratação de dois empréstimos consignados junto ao Banco Agibank S.A.: um no valor de R$ 27.623,40, com pagamento em 84 parcelas de R$ 328,85, e outro de R$ 28.452,48, parcelado em 84 vezes de R$ 338,72, totalizando R$ 56.075,88. Diante disso, requereu, em sede de antecipação de tutela, a imediata suspensão dos descontos relacionados aos contratos impugnados. Na decisão de ID 142720029, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora. Contudo, considerando a necessidade de contraditório prévio, foi determinada a intimação das rés para manifestação. Apenas a segunda demandada apresentou petição (ID 143763605), sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, capaz de demonstrar a sua verossimilhança, somado ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. No caso, a parte autora sustenta que não contratou os empréstimos consignados junto à primeira ré nem autorizou a portabilidade de seus benefícios previdenciários para o segundo réu. Além disso, alega que os valores creditados em sua conta foram imediatamente transferidos via PIX para terceiros desconhecidos. A análise preliminar dos autos revela indícios de verossimilhança das alegações, especialmente diante da documentação apresentada (ID 14242882 e seguintes), que comprova os descontos mensais referentes aos contratos impugnados. Ademais, embora intimadas, as rés não apresentaram documentos capazes de afastar a alegação da parte autora. Em especial, o Banco Agibank S.A., instituição na qual os empréstimos foram contratados, permaneceu inerte, deixando de juntar os contratos assinados, o que poderia afastar a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, verifica-se sua presença, pois a manutenção dos descontos pode comprometer o orçamento da parte autora, sujeitando-a a prejuízos financeiros e eventuais restrições de crédito. Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de revogação da presente decisão, será possível restabelecer a cobrança dos valores suspensos. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando que o Banco Agibank S.A. suspenda imediatamente os descontos mensais relativos aos empréstimos descritos na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação (art. 231, §3º, do CPC), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo ser majorada. Além disso, com fundamento o art. 497 do CPC, segundo o qual o juiz pode determinar de ofício a realização das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, providencie a secretaria a expedição de ofício ao INSS para que suspenda os descontos relativos aos contratos de empréstimo supracitados, o que, todavia, não desobriga o réu de cumprir a decisão no prazo assinalado. Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

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