Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804191-31.2023.8.20.5300 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804191-31.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 12:41

Trânsito em julgado

28/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:45

Publicação

27/02/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 12:18

Publicação

27/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOAO BARBOSA ALMEIDA DOS SANTOS e outros Parte Ré/Requerida: JOSE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Os Requerentes foram intimados, pela Defensoria Pública, para cumprimento de diligências requeridas pelo MP, mas não se manifestaram. Intimados os Requerentes, por oficial de justiça via whatsapp, mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Positivamente, dita o art. 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Complementa, ainda, o § 1º de tal norma: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifei). É o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias, sem o cumprimento de diligências imprescindíveis, o que é causa de extinçaõ do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0804191-31.2023.8.20.5300 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III e IV, e § 1º, do CPC. Custas pela parte autora, mas suspensas em razão do benefício da Gratuidade Judiciária. Se interposta Apelação, voltem-me conclusos para Decisão (art. 485, § 7º, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOAO BARBOSA ALMEIDA DOS SANTOS e outros Parte Ré/Requerida: JOSE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Os Requerentes foram intimados, pela Defensoria Pública, para cumprimento de diligências requeridas pelo MP, mas não se manifestaram. Intimados os Requerentes, por oficial de justiça via whatsapp, mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Positivamente, dita o art. 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Complementa, ainda, o § 1º de tal norma: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifei). É o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias, sem o cumprimento de diligências imprescindíveis, o que é causa de extinçaõ do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0804191-31.2023.8.20.5300 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III e IV, e § 1º, do CPC. Custas pela parte autora, mas suspensas em razão do benefício da Gratuidade Judiciária. Se interposta Apelação, voltem-me conclusos para Decisão (art. 485, § 7º, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:57

Abandono da causa

25/02/2026, 13:52

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:11

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se os requerentes, por intermédio da Defensoria Pública, para no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a juntada aos autos de todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, quais sejam: 1) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6) se faleceu com testamento conhecido; 7) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, devendo, ainda, juntar a documentação comprobatória do alegado, bem como a cópia da guia ou declaração de sepultamento. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. A informação acerca de ser ou não o "de cujus" eleitor, deverá ser comprovada através da juntada do título eleitoral ou da certidão cartorária competente. Em igual prazo, deverá depositar na secretaria desta Vara a declaração de óbito original (guia amarela), mediante petição. Cumpridas as diligências, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /NR

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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