Procedimento Comum Cível 0800656-79.2024.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800656-79.2024.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

23/06/2026, 11:52

Documento (Certidão)

23/06/2026, 11:41

Petição (Contra-razões)

22/06/2026, 23:26

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:15

Petição (Contra-razões)

12/06/2026, 07:31

Publicação

27/05/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800656-79.2024.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MIRIAM MARIA DA SILVA Polo passivo: Município de São Pedro ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação via Diário Eletrônico (DJEN) ao causídico da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 187542482. São Paulo do Potengi/RN, 25 de maio de 2026. THAYRONE KLEBER OLIVEIRA DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:10

Petição (Apelação)

21/05/2026, 22:56

Publicação

29/04/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800656-79.2024.8.20.5132. Intimação - Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, São Paulo do Potengi/RN, 59460-000 Telefone e WhatsApp: (84) 3673-9665 | E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MIRIAM MARIA DA SILVA Polo passivo: Município de São Pedro ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço expedir intimação eletrônica ao causídico da parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se-lhe em dobro com fulcro no art. 128, I, da LC 80/94, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 183439953. São Paulo do Potengi/RN, 15 de abril de 2026. THAYRONE KLEBER OLIVEIRA DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) (Assinatura digital na forma da Lei n°11.419/06 e autorizada pela Portaria 001/24 - Comarca de S. P. do Potengi/RN)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIRIAM MARIA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0800656-79.2024.8.20.5132 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Miriam Maria da Silva em face de Município de São Pedro, alegando, em síntese, que é servidora do município réu, ocupando o cargo de Professora, contudo, apesar de haver previsão legal, o demandado não vem cumprindo a progressão funcional a que teria direito, motivo pelo qual veio a Juízo pleitear o enquadramento de sua progressão horizontal de nível, nos termos da Lei Municipal nº 007/2012, bem como a pagar a diferença salarial entre o valor recebido e o valor devido, desde o seu requerimento até sua efetiva implantação. Juntou documentos. Devidamente citado, o Município de São Pedro/RN impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não houve pedido administrativo e que a progressão não ocorre automaticamente (ID 131279114). Réplica em ID 140967509. É o que importa relatar. Decido. A matéria contida na lide trata de questão unicamente de direito, não exigindo produção de provas em audiência, de modo que cabível a inteligência do preceito contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao que segue o julgamento antecipado. O réu arguiu a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado parte autora e deferido no despacho ID n° 125916012. Dispõe o art. 98 da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o § 3º do art. 99 do CPC afirma que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conforme preceitua o art. 5º da Lei n° 1.060/50, o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita “se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido”. De igual modo, o artigo 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos elementos que ponham em dúvida tal condição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No tocante à prescrição quinquenal, posto se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 11/07/2024, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/07/2019. Compulsando os autos, verifico que o cerne meritório da demanda cinge-se na análise quanto ao direito da autora em obter enquadramento funcional, bem como a diferença salarial entre o valor recebido e o devido. Analisando o acervo probatório acostado ao presente caderno processual, observo que não há controvérsia quanto ao fato de que a autora é professora do Município de São Pedro/RN, tendo sido admitida no serviço público em 02/03/1998 (ID 125756407), fundamentando seu direito à progressão funcional no Art. 9º e 19, da Lei Municipal nº 07/2012, redigidos nos seguintes termos: Art. 9º - Os cargos do quadro de pessoal permanente da Rede Pública Municipal de Educação Básico de São Pedro serão distribuídos em carreira de níveis e classes. S2º - Cada um dos Níveis descritos no Sº1 deste artigo é composto por 10 (dez) Classes designadas pelas letras [a, b, c, d, e, f, g, h, i, j] e ao tempo de exercício na função. (...) S4º - A progressão entre as classes ocorrerá a cada 3 (três) anos de efetivo exercício nas instituições de ensino do Município e seguirão o critério de efetivo exercício na função. Art. 19 – A progressão é a elevação de uma classe para outra dentro de um mesmo nível e efetivar-se-á a cada interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na função. Parágrafo único: a progressão efetivar-se-á em no máximo 90 (noventa) dias após o requerimento do servidor e implicará em um acréscimo vencimental de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base do servidor. A leitura do dispositivo supra indica que a progressão de uma classe para outra é possível, desde que respeitados o interstício de 3 (três) anos de exercício em cada classe e mediante requerimento administrativo. No caso dos autos, tendo a autora ingressado no serviço público em 02/03/1998, em 02/03/2001 atingiu o lapso temporal para a Classe B; em 02/03/2004, para a Classe C; em 02/03/2007, para a Classe D; em 02/03/2010, para a Classe E; em 02/03/2013, para a Classe F; em 02/03/2016, para a Classe G; em 02/03/2019, para a Classe H; e em 02/03/2022 para a Classe I. Todavia, conforme leitura do parágrafo único do art. 9º supracolacionado, a progressão ocorrerá após requerimento do servidor. No caso dos autos, a autora protocolou o requerimento em 23/03/2022 (ID 125760482), momento do qual deve ocorrer a progressão para a Classe I. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio TJRN que, com a publicação da Resolução nº 11-TJ, de 27 de março de 2019, aprovou, entre outros enunciados de súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a Súmula 17, que trata da matéria discutida nestes autos. In verbis: Súmula 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Cumpre esclarecer que o inciso I, do artigo 22 da LRF, ressalva os casos derivados de sentença judicial. Senão vejamos: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (Grifei) Ademais, as despesas oriundas do cumprimento de decisão judicial não são computadas para os fins do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante disposto no inciso IV do seu § 1º, cujo teor abaixo transcrevo: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; (grifos acrescidos). Assim o sendo, o disposto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal também não é óbice ao reconhecimento do direito da autora. Destarte, resta configurado, em parte, o direito da parte demandante em obter a progressão funcional prevista legalmente, por preencher os requisitos exigidos na legislação específica e não ter a administração comprovado que haveria algum impedimento para tanto. Desse modo, entendo que a autora faz jus ao enquadramento no Nível III, Classe “I”, desde 23/03/2022, nos termos da Lei Municipal nº 07/2012. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar ao Município de São Pedro/RN: a) promover a progressão funcional da autora para a Classe I - cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 1.059, do CPC; b) ao pagamento das diferenças remuneratórias, desde a data do requerimento administrativo (23/03/2022) até o mês anterior à implantação em contracheque. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se as teses fixadas para os temas 810-STF e 905 – STJ, da seguinte forma: a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência-prejuízo (art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ); A partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. Custas ex lege. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários em favor da parte vencedora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

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