Procedimento Comum Cível 0804618-18.2016.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804618-18.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2026, 00:01

Publicação

14/04/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WIGFRAN NASCIMENTO DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (RN005121) REU: BRAVA MOTOS LTDA., BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) REU: OSVALDO REIS AROUCA NETO (RN003629), THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA (RN005484), BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE032255) DESPACHO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804618-18.2016.8.20.5124 Intime-se a ré BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A, por seu advogado, para manifestação acerca da petição id. 164052823, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar presumida a anuência. 2 - Havendo anuência ou inércia, notifique-se o perito para acostar o laudo aos autos. Após, cumpra-se na forma do item 5 e seguintes da decisão id. 150729279. 3 - Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:04

Mero expediente

30/03/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:50

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: WIGFRAN NASCIMENTO DE LIMA Parte ré: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804618-18.2016.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação cível indenizatória formulada por WIGFRAN NASCIMENTO DE LIMA em face de BRAVA MOTORS e BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A. Em decisão de ID 54032157, foi realizado o saneamento e organização do processo, ocasião em que foi determinada a realização de perícia com especialista em engenharia mecânica, tendo fixado os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais). No provimento judicial de ID 72007746 foi deferida a gratuidade judicial em favor de BRAVA MOTORS e determinado o custeio dos honorários periciais da seguinte forma: cabendo o percentual de 50% do valor ao Tribunal de Justiça, eis que a parte requerida BRAVA MOTOS é beneficiária da gratuidade judicial e os outros 50% restantes à parte requerida BCI – BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORAS/A, que comprovou o depósito de R$ 350,00 referentes aos honorários periciais (id 54450846). Em manifestação de ID 140167449 o perito nomeado pugnou pela majoração dos honorários para o valor de R$ 2.038,64 (dois mil e trinta e oito reais, e sessenta e quatro centavos). Instadas as partes, a requerida BCI –BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORAS/A não apresentou objeções (ID 144523618). É o sucinto relatório. Decido. Na decisão saneadora ID 54032157, o então Juízo competente determinou a realização de prova pericial, arbitrando os honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo este rateado entre as partes demandadas, uma vez que foi determinada a requerimento da parte ré (BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A) por ocasião de sua contestação (8105845), cabendo o percentual de 50% ao Tribunal de Justiça, eis que a parte requerida BRAVA MOTOS é beneficiária da gratuidade judicial. A parte ré BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A depositou R$ 350,00 referentes aos honorários periciais (id 54450849). No requerimento ID 140167449, o perito sorteado informou que aceita o encargo, entretanto solicitou majoração dos honorários para R$ 2.038,64 (dois mil e trinta e oito reais, e sessenta e quatro centavos). Sobre o assunto, dispõe a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023: "Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Com efeito, o valor dos honorários periciais deve guardar relação com a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como com o tempo a ser despendido com o mencionado trabalho. No caso em tela, o perito delineou a divisão do trabalho a ser realizada, com descrição do quantitativo de horas dedicadas à leitura, análise das peças processuais, digitação de dados e planilha, e, inclusive, valor da hora-base. Assim, com fulcro no art. 13, § 2º, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, DEFIRO o pedido do perito e elevo os honorários para o valor de R$ 2.038,64 (dois mil e trinta e oito reais, e sessenta e quatro centavos). 1 - Comunique-se ao perito. 2 - Considerando que o réu já efetuou o pagamento de R$ 350,00 desde 18/03/2020 (id 54450849), bem como que o valor sofre correção monetária em conta judicial, determino que a Secretaria junte aos autos o extrato do Siscondj, a fim de verificar o atual valor do depósito efetuado. 3 - Na Sequência, intime-se o litisconsorte passivo ( BCI – BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORAS/A), por seu advogado, para efetuar o depósito da diferença da parte que lhe cabe em relação aos honorários periciais (50%), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perder o direito de produzir a prova, o que poderá favorecer à tese autoral. O restante (50%) será custeado pelo TJRN, eis que a litisconsorte passiva BRAVA MOTOS é beneficiária da gratuidade judicial. 4 - Havendo expressa aceitação do perito e designada a data para realização da perícia, intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência e comparecimento. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC, contados da data da realização da prova pericial em questão. 5 - Colacionado o laudo aos autos, intimem-se as partes, por seus advogados, para que se pronunciarem sobre o mesmo em 10 (dez) dias. 6 - Não havendo requerimentos de complementação do referido laudo, expeça- se alvará para pagamento do perito. 7 - Havendo requerimento de complementação de laudo ou outro tipo de requerimento, autos conclusos para decisão. 8 - Após, autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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