Procedimento Comum Cível 0808681-71.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808681-71.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - E-mail: [email protected] Autos n. 0808681-71.2025.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: HELENA CRISTINA DE SOUZA Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 192098243, para o dia 21/08/2026, às 8h30, na Rua Aníbal Correia, 2509, Lagoa Nova – Sala 4. INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 7 de julho de 2026. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - E-mail: [email protected] Autos n. 0808681-71.2025.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: HELENA CRISTINA DE SOUZA Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 192098243, para o dia 21/08/2026, às 8h30, na Rua Aníbal Correia, 2509, Lagoa Nova – Sala 4. INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474). 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 7 de julho de 2026. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 00:45

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:45

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:40

Publicação

22/04/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:48

Publicação

22/04/2026, 05:48

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0808681-71.2025.8.20.5124 Partes: HELENA CRISTINA DE SOUZA x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por HELENA CRISTINA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, na petição inicial, a parte autora relatou que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de doenças psiquiátricas relacionadas ao ambiente laboral, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela de urgência para conversão do benefício por incapacidade temporária (espécie B31) em benefício acidentário (espécie B91), além de sua prorrogação até o trânsito em julgado da ação. É o relatório. A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pelo menos nesta fase inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar formulada pela parte autora, considerando que os documentos médicos que instruem a exordial foram elaborados de modo unilateral, não tendo sido submetidos ao crivo do contraditório. Por outro lado, o ato administrativo que concedeu o benefício na espécie previdenciária (B31) encontra-se amparado pela presunção de veracidade e legitimidade, própria dos atos administrativos, de modo que, até que se prove o contrário mediante perícia judicial, deve prevalecer o entendimento adotado pelo INSS quanto à natureza do benefício concedido. Ausente, desse modo, a probabilidade do direito reclamado, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência. Portanto, ao menos por ora, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Determino, desde já, a realização de perícia. Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portaria 504, de 10/05/2024. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). GUSTAVO CESAR DIAS MENDES, perito em Psiquiatria (e- mail: [email protected]), cadastrado no Nupej-TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime- se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo. Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

07/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(81)