Execução Fiscal 0809082-46.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0809082-46.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicação

27/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA MARGARIDA LINDOLFO DE LIMA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809082-46.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MARIA MARGARIDA LINDOLFO DE LIMA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Definitivo

25/05/2026, 11:45

Documento (Certidão)

25/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:12

Publicação

31/01/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 17:45

Documento (Certidão)

08/01/2026, 08:47