Execução de Título Extrajudicial 0812999-06.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812999-06.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 06:48

Trânsito em julgado

17/04/2026, 06:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:53

Publicação

30/03/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 11:25

Publicação

30/03/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:16

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: K. J. FERREIRA BARROS - ME EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO GALVAO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0812999-06.2024.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por K. J. FERREIRA BARROS - ME em face de ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO GALVAO. Expedida citação para o réu, esta não foi efetivada, tendo a parte autora sido intimada para se manifestar, sob pena de extinção do feito (id 176599879). A requerente informou que não logrou êxito em localizar o réu, pugnando pela citação editalícia (id 181808736). Depreende-se que a lide não poderá continuar a tramitar perante os Juizados Especiais, uma vez que a Lei 9.099/95, responsável por reger seu procedimento, determina expressamente em seu artigo 18, § 2º, que não será feita citação por edital. Com efeito, ante a ausência de indicação de endereço do demandado resta afetado o pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige que conste na petição inicial, entre outros elementos, o endereço do réu. A citação válida é condição essencial para a formação da relação processual e a inércia para sua efetivação impede o desenvolvimento regular do processo. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de março de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812999-06.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: K. J. FERREIRA BARROS - ME EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO GALVAO DECISÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] indefiro o pedido da parte exequente de citação por edital, uma vez que não cabe em sede de Juizado Especial, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Em situações como essas, em que a parte se encontra em endereço incerto e não sabido, a citação por edital é possível na Justiça Comum. Assim, diante das diversas tentativas de citação, todas frustradas, remetam-se os autos para sentença de extinção. Registre-se que, havendo informação do endereço do executado, a parte exequente poderá ajuizar um novo processo, o qual, será prevento para este Juizado Especial. Dê-se ciência do inteiro teor deste despacho à parte exequente. Natal/RN, 26 de março de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:42

Ausência de pressupostos processuais

26/03/2026, 11:36

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:45

Outras Decisões

26/03/2026, 09:26

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: K. J. FERREIRA BARROS - ME EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO GALVAO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0812999-06.2024.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por K. J. FERREIRA BARROS - ME em face de ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO GALVAO. Expedida citação para o réu, esta não foi efetivada, tendo a parte autora sido intimada para se manifestar, sob pena de extinção do feito (id 176599879). A requerente informou que não logrou êxito em localizar o réu, pugnando pela citação editalícia (id 181808736). Depreende-se que a lide não poderá continuar a tramitar perante os Juizados Especiais, uma vez que a Lei 9.099/95, responsável por reger seu procedimento, determina expressamente em seu artigo 18, § 2º, que não será feita citação por edital. Com efeito, ante a ausência de indicação de endereço do demandado resta afetado o pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige que conste na petição inicial, entre outros elementos, o endereço do réu. A citação válida é condição essencial para a formação da relação processual e a inércia para sua efetivação impede o desenvolvimento regular do processo. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 26 de março de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812999-06.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: K. J. FERREIRA BARROS - ME EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO GALVAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] Trata-se a presente lide de execução de título judicial interposta por M. K. J. FERREIRA BARROS - ME em desfavor de ANTONIO EDUARDO DE ARAUJO GALVAO. Verifica-se que em 30/06/2026, o autor atravessou petição por meio da qual expõe suas razões e pugna seja incluído no polo passivo da demanda a Sra. Sayonara Moura dos Santos, genitora do aluno. Verifico que tal pleito não merece acolhimento, pelas razões a seguir descritas. Nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil, o sujeito passivo da execução é o devedor que subscreveu o título que deu origem a dívida. Noutro pórtico, o Código Civil preceitua que a solidariedade não se presume, senão vejamos o artigo 265: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Assim, considerando que o sujeito passivo na execução é o devedor reconhecido como tal no título, considerando que a Sra. SAYONARA MOURA DOS SANTOS, genitora do aluno não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, inexistindo qualquer relação obrigacional entre aquela e a escola exequente, acrescidos que a solidariedade resulta da lei ou vontade das partes, e que inexiste qualquer ajuste ou imposição legal que atribua a genitora a condição de devedora solidária no contrato em análise e, considerando a pertinência objetiva da obrigação que surge em razão de vínculo contratual, estabelecido tão somente com o genitor, não se mostra possível a ampliação extraordinária do polo passivo da execução para incluir ao feito a genitora do menor que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO APENAS PELA GENITORA. INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever mútuo atribuído aos genitores de promover a educação escolar dos filhos (art. 229 da CF e art. 22 do ECA) não se confunde com a relação obrigacional estabelecida com a instituição de ensino. Tal dever não faz surgir, automaticamente, perante a escola, a responsabilidade do genitor que não celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, visto que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Precedentes. 2. A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filho não pode ser redirecionada ao outro genitor que não está nominado no instrumento contratual que deu origem à dívida, visto que a obrigação assumida é de natureza contratual. 3. Na hipótese, a responsabilidade contratual pelo débito cobrado é somente da genitora, contra a qual a execução foi proposta, isso porque inexiste qualquer vínculo obrigacional entre o agravante/exequente e o genitor do aluno que utilizou os serviços educacionais, seja porque o pai não assinou o contrato, seja pela inexistência de convenção ou imposição normativa que o coloque na qualidade de devedor solidário. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (, 07268926920198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ªAcórdão 1245632 Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em vista do exposto, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da execução. Intime-se a parte Autora da presente decisão. Ato contínuo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requer o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)