Execução Fiscal 0859327-76.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0859327-76.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:12

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/06/2025, 12:40

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:22

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO(A): ASSMED - ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0859327-76.2019.8.20.5001 Vistos etc., Considerando a petição retro, DEFIRO os pedidos formulados e determino a realização de consulta de veículos no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. Após, intime-se a parte executada para que apresente embargos no prazo legal. No tocante ao cumprimento judicial da ordem de constrição de veículos, desde logo, enfatizo, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do devedor, na esteira do regramento estampado em o art. 805, do CPC, que não fica autorizada a restrição de licenciamento e circulação do(s) veículos eventualmente encontrados, vez que tal medida se afigura excessiva e desproporcional. Caso a consulta ao sistema RENAJUD reste infrutífera, determino a expedição do competente Mandado de Penhora no endereço em que a parte executada fora citada, a fim de que seja efetuada a constrição de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada para apresentar embargos no prazo legal. Não logrando êxito a medida constritiva, INTIME-SE o ente público acerca da não localização de bens para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:47

Outras Decisões

24/02/2025, 22:52

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 11:39

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/12/2023, 18:24

Documento (Certidão)

25/11/2023, 10:13

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documento (Certidão)

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