Cumprimento de sentença 0129231-65.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0129231-65.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 10:54

Documento (Certidão)

18/06/2025, 10:54

Trânsito em julgado

17/06/2025, 11:23

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:25

Publicação

26/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA EXECUTADO: EMIGAS COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA SENTENÇA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou ação De CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra EMIGAS COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA. No curso do feito, o advogado da parte autora renunciou. No id. 141627913, determinou-se a intimação do administrador judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Quedinho, nº 111, 18º andar – Centro, São Paulo/SP, CEP01050-030, telefones (11) 3211-3010, (11) 3225-3727, e-mail: [email protected] e [email protected], a, no prazo de 30 dias, informar se a empresa Carvajal Informação Ltda corresponde à empresa Guia Mais Marketing Digital Ltda, trazer o estatuto social dessa, bem como requerer o que entender de direito na presente execução e nomear advogado com a respectiva procuração. Intimado o autor para constituir novo advogado, deixou escoar o prazo sem tomar tal providência. É o relatório. Decido. Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública que condicionam a legitimidade do exercício da jurisdição, podendo, pois, serem objeto de exame a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, posto que não precluem. O artigo 485 do Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos em que o juiz não resolverá o mérito, mais especificamente o inciso IV, permite tal medida quando faltar pressuposto de desenvolvimento regular do processo, como a competência do juiz para a causa, a capacidade civil de exercício e a necessidade de representação por advogado. Salvo em hipóteses excepcionais, previstas em lei, a parte deve vir a Juízo representada por advogado. A representação por advogado constitui pressuposto processual de validade, considerando-se nulos os atos praticados sem advogado. No caso em análise, verifica-se a falta de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, tendo em vista a inércia da parte autora em constituir novo causídico, mesmo após intimação realizada para tal fim, configurando assim a falta de representação por advogado, que constitui um dos pressupostos subjetivos do processo. Isto posto, JULGO extinto o processo sem apreciação do mérito,com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno o demandante nas custas processuais. Torno sem efeito a penhora realizada nestes autos. Intimem-se as partes, através de seus advogados, pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0129231-65.2011.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:58

Ausência de pressupostos processuais

21/05/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 10:26

Decurso de Prazo

12/05/2025, 10:26

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:03

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA EXECUTADO: EMIGAS COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA SENTENÇA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou ação De CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) contra EMIGAS COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA. No curso do feito, o advogado da parte autora renunciou. No id. 141627913, determinou-se a intimação do administrador judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Quedinho, nº 111, 18º andar – Centro, São Paulo/SP, CEP01050-030, telefones (11) 3211-3010, (11) 3225-3727, e-mail: [email protected] e [email protected], a, no prazo de 30 dias, informar se a empresa Carvajal Informação Ltda corresponde à empresa Guia Mais Marketing Digital Ltda, trazer o estatuto social dessa, bem como requerer o que entender de direito na presente execução e nomear advogado com a respectiva procuração. Intimado o autor para constituir novo advogado, deixou escoar o prazo sem tomar tal providência. É o relatório. Decido. Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública que condicionam a legitimidade do exercício da jurisdição, podendo, pois, serem objeto de exame a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, posto que não precluem. O artigo 485 do Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos em que o juiz não resolverá o mérito, mais especificamente o inciso IV, permite tal medida quando faltar pressuposto de desenvolvimento regular do processo, como a competência do juiz para a causa, a capacidade civil de exercício e a necessidade de representação por advogado. Salvo em hipóteses excepcionais, previstas em lei, a parte deve vir a Juízo representada por advogado. A representação por advogado constitui pressuposto processual de validade, considerando-se nulos os atos praticados sem advogado. No caso em análise, verifica-se a falta de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, tendo em vista a inércia da parte autora em constituir novo causídico, mesmo após intimação realizada para tal fim, configurando assim a falta de representação por advogado, que constitui um dos pressupostos subjetivos do processo. Isto posto, JULGO extinto o processo sem apreciação do mérito,com base no art. 485, IV, do CPC. Condeno o demandante nas custas processuais. Torno sem efeito a penhora realizada nestes autos. Intimem-se as partes, através de seus advogados, pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0129231-65.2011.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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