Procedimento Comum Cível 0800114-72.2022.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800114-72.2022.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:58

Publicação

02/03/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 05:32

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MARCLEIDE NICACIO DA SILVA Parte requerida: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE/RN - CEP 59590-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800114-72.2022.8.20.5151 Parte Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a petição e documentos de id 174977771 e 174977773. A secretaria cumpra conforme determinado na decisão de id 167010579, especificamente quanto a intimação do perito para que informe se aceita o encargo, oportunidade em que deverá comprovar se possui conhecimentos necessários para atuação no objeto do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:50

Mero expediente

25/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARCLEIDE NICACIO DA SILVA Parte requerida: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE/RN - CEP 59590-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800114-72.2022.8.20.5151 Parte Trata-se de ação proposta por Marcleide Nicácio da Silva em face da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, na qual se pleiteia reparação por danos morais e materiais supostamente decorrentes da instalação de torres de energia eólica próximas à residência da autora. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, tendo havido réplica pela parte autora. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de prova pericia (ID 91163286). Em decisão de ID 91163286, este Juízo reconheceu a pertinência da perícia técnica para apuração de eventuais danos à saúde e ao imóvel da parte autora, determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Perícias do TJRN (NUPEJ) para indicação de profissionais habilitados nas especialidades de Engenharia e Engenharia de Segurança do Trabalho, fixando-se, inicialmente, os honorários periciais conforme os parâmetros da Resolução n.º 05-TJ/2018 e Portaria n.º 387/2022. O Núcleo de Perícias indicou os peritos Mathews Lima de Alencar e Micael Guedes da Silva, os quais foram nomeados nos autos. A parte autora apresentou quesitos (ID 96733144). Na sequência, o perito Mathews Lima de Alencar pugnou pela majoração dos honorários, tendo sido parcialmente deferido o pedido (ID 114314154), com fixação no valor de R$ 1.738,98. A parte ré apresentou impugnação (ID 115746319), alegando ausência de especialização dos peritos nomeados para as áreas objeto da perícia e insurgindo-se quanto aos valores propostos. Determinou-se, então, a intimação dos peritos para comprovação de habilitação técnica. O perito Micael Guedes da Silva juntou certificado de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho (ID 140414234). Já o perito Mathews Lima de Alencar juntou os documentos (ID 152210148) e requereu nova majoração de honorários para o valor de R$ 4.821,11. Por fim, a ré apresentou nova impugnação à proposta pericial, bem como discordância em relação ao nome do perito Mathews Lima de Alencar, juntando Parecer Técnico da empresa que concluiu que o profissional não demonstrou expertise para atendimento dos quesitos da perícia (id. 154095932). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e DECIDO. O art. 467 do CPC assegura às partes o direito de arguir o impedimento ou a suspeição do perito, bem como de indicar assistente técnico. No caso em tela, verifico que a demandada apresentou fundamentações consistentes quanto à ausência de demonstração da capacidade técnica específica dos peritos nomeados para as matérias objeto da perícia, razão pela qual estes podem ser substituídos, com fundamento no art. 468 do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que os experts possuam capacidade técnica para outros tipos de perícia, não demonstraram nos autos capacidade técnica específica para perícia envolvendo energia eólica e os impactos decorrentes dos aerogeradores. Ante a impugnação da parte ré aos peritos nomeados, bem como diante da escassez de perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal nesta Comarca, ficando a nomeação do perito de livre escolha do juiz quando o profissional for comprovadamente detentor de conhecimento necessário à realização da perícia, nos termos do art. 156, §5º do CPC, NOMEIO para funcionar como perito judicial no presente feito o Sr. Rogean Dantas Vieira, CPF 016.195.344-10, mediante comprovação de conhecimentos necessários para atuação no objeto do presente feito. Deixo de apreciar o pedido de majoração pendente de análise, diante da substituição dos peritos. Por oportuno, verifico que a parte autora, à exordial, sustentou que, além dos ruídos que seriam gerados pelo funcionamento dos aerogeradores pertencentes à parte requerida, o que ensejaria a responsabilidade civil da parte requerida por danos morais, também fariam jus a indenização por danos materiais, em virtude das rachaduras e fissuras do imóvel que seriam provenientes da vibração e/ou trepidação sucessiva ocasionada tanto pelo excesso de veículos de grande peso trafegando na rua, quanto pelo próprio funcionamento dos aerogeradores, o que teria resultado na desvalorização do imóvel que residem. In casu, ainda que a autora seja beneficiada pela gratuidade judiciária e a perícia tenha sido determinada por este Juízo a pedido desta, consigno que os honorários periciais deverão ser integralmente custeados pela parte requerida. Com efeito, a teor do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá responder pelas despesas processuais daí decorrentes, incluindo-se as despesas com os honorários periciais. Isto posto, no caso em tela, verifico que a parte requerida foi quem deu causa ao feito, uma vez que seus aerogeradores foram instalados próximos à residência da parte autora quando esta já se encontrava estabelecida em seu domicílio. Ademais, inegável a expressividade do poderio econômico disposto pela parte requerida quando contraposto à nítida hipossuficiência da parte autora. Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1 - O Sr. Perito pode informar se, da residência da parte autora, é possível ouvir qualquer som ou ruído advindo do parque eólico? 2 - Caso a primeira resposta seja positiva, o Sr. Perito pode descrever o som advindo do parque eólico? Qual a sua periodicidade? 3 - O Sr. Perito entende que o referido som ou ruído, caso exista, encontra-se dentro dos limites de aceitabilidade de ruídos estabelecidos pela NBR 10151 e 10152? 4- Os aerogeradores instalados pela empresa requerida observam as distâncias mínimas estabelecidas no respectivo processo de licenciamento ambiental? 5- É possível identificar rachaduras e fissuras no imóvel da parte autora? 6- Caso a resposta do item anterior seja positiva, pode-se afirmar que são oriundas do trânsito de veículos pesados pertencentes à parte requerida e/ou pelo próprio funcionamento dos aerogeradores? 7- Caso a resposta do item anterior seja positiva, em que medida esses danos comprometem o imóvel? Há possibilidade de reparação à partir de reformas? Se sim, qual tipo de reforma necessária? 8- A localização e o funcionamento dos aerogeradores pode resultar na desvalorização do imóvel de alguma forma? Se sim, esta desvalorização é passível de ser sanada? Se sim, como? 9- Há alguma outra consideração que o Sr. Perito entenda relevante mencionar? Ressalte-se, por fim, que o(a) sr(a). perito(a) poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do(a) expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do(a) perito(a) nomeado(a), INTIME-SE, via e-mail ([email protected]) ou WhatsApp (084 99987-1908), para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Aceito o encargo, INTIME-SE a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo(a) perito(a) judicial (art. 465, § 3º, do CPC). 4. Efetuado o depósito dos honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 4.1 Havendo pleito de antecipação dos honorários de até 50% (cinquenta por cento), DEFIRO sua antecipação, devendo a Secretaria proceder com as diligências necessárias para este fim. 5. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7. Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, LIBERE- SE o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. São Bento do Norte/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

17/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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