Procedimento Comum Cível 0800700-26.2023.8.20.5135 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800700-26.2023.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800700-26.2023.8.20.5135 Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial (ID.35927724), dentro do prazo legal. Natal/RN, 11 de maio de 2026 JUSSARA COSTA LEITAO VITAL Servidor(a) da Secretaria Judiciária

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO: NAYARA ROMAO SANTOS RECORRIDO: MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO, ICATU CAPTALIZAÇÃO S/A ADVOGADO: RAUL FELIPE SILVA CARLOS, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800700-26.2023.8.20.5135 Cuida-se de recurso especial (Id. 35659650) interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32989089) restou assim ementado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPÍTALIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com pedido de desfazimento de relação contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução simples dos valores descontados, com correção pela taxa SELIC, indeferindo, contudo, a indenização por danos morais. Ambas as partes interpõem apelação cível, a instituição financeira requerendo a improcedência total da ação, e a autora pleiteando a repetição em dobro e a reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se foi correto o desfazimento da relação contratual e a forma de devolução do indébito; (ii) determinar se houve dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos; (iii) examinar a correção da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou má-fé para fins de reparação de danos materiais decorrentes de defeito na prestação do serviço. 4. A configuração do dano moral requer a demonstração de repercussão negativa sobre os direitos da personalidade da parte autora, o que não se verificou no caso concreto, ausentes elementos que evidenciem abalo significativo além do mero aborrecimento. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros legais do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A repetição simples do indébito é cabível nos casos de cobrança indevida quando não violação da boa-fé objetiva. 2. A existência de descontos não autorizados, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, caput e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não acolhidos (Id. 35085495). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao arts. 14, §3º, II e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Ids. 35659651 e 35659625). Contrarrazões apresentadas (Id. 35927724). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, verifico que a parte recorrente teoriza malferimento ao art. 489, §1º, IV, do CPC, alegando que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, mesmo tendo havido a oposição de embargos de declaração. Acontece que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de Origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso do recurso à instância especial pois não resta preenchido o requisito do prequestionamento. In casu, para que restasse configurado o prequestionamento ficto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a recorrente deveria ter apontado a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o que não aconteceu. No mesmo sentido, verifica-se ausência de prequestionamento da matéria abarcada pelos arts. 373, I e 1.013 e incisos do CPC. Assim, impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A esse respeito, colaciono ementas de arestos do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar do julgado qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese em que nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.238/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (Grifos acrescidos) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÁTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento no sentido do dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Quanto ao pedido subsidiário de admissão do regime de coparticipação, não houve apreciação pelo Tribunal a quo do tema, a despeito de a parte recorrente ter oposto embargos de declaração na origem, visando a sanar a alegada omissão. Não houve, pois, prequestionamento na instância ordinária acerca do tema da coparticipação. 3. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.599.132/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 5/5/2023.) (Grifos acrescidos) Ademais, com relação à violação 14, §3º, II e 42, parágrafo único, do CDC, verifico que o acórdão recorrido entendeu pela configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor, assim como, manteve a sentença em seus termos, entendendo pela devolução simples dos valores cobrados indevidamente, nos seguintes termos (Id. 32989089): A lide deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). In casu, como bem resumido na origem: “a extinção de negócio jurídico em andamento é faculdade reservada ao consumidor, que age no gozo da autonomia privada, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe”. Logo, entendo acertada a decisão do magistrado de primeiro grau que declarou a inexistência do contrato, assim como no ponto referente aos danos materiais, restituíveis na forma simples. Ademais, em que pese a antijuridicidade da conduta perpetrada pela instituição financeira, evoluindo o entendimento até então adotado por esta Relatoria, a compatibilizar com o atual posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que, para a configuração do dano moral, a comprovação, em específico, da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade constitui elemento imprescindível à eventual determinação compensatória, inexistindo nesses casos a imputação presumida de sua ocorrência in re ipsa. Assim, muito embora se admita que condutas como a analisada à espécie acarrete dissabores ao consumidor, a subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, mesmo que indevida, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo, impondo-se aferir, necessariamente, as circunstâncias que orbitam o caso. Assim, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AOS ART. 373, I, DO CPC E 14 DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da responsabilidade da concessionária e da configuração do dano moral, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento implícito. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.729.583/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. 2. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da parte agravante, que ensejasse a reparação pecuniária, tendo frisado se tratar de mero aborrecimento. 3. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.578.085/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (Grifos acrescidos) De mais a mais, malgrado o recorrente aponte infringência ao art. 85, §2º, do CPC, sob o argumento de que a majoração dos honorários é desarrazoável, o acórdão recorrido assentou que: Por derradeiro, verificada a sucumbência das promovidas, tenho que o juízo sentenciante fixou os honorários sucumbenciais em quantia que atende aos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO às Apelações Cíveis, mantendo incólume o julgado singular. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência. Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado, quanto aos honorários arbitrados, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, já transcrita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. SÚMULA 14/STJ. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quando sua argumentação não demonstra de que modo a violação à lei federal se materializou. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A interposição de recurso especial lastreado em enunciado de súmula não consiste nas hipóteses de cabimento balizadas pelos incisos do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. A análise acerca de eventual equívoco do Tribunal de origem na fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos propostos no recurso, implica o reexame das peculiaridades do caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.314.471/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DAS PREMISSAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. No caso concreto, acolher as alegações da recorrente, infirmando a conclusão do Tribunal estadual de que houve a compensação dos débitos, demandaria reexame dos elementos de fato do processo, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado no Tribunal de origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.818.994/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.102.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7 e 211 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800700-26.2023.8.20.5135 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 35659650) dentro do prazo legal. Natal/RN, 16 de dezembro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800700-26.2023.8.20.5135 Polo ativo MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO Advogado(s): RAUL FELIPE SILVA CARLOS Polo passivo BANCO TRIANGULO S/A e outros Advogado(s): NAYARA ROMAO SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Triângulo S/A contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às Apelações Cíveis, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de contrato de capitalização. O embargante alega omissão do acórdão quanto à tese de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva da empresa Icatu Capitalização S/A, com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC. Requereu o provimento do recurso para sanar o vício, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Triângulo S/A, sob o argumento de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não incorre em omissão, pois aborda a legitimidade do banco sob a ótica da responsabilidade objetiva e solidária nas relações de consumo, reconhecendo sua integração à cadeia de fornecimento do serviço. 4. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 5. O art. 1.025 do CPC afasta a necessidade de explicitação literal da norma para fins de prequestionamento, estando a tese considerada incluída no acórdão. 6. A utilização reiterada dos embargos com fins protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.03.2017, DJe 27.03.2017. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo BANCO TRIÂNGULO S/A (Id. 33144975) em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível (Id. 32989089), que, por unanimidade de votos, negou provimento às Apelações Cíveis. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Alega que o acórdão não teria se pronunciado sobre a tese de ilegitimidade passiva ad causam, arguida em seu apelo, segundo a qual a responsabilidade pela administração e resgate do título de capitalização seria exclusiva da empresa Icatu Capitalização S/A. Fundamenta sua pretensão no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado, com o consequente prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Contrarrazões da ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." A irresignação do embargante não é digna de acolhimento. Diversamente do que sustenta o recorrente, a decisão embargada não incorreu na omissão alegada, tendo analisado a responsabilidade da instituição financeira sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva e solidária, inerente às relações de consumo. Ao fundamentar a manutenção da sentença com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o julgado reconheceu, de forma inequívoca, a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço que resultou nos descontos indevidos na conta da consumidora. A fundamentação adotada é, por si só, incompatível com a tese de ilegitimidade, o que demonstra sua rejeição. Observa-se, na verdade, que o insurgente, sob a justificativa de suprir os alegados vícios, pretende apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado o integrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejam a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)".[1] Além disso, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal das normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual dou por prequestionada a tese soerguida. Veja a seguir: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549. Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800700-26.2023.8.20.5135, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0800700-26.2023.8.20.5135 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC). Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800700-26.2023.8.20.5135 Polo ativo BANCO TRIANGULO S/A e outros Advogado(s): NAYARA ROMAO SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Polo passivo MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO Advogado(s): RAUL FELIPE SILVA CARLOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPÍTALIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com pedido de desfazimento de relação contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução simples dos valores descontados, com correção pela taxa SELIC, indeferindo, contudo, a indenização por danos morais. Ambas as partes interpõem apelação cível, a instituição financeira requerendo a improcedência total da ação, e a autora pleiteando a repetição em dobro e a reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se foi correto o desfazimento da relação contratual e a forma de devolução do indébito; (ii) determinar se houve dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos; (iii) examinar a correção da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou má-fé para fins de reparação de danos materiais decorrentes de defeito na prestação do serviço. 4. A configuração do dano moral requer a demonstração de repercussão negativa sobre os direitos da personalidade da parte autora, o que não se verificou no caso concreto, ausentes elementos que evidenciem abalo significativo além do mero aborrecimento. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros legais do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A repetição simples do indébito é cabível nos casos de cobrança indevida quando não violação da boa-fé objetiva. 2. A existência de descontos não autorizados, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, caput e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária (processo nº 0800700-26.2023.8.20.5135), movida por Manuela Aldileine Carlos Araújo em desfavor do Banco Triângulo S.A. e outro. Após regular trâmite processual, o juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN prolatou sentença nos seguintes termos (Id 32391439): Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DETERMINAR a devolução de forma simples, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença. ii) Indefiro o pedido indenizatório de danos morais. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Inconformado, o Banco Triângulo S.A. oferta Apelação Cível ao Id 32391448, aduzindo que: i) “ausente qualquer indício de má-fé por parte do Apelante, e inexistindo cobrança indevida, não há respaldo jurídico para o acolhimento do pedido de repetição do indébito”; e ii) “inexistiu qualquer resistência por parte do Apelante ao pedido da parte Apelada”, razão pela qual é inadequada sua condenação em custas e honorários de sucumbência. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Ao seu turno, a autora defende a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a existência de lesão aos seus atributos de personalidade, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para “condenar a empresa recorrida na quantia aqui sugerida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada múltiplas violações suportadas pela consumidora, a natureza pedagógica que a sanção deve possuir, e os parâmetros mínimos do STJ e desta Corte de Justiça, bem como a restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42 do CDC”. Contrarrazões da instituição financeira ao Id 32391456 e da autora ao Id 32391457, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cível e, por eleição da melhor técnica, passo à análise conjunta dos instrumentos de revisão do julgado. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de procedência parcial do pleito da inaugural. A lide deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). In casu, como bem resumido na origem: “a extinção de negócio jurídico em andamento é faculdade reservada ao consumidor, que age no gozo da autonomia privada, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe”. Logo, entendo acertada a decisão do magistrado de primeiro grau que declarou a inexistência do contrato, assim como no ponto referente aos danos materiais, restituíveis na forma simples. Ademais, em que pese a antijuridicidade da conduta perpetrada pela instituição financeira, evoluindo o entendimento até então adotado por esta Relatoria, a compatibilizar com o atual posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que, para a configuração do dano moral, a comprovação, em específico, da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade constitui elemento imprescindível à eventual determinação compensatória, inexistindo nesses casos a imputação presumida de sua ocorrência in re ipsa. Assim, muito embora se admita que condutas como a analisada à espécie acarrete dissabores ao consumidor, a subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, mesmo que indevida, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo, impondo-se aferir, necessariamente, as circunstâncias que orbitam o caso. A corroborar, colaciono precedente do STJ: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)” Logo, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, devendo-se verificar, casuisticamente, se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do consumidor. À espécie, embora ilegal e reprovável a conduta da instituição, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela autora. A situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, pelo menos ao que dos autos se extrai. Sendo assim, os descontos indevidos, isoladamente, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação) ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade. Por derradeiro, verificada a sucumbência das promovidas, tenho que o juízo sentenciante fixou os honorários sucumbenciais em quantia que atende aos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO às Apelações Cíveis, mantendo incólume o julgado singular. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800700-26.2023.8.20.5135, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 22 de julho de 2025.

23/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 09:43

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:42

Documento (Certidão)

14/07/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:53

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 15:17

Petição (Contra-razões)

07/07/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800700-26.2023.8.20.5135 Polo ativo MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO Advogado(s): RAUL FELIPE SILVA CARLOS Polo passivo BANCO TRIANGULO S/A e outros Advogado(s): NAYARA ROMAO SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Triângulo S/A contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às Apelações Cíveis, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de contrato de capitalização. O embargante alega omissão do acórdão quanto à tese de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva da empresa Icatu Capitalização S/A, com fundamento no art. 14, § 3º, II, do CDC. Requereu o provimento do recurso para sanar o vício, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de ilegitimidade passiva do Banco Triângulo S/A, sob o argumento de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não incorre em omissão, pois aborda a legitimidade do banco sob a ótica da responsabilidade objetiva e solidária nas relações de consumo, reconhecendo sua integração à cadeia de fornecimento do serviço. 4. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 5. O art. 1.025 do CPC afasta a necessidade de explicitação literal da norma para fins de prequestionamento, estando a tese considerada incluída no acórdão. 6. A utilização reiterada dos embargos com fins protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.03.2017, DJe 27.03.2017. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo BANCO TRIÂNGULO S/A (Id. 33144975) em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível (Id. 32989089), que, por unanimidade de votos, negou provimento às Apelações Cíveis. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Alega que o acórdão não teria se pronunciado sobre a tese de ilegitimidade passiva ad causam, arguida em seu apelo, segundo a qual a responsabilidade pela administração e resgate do título de capitalização seria exclusiva da empresa Icatu Capitalização S/A. Fundamenta sua pretensão no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado, com o consequente prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Contrarrazões da ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." A irresignação do embargante não é digna de acolhimento. Diversamente do que sustenta o recorrente, a decisão embargada não incorreu na omissão alegada, tendo analisado a responsabilidade da instituição financeira sob a ótica da teoria da responsabilidade objetiva e solidária, inerente às relações de consumo. Ao fundamentar a manutenção da sentença com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o julgado reconheceu, de forma inequívoca, a legitimidade do embargante para figurar no polo passivo da demanda, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço que resultou nos descontos indevidos na conta da consumidora. A fundamentação adotada é, por si só, incompatível com a tese de ilegitimidade, o que demonstra sua rejeição. Observa-se, na verdade, que o insurgente, sob a justificativa de suprir os alegados vícios, pretende apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado o integrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejam a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)".[1] Além disso, é de considerar a prescindibilidade do órgão julgador quanto à explicitação literal das normas, estando tal matéria ultrapassada, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC, razão pela qual dou por prequestionada a tese soerguida. Veja a seguir: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549. Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800700-26.2023.8.20.5135 Polo ativo BANCO TRIANGULO S/A e outros Advogado(s): NAYARA ROMAO SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Polo passivo MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO Advogado(s): RAUL FELIPE SILVA CARLOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPÍTALIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Ordinária ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com pedido de desfazimento de relação contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução simples dos valores descontados, com correção pela taxa SELIC, indeferindo, contudo, a indenização por danos morais. Ambas as partes interpõem apelação cível, a instituição financeira requerendo a improcedência total da ação, e a autora pleiteando a repetição em dobro e a reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se foi correto o desfazimento da relação contratual e a forma de devolução do indébito; (ii) determinar se houve dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos; (iii) examinar a correção da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou má-fé para fins de reparação de danos materiais decorrentes de defeito na prestação do serviço. 4. A configuração do dano moral requer a demonstração de repercussão negativa sobre os direitos da personalidade da parte autora, o que não se verificou no caso concreto, ausentes elementos que evidenciem abalo significativo além do mero aborrecimento. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros legais do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A repetição simples do indébito é cabível nos casos de cobrança indevida quando não violação da boa-fé objetiva. 2. A existência de descontos não autorizados, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, caput e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária (processo nº 0800700-26.2023.8.20.5135), movida por Manuela Aldileine Carlos Araújo em desfavor do Banco Triângulo S.A. e outro. Após regular trâmite processual, o juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN prolatou sentença nos seguintes termos (Id 32391439): Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DETERMINAR a devolução de forma simples, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença. ii) Indefiro o pedido indenizatório de danos morais. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Inconformado, o Banco Triângulo S.A. oferta Apelação Cível ao Id 32391448, aduzindo que: i) “ausente qualquer indício de má-fé por parte do Apelante, e inexistindo cobrança indevida, não há respaldo jurídico para o acolhimento do pedido de repetição do indébito”; e ii) “inexistiu qualquer resistência por parte do Apelante ao pedido da parte Apelada”, razão pela qual é inadequada sua condenação em custas e honorários de sucumbência. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Ao seu turno, a autora defende a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a existência de lesão aos seus atributos de personalidade, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para “condenar a empresa recorrida na quantia aqui sugerida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada múltiplas violações suportadas pela consumidora, a natureza pedagógica que a sanção deve possuir, e os parâmetros mínimos do STJ e desta Corte de Justiça, bem como a restituição em dobro dos valores, na forma do art. 42 do CDC”. Contrarrazões da instituição financeira ao Id 32391456 e da autora ao Id 32391457, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cível e, por eleição da melhor técnica, passo à análise conjunta dos instrumentos de revisão do julgado. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da declaração de procedência parcial do pleito da inaugural. A lide deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). In casu, como bem resumido na origem: “a extinção de negócio jurídico em andamento é faculdade reservada ao consumidor, que age no gozo da autonomia privada, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe”. Logo, entendo acertada a decisão do magistrado de primeiro grau que declarou a inexistência do contrato, assim como no ponto referente aos danos materiais, restituíveis na forma simples. Ademais, em que pese a antijuridicidade da conduta perpetrada pela instituição financeira, evoluindo o entendimento até então adotado por esta Relatoria, a compatibilizar com o atual posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que, para a configuração do dano moral, a comprovação, em específico, da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade constitui elemento imprescindível à eventual determinação compensatória, inexistindo nesses casos a imputação presumida de sua ocorrência in re ipsa. Assim, muito embora se admita que condutas como a analisada à espécie acarrete dissabores ao consumidor, a subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, mesmo que indevida, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo, impondo-se aferir, necessariamente, as circunstâncias que orbitam o caso. A corroborar, colaciono precedente do STJ: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)” Logo, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, devendo-se verificar, casuisticamente, se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do consumidor. À espécie, embora ilegal e reprovável a conduta da instituição, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela autora. A situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, pelo menos ao que dos autos se extrai. Sendo assim, os descontos indevidos, isoladamente, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação) ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade. Por derradeiro, verificada a sucumbência das promovidas, tenho que o juízo sentenciante fixou os honorários sucumbenciais em quantia que atende aos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO às Apelações Cíveis, mantendo incólume o julgado singular. A teor do §11, do art. 85, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800700-26.2023.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO Parte demandada: Banco Triângulo S/A e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Procedimento Ordinário proposto por MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO em face do BANCO TRIANGULO S/A e ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Informa a parte autora que fazia uso de cartão de crédito administrado pelo BANCO TRIÂNGULO S/A, o qual era ligado ao Mercantil São José, que se situava em Patu/RN, tendo contratado um título de capitalização intitulado "TRICAP", com vigência de 07 anos, totalizando 84 parcelas, cujas parcelas mensais eram cobradas mediante lançamentos em suas faturas. Alega a postulante que adimpliu mais de 55 (cinquenta e cinco) parcelas do título de capitalização “TRICAP”, ao preço de R$ 46,76 (quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) cada, e não obteve retorno algum dos valores. Diante disto, pugnou pela determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e pelo pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (id 109545024), o BANCO TRIÂNGULO aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a parte autora inadimpliu algumas das faturas, tendo formalizado um acordo para pagá-las. Afirmou ainda que, o título de capitalização é de responsabilidade da Icatu Seguros. Réplica em id 110315726. Ao id 112411717 houve decisão determinando a inclusão da empresa Icatu Capitalização S/A, ao polo passivo. Icatu Capitalização S/A, em seu turno, apresentou como matéria preliminar, ausência de pretensão resistida, apontando que não houve prova de resistência administrativa na regularização do sinistro por parte da seguradora. No mérito alegou ausência de responsabilidade, pois a demandante contratou títulos de capitalização junto a primeira ré. Afirmou que não houve configuração do dano moral diante da inexistência de comprovação de conduta suscetível a reparação Sentença (id 119807589) anulada conforme id 137648922. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 Da preliminar de falta de interesse de agir: O segundo requerido afirma que inexistem provas da recusa administrativa injustificada, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução administrativa do litígio. Motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR. II.2 Da preliminar de ilegitimidade passiva: Foi levantada preliminar de ilegitimidade passiva pela primeira demandada, o Banco Triângulo argumentando que o título de capitalização é de responsabilidade da empresa ICATU SEGUROS, que é uma pessoa jurídica diferente do Banco Réu, por isso, não pode ser responsabilizado por nenhum ato supostamente ilegal cometido por outra instituição. O que ocorre de fato é que as duas pessoas jurídicas integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, consoante define a teoria da aparência, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, ambos do CDC. Da jurisprudência pátria extrai-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE EFETUA A COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100435-86.2017.8.20.0152, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2019) Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, motivo pelo qual, REJEITO TAL PRELIMINAR. Passo ao Mérito. II.3 Do Mérito Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa. Cinge-se a controvérsia quanto devolução dos valores adimplidos. Por fim, se é cabível indenização por danos morais. A pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Destaco que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Analisando os autos, verifica-se que, a demandante não se insurge a contratação do título de capitalização denominado "TRICAP", apenas a inércia da demandada na devolução dos valores pagos. Por sua vez, a instituição financeira somente alega que a autora não comprova o requerimento administrativo para resgate de valores, não se desincumbindo do ônus que lhe pertencia, na forma do art. 373, II do CPC. Assim sendo, ressalte-se que a extinção de negócio jurídico em andamento é faculdade reservada ao consumidor, que age no gozo da autonomia privada, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Dessa forma, a parte autora faz jus a restituição de forma simples dos descontos sob denominação de título de capitalização realizados no período que restou devidamente comprovado nos autos. O rescindente, entretanto, não está isento dos encargos que acompanham o fim do vínculo contratual, eis que a parte contrária é submetida a prejuízos financeiros e operacionais decorrentes do término antecipado do negócio jurídico. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. Percebo que não se vislumbra, no presente caso, qualquer ilicitude na conduta perpetrada pelos réus, eis que agiram em conformidade com a legislação de vigência, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa à moral da autora ou dever de indenização patrimonial, bem como não foram demostrados nos autos que a conduta realizada pelo demandado colocou em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Portanto, resta afastado o dano moral. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) DETERMINAR a devolução de forma simples, dos valores efetivamente demonstrados nos autos, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença. ii) Indefiro o pedido indenizatório de danos morais. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800700-26.2023.8.20.5135 Polo ativo BANCO TRIANGULO S/A e outros Advogado(s): NAYARA ROMAO SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Polo passivo MANUELA ALDILEINE CARLOS ARAUJO Advogado(s): RAUL FELIPE SILVA CARLOS EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. DECISÃO INCONGRUENTE COM A PRETENSÃO INAUGURAL. DESCONSTITUIÇÃO. II) APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício pelo Relator. Por idêntica votação, declarar prejudicada a análise das Apelações Cíveis, nos termo do voto condutor. RELATÓRIO Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária (processo nº 0800700-26.2023.8.20.5135) movida por Manuela Aldilene Carlos Araújo em desfavor do Banco Triângulo S.A. e da Icatu Capitalização S.A. Após regular trâmite processual, o juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso prolatou sentença nos seguintes termos (Id 25486841): Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados serem definitivamente interrompidos; 2) CONDENAR os demandados ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR os demandados ao pagamento de danos materiais, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, descontando-se a monta que fora repassada de maneira administrativa pelo réu no curso desta demanda, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se, por óbvio, o prazo prescricional que circunda a matéria em debate. Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária conforme o INPC a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignados, os promovidos perseguem reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 25486846), a Icatu Capitalização S.A. defende: i) a regularidade da contratação; e ii) ausência de danos morais. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Ao seu turno, o Banco Triângulo S.A. apresenta apelo ao Id 25486851, aduzindo que: i) “a ação não versa sobre o desconhecimento do contrato, mas sim, pela devolução dos valores que a Autora alega serem devidos, ante ao pagamento de 55 (cinquenta e cinco) parcelas do título de capitalização “TRICAP”; ii) inexistência de dano moral; e iii) excesso do valor arbitrado. Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Contrarrazões ao Id 25486856, pugnando pelo desprovimento dos recursos. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO A sentença merece ser cassada, pois é incongruente com a pretensão da exordial. É sabido que "segundo o princípio da congruência, a sentença não pode extrapolar o pedido do autor, que é quem fixa os limites da lide. O juiz, portanto, deve estar adstrito ao pedido formulado pelo autor na petição inicial".[1] Sobre a temática, leciona a doutrina: O art. 492 do CPC complementa o art. 141 dizendo que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que olhe foi demandado".[2] Esses dois artigos dão substância à regra da congruência da decisão judicial, segundo a qual o juiz, ao decidir, deve ater-se aos pedidos das partes e somente a eles, não podendo ir além, para conceder mais ou coisa diversa, nem podendo deixar de analisar qualquer um deles. In casu, a leitura da petição inaugural revela que a autora não nega a contratação do título de capitalização denominado "TRICAP", mas se insurge em face da “inércia da demandada na devolução dos valores”, razão pela qual almeja a “rescisão contratual do referido título, a devolução dos valores, e, ao final, reconhecer a compensação moral pertinente ao caso”. Curioso que o relatório da sentença apresenta-se congruente com a lide posta à apreciação, embora a parte da fundamentação e o dispositivo tenham enveredado por caminhos desconexos. Em suma, patente a incongruência da matéria em face da pretensão inaugural. Diante do exposto, identificado o error in judicando, anulo, de ofício, a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos para novo julgamento da causa. Prejudicada a análise das Apelações Cíveis É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] AgInt no REsp 1.662.279/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 06/05/2019. [2] In "Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória". Vol. 2. 12ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 407. Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

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