Cumprimento de sentença 0802180-20.2018.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802180-20.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:42

Trânsito em julgado

25/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:15

Publicação

04/05/2026, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0802180-20.2018.8.20.5101 AUTOR(A): MARIA DAS DORES DA SILVA RÉ(U): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei n.º 12.153/2009, cumulado com o art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na espécie, verifica-se que os valores correspondentes foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já fora(m) expedido(a) o(s) alvará(s), via SISPAG-RPV, em favor dos respectivos beneficiários, em atenção à prescrição do art. 62, caput, da Resolução n.º 17/2021-TJ. Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente. Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação. Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor do art. 924, II, cumulado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive para que a parte e seu(s) advogado(s) providencie(m) o(s) respectivos(s) saque(s) do(s) valore(s) disponibilizado(s) por meio do(s) alvará(s) judicial(is), uma vez que remanescem valores depositados. Por se tratar de sentença ad referendum do juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, aplicado com amparo no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, faço conclusão dos autos para homologação do projeto de sentença. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SILAS TEODÓSIO DE ASSIS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, aplicado com esteio no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 20:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:37

Publicação

16/03/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802180-20.2018.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA DAS DORES DA SILVA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a expedição do(s) alvará(s) para levantamento de valores no SISPAG, bem como a justificativa para que a expedição dos alvarás nos casos de pagamento de RPV seja no referido sistema1, INTIMO a parte interessada para ciência da expedição dos referidos alvarás e providenciar o seu saque direto na agência bancária. Em seguida, FAÇO CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS. CAICÓ, 12 de março de 2026. ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] O(s) alvará(s) para pagamento da RPV foi expedido no SISPAG-RPV, em obediência ao disposto no art. 62, caput da Resolução nº 17/2021-TJ, encontrando-se em anexo ao presente documento. O(s) alvará(s) em questão não foi/foram expedido(s) no SISCONDJ, haja vista que o referido sistema não permite a vinculação do contribuinte à ordem de transferência de valores, o que pode ocasionar inconsistências de informações, especialmente nos casos envolvendo eventual monitoramento de recolhimentos fiscais e previdenciários, impossibilitando a sua expedição no SISCONDJ.

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 10:58

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 10:56

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0802180-20.2018.8.20.5101 AUTOR(A): MARIA DAS DORES DA SILVA RÉ(U): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei n.º 12.153/2009, cumulado com o art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na espécie, verifica-se que os valores correspondentes foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já fora(m) expedido(a) o(s) alvará(s), via SISPAG-RPV, em favor dos respectivos beneficiários, em atenção à prescrição do art. 62, caput, da Resolução n.º 17/2021-TJ. Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente. Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação. Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor do art. 924, II, cumulado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se, inclusive para que a parte e seu(s) advogado(s) providencie(m) o(s) respectivos(s) saque(s) do(s) valore(s) disponibilizado(s) por meio do(s) alvará(s) judicial(is), uma vez que remanescem valores depositados. Por se tratar de sentença ad referendum do juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, aplicado com amparo no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, faço conclusão dos autos para homologação do projeto de sentença. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SILAS TEODÓSIO DE ASSIS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, aplicado com esteio no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802180-20.2018.8.20.5101. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei Nacional n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Passo a decidir. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face de sentença proferida por este juízo, nos quais esta alega a existência de omissão no édito jurisdicional vergastado. Quanto à omissão/contradição, passível de saneamento via embargos, dispõe a Lei 9.099/95 c/c CPC/2015, é dizer: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Analisando propriamente o cerne dos aclaratórios, é de se entender pelo conhecimento e provimento dos embargos. Isso porque, de fato, em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI nº. 5.706/RN e regulamentação prevista na Portaria nº. 04/2024-SERPREC, a parte autora preenche os requisitos para recebimento do crédito por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que a requerente já conta com mais de 60 anos de idade, o valor da execução é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o trânsito em julgado ocorreu após 22/02/2017. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para sanar o erro material apontado, passando o dispositivo da sentença proferida a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO extinta a impugnação e homologo o valor da presente execução no montante de R$ 27.097,93 (vinte e sete mil, noventa e sete reais e noventa e três centavos), pelo que determino ao setor competente da Secretaria Unificada que, após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça ofício requisitório (tipo RPV) para satisfação do crédito, atentado-se para o(s) valor(es) ora homologado(s), devendo o feito prosseguir na forma da decisão que deferiu o pedido de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes do teor deste decisum, reabrindo-se, em favor destas, o prazo para interposição do correspondente recurso em face da sentença ora proferida, sendo facultado a parte que já tenha recorrido, complementar ou alterar as razões do recurso inominado interposto, nos termos do art. 1.022, §4º, do CPC. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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