Procedimento Comum Cível 0803300-67.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803300-67.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2025, 08:55

Trânsito em julgado

21/11/2025, 08:55

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 01:56

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:24

Publicação

23/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:46

Publicação

23/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803300-67.2024.8.20.5108. Requerente: MARIA JOSE CAMPOS COSTA Parte ré/Requerido:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria José Campos Costa, devidamente qualificada nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela viabilização de tratamento médico na modalidade home care. Em sua exordial, a parte autora afirma que possui 69 anos de idade e vem sofrendo com as debilidades em decorrência de suas enfermidades. Relata que, após a internação hospitalar, teve autorizado o tratamento em modalidade hospitalar. Esclareceu que o home care se faz necessário, mormente se considerada a imprevisão quanto ao prazo de duração do tratamento e diante da probabilidade de infecção nos casos de longa internação hospitalar. Consta no laudo médico, que a paciente se encontra internada desde 06/07/2024 com total dependência de cuidado de terceiros, restrita ao leito, traqueostomizada (com necessidade de aspiração frequente) e alimentando-se por sonda nasoenteral. Assim, necessita, para tanto, de internação médica em modalidade domiciliar, com atendimento multidisciplinar, em face da sua total dependência de terceiros para sua sobrevivência. À inicial, foram acostados os documentos. Em decisão de ID 129615531, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o ente público apresentou contestação e alegou, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito centrou sua defesa na tese na ausência de previsão legal e regulamentar de fornecimento de internação na modalidade Home Care. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Em continuidade, foi juntada a Nota Técnica 285320 do Nat-Jus CNJ (ID 137803783). Intimadas, a parte autora impugnou o mérito do laudo pericial. Dando continuidade ao feito, parte autora intimada para juntar a procuração para regularizar a representação processual, a parte autora atravessou pedido de desistência do feito (ID 146951358). Intimado, o ente público condicionou a concordância ao pedido de desistência à renúncia expressa ao direito material discutido. Em manifestação, a autora explicou que desistência do feito se dá em razão de fato superveniente, a melhora significativa no quadro clínico da parte autora, tornando desnecessária a continuidade do pedido de assistência domiciliar. Em nova manifestação, o ente estadual não concordou com o pedido de desistência, pugnando pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, conforme informações prestadas pela parte autora, constatou-se significativa melhora em seu quadro clínico, o que tornou desnecessária a continuidade da assistência domiciliar (home care) anteriormente pleiteada. Tal circunstância foi devidamente corroborada por relatório técnico elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (ID 137829751), em decorrência de visita domiciliar realizada em 16/10/2024. Segundo a equipe multidisciplinar, a autora encontrava-se consciente, orientada, verbalizando normalmente, respirando em ar ambiente e alimentando-se por via oral, com dieta artesanal. Ainda que apresentasse perda de força nos membros inferiores, era possível sua mobilização para cadeira de rodas com auxílio de cuidador. Diante desse cenário, verifica-se a superveniente perda do objeto da presente ação, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação do princípio da instrumentalidade do processo quando, após o ajuizamento da demanda, sobrevém fato que modifica ou extingue o interesse processual. Assim, não há mais utilidade na prestação jurisdicional buscada, o que compromete a própria razão de existência da lide. Acrescente-se que a ausência de interesse processual também configura uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir exige a conjugação de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Neste caso, como a situação fática foi substancialmente alterada, a demanda perdeu sua razão de ser, cessando a necessidade de provimento judicial para alcançar o bem da vida pretendido. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito. III –DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO a pretensão formulada na inicial em virtude da perda do objeto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais. Condeno o demandante no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, condenação esta que ficará suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita (Art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:29

Ausência das condições da ação

19/09/2025, 08:15

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803300-67.2024.8.20.5108. Requerente: MARIA JOSE CAMPOS COSTA Parte ré/Requerido:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria José Campos Costa, devidamente qualificada nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pela viabilização de tratamento médico na modalidade home care. Em sua exordial, a parte autora afirma que possui 69 anos de idade e vem sofrendo com as debilidades em decorrência de suas enfermidades. Relata que, após a internação hospitalar, teve autorizado o tratamento em modalidade hospitalar. Esclareceu que o home care se faz necessário, mormente se considerada a imprevisão quanto ao prazo de duração do tratamento e diante da probabilidade de infecção nos casos de longa internação hospitalar. Consta no laudo médico, que a paciente se encontra internada desde 06/07/2024 com total dependência de cuidado de terceiros, restrita ao leito, traqueostomizada (com necessidade de aspiração frequente) e alimentando-se por sonda nasoenteral. Assim, necessita, para tanto, de internação médica em modalidade domiciliar, com atendimento multidisciplinar, em face da sua total dependência de terceiros para sua sobrevivência. À inicial, foram acostados os documentos. Em decisão de ID 129615531, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o ente público apresentou contestação e alegou, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito centrou sua defesa na tese na ausência de previsão legal e regulamentar de fornecimento de internação na modalidade Home Care. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Em continuidade, foi juntada a Nota Técnica 285320 do Nat-Jus CNJ (ID 137803783). Intimadas, a parte autora impugnou o mérito do laudo pericial. Dando continuidade ao feito, parte autora intimada para juntar a procuração para regularizar a representação processual, a parte autora atravessou pedido de desistência do feito (ID 146951358). Intimado, o ente público condicionou a concordância ao pedido de desistência à renúncia expressa ao direito material discutido. Em manifestação, a autora explicou que desistência do feito se dá em razão de fato superveniente, a melhora significativa no quadro clínico da parte autora, tornando desnecessária a continuidade do pedido de assistência domiciliar. Em nova manifestação, o ente estadual não concordou com o pedido de desistência, pugnando pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, conforme informações prestadas pela parte autora, constatou-se significativa melhora em seu quadro clínico, o que tornou desnecessária a continuidade da assistência domiciliar (home care) anteriormente pleiteada. Tal circunstância foi devidamente corroborada por relatório técnico elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (ID 137829751), em decorrência de visita domiciliar realizada em 16/10/2024. Segundo a equipe multidisciplinar, a autora encontrava-se consciente, orientada, verbalizando normalmente, respirando em ar ambiente e alimentando-se por via oral, com dieta artesanal. Ainda que apresentasse perda de força nos membros inferiores, era possível sua mobilização para cadeira de rodas com auxílio de cuidador. Diante desse cenário, verifica-se a superveniente perda do objeto da presente ação, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação do princípio da instrumentalidade do processo quando, após o ajuizamento da demanda, sobrevém fato que modifica ou extingue o interesse processual. Assim, não há mais utilidade na prestação jurisdicional buscada, o que compromete a própria razão de existência da lide. Acrescente-se que a ausência de interesse processual também configura uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir exige a conjugação de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Neste caso, como a situação fática foi substancialmente alterada, a demanda perdeu sua razão de ser, cessando a necessidade de provimento judicial para alcançar o bem da vida pretendido. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito. III –DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO a pretensão formulada na inicial em virtude da perda do objeto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais. Condeno o demandante no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, condenação esta que ficará suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita (Art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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