Cumprimento de sentença 0803553-76.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803553-76.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 08:20

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:19

Trânsito em julgado

23/03/2026, 08:18

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:38

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:23

Publicação

04/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:41

Publicação

04/02/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0803553-76.2024.8.20.5101 AUTOR(A): CECILIANE DE LIMA FELIX RÉ(U): ASSOCIAÇAO PREVABRAP - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta em face de entidade associativa investigada no âmbito da operação denominada “Sem Desconto”, força-tarefa conduzida pela Polícia Federal e por órgãos de controle, voltada à apuração de fraudes consistentes em descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS. No curso da execução, foram realizadas sucessivas tentativas de localização de bens e ativos financeiros da pessoa jurídica executada, todas infrutíferas, evidenciando, até o momento, a impossibilidade concreta de satisfação do crédito exequendo. É o relatório. Fundamento e decido. A situação dos autos exige análise objetiva da viabilidade do prosseguimento executivo. Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação e de conhecimento público, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ajuizaram medidas cautelares perante a Justiça Federal do Distrito Federal em face de diversas entidades associativas e de pessoas físicas a elas vinculadas, no contexto da apuração das fraudes investigadas na operação “Sem Desconto”. Tais medidas foram deferidas, tendo sido decretada a indisponibilidade de bens e ativos financeiros das associações envolvidas e de seus dirigentes, justamente para resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos e aos beneficiários lesados. Nesse cenário, este Juízo procedeu a reiteradas diligências executivas visando à localização de patrimônio penhorável da parte executada, todas sem êxito. Não foram encontrados bens, valores ou ativos suscetíveis de constrição, nos limites de atuação do Juizado Especial Cível. Portanto, a realidade que emerge dos autos é inequívoca: não há bens disponíveis à penhora neste juízo para fins de satisfação do crédito da parte exequente. O bloqueio generalizado dos ativos das entidades e de seus representantes legais, decretado em sede de tutela cautelar na esfera federal, inviabiliza materialmente o prosseguimento da execução, seja contra a associação, seja contra seus dirigentes. Desse modo, a execução revela-se inviável, não por desídia da parte autora, mas por absoluta ausência de meios executivos eficazes. Nessas hipóteses, o microssistema dos Juizados Especiais privilegia a efetividade e a racionalidade processual. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é expresso ao dispor que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a devolução dos documentos à parte autora. A norma é clara e seu comando, imperativo. Verificada a inexistência de bens penhoráveis — situação objetivamente demonstrada nos autos —, a extinção do processo executivo é medida que se impõe, sem que isso configure renúncia ao direito material da parte exequente, que poderá, eventualmente, renovar a execução caso sobrevenha alteração no quadro patrimonial da parte devedora. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela inexistência de bens penhoráveis. Considerando que as ferramentas à disposição do juízo para busca patrimonial não localizaram bens passíveis de penhora, o desarquivamento dos autos somente será admitido se o exequente indicar bens para satisfação do seu crédito ou fundadas razões evidenciando mudança da situação econômica do devedor, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados, respeitado o prazo de prescrição. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:17

Inexistência de bens penhoráveis

29/01/2026, 14:50

Publicação

21/10/2025, 07:13

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0803553-76.2024.8.20.5101 AUTOR(A): CECILIANE DE LIMA FELIX RÉ(U): ASSOCIAÇAO PREVABRAP - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta em face de entidade associativa investigada no âmbito da operação denominada “Sem Desconto”, força-tarefa conduzida pela Polícia Federal e por órgãos de controle, voltada à apuração de fraudes consistentes em descontos indevidos em benefícios previdenciários pagos pelo INSS. No curso da execução, foram realizadas sucessivas tentativas de localização de bens e ativos financeiros da pessoa jurídica executada, todas infrutíferas, evidenciando, até o momento, a impossibilidade concreta de satisfação do crédito exequendo. É o relatório. Fundamento e decido. A situação dos autos exige análise objetiva da viabilidade do prosseguimento executivo. Conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação e de conhecimento público, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, ajuizaram medidas cautelares perante a Justiça Federal do Distrito Federal em face de diversas entidades associativas e de pessoas físicas a elas vinculadas, no contexto da apuração das fraudes investigadas na operação “Sem Desconto”. Tais medidas foram deferidas, tendo sido decretada a indisponibilidade de bens e ativos financeiros das associações envolvidas e de seus dirigentes, justamente para resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos e aos beneficiários lesados. Nesse cenário, este Juízo procedeu a reiteradas diligências executivas visando à localização de patrimônio penhorável da parte executada, todas sem êxito. Não foram encontrados bens, valores ou ativos suscetíveis de constrição, nos limites de atuação do Juizado Especial Cível. Portanto, a realidade que emerge dos autos é inequívoca: não há bens disponíveis à penhora neste juízo para fins de satisfação do crédito da parte exequente. O bloqueio generalizado dos ativos das entidades e de seus representantes legais, decretado em sede de tutela cautelar na esfera federal, inviabiliza materialmente o prosseguimento da execução, seja contra a associação, seja contra seus dirigentes. Desse modo, a execução revela-se inviável, não por desídia da parte autora, mas por absoluta ausência de meios executivos eficazes. Nessas hipóteses, o microssistema dos Juizados Especiais privilegia a efetividade e a racionalidade processual. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é expresso ao dispor que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a devolução dos documentos à parte autora. A norma é clara e seu comando, imperativo. Verificada a inexistência de bens penhoráveis — situação objetivamente demonstrada nos autos —, a extinção do processo executivo é medida que se impõe, sem que isso configure renúncia ao direito material da parte exequente, que poderá, eventualmente, renovar a execução caso sobrevenha alteração no quadro patrimonial da parte devedora. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela inexistência de bens penhoráveis. Considerando que as ferramentas à disposição do juízo para busca patrimonial não localizaram bens passíveis de penhora, o desarquivamento dos autos somente será admitido se o exequente indicar bens para satisfação do seu crédito ou fundadas razões evidenciando mudança da situação econômica do devedor, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados, respeitado o prazo de prescrição. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803553-76.2024.8.20.5101. REQUERENTE: CECILIANE DE LIMA FELIX REQUERIDO: ASSOCIAÇAO PREVABRAP - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, nos autos do cumprimento de sentença movido em face da ASSOCIAÇÃO PREVABRAP – APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, postulando a desconsideração da personalidade jurídica da entidade executada. A parte exequente sustenta de forma genérica, a ocorrência de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, o que, em tese, caracterizaria desvio da função típica da personalidade jurídica. Com base em tais argumentos, requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o consequente redirecionamento da execução aos respectivos patrimônios pessoais. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre assinalar, de início, que a responsabilização patrimonial dos sócios ou administradores por obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se opera de forma automática, exigindo a presença de fundamentos legais específicos que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial. Na seara civil, a legislação vigente consagra a denominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual apenas a configuração do abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, autoriza o afastamento do véu societário: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la (...).” É nessa moldura normativa que se deve examinar a pretensão deduzida nos autos. Não obstante a alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial, verifica-se que a parte requerente não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que corroborem a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado. As assertivas lançadas, destituídas de substrato fático mínimo, assumem contornos meramente retóricos. Releva mencionar, ademais, que com a promulgação da Lei nº 13.874/2019 – a denominada Lei da Liberdade Econômica –, consolidou-se o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, não se estende às relações civis e trabalhistas, conforme o disposto no § 1º do art. 1º da referida norma: “§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho (...).” Sob tal perspectiva, evidencia-se que o mero inadimplemento da obrigação executada, ainda que conjugado com a ausência de bens penhoráveis, não é suficiente, por si só, para legitimar o acolhimento da medida excepcional pleiteada. Ausente, pois, qualquer indício robusto de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há base jurídica apta a sustentar o afastamento da autonomia patrimonial da associação executada. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência de elementos que sustentem a aplicação do art. 50 do Código Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios executivos idôneos ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0803553-76.2024.8.20.5101 AUTOR(A): CECILIANE DE LIMA FELIX RÉ(U): ASSOCIAÇAO PREVABRAP - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DESPACHO Considerando que a parte autora acostou aos autos, sob o Id. 142140146, laudo médico que atesta ser portadora de transtorno mental grave — condição que se enquadra na hipótese legal prevista no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 —, entendo pelo deferimento do pedido de tramitação prioritária. Dessa forma, determino à Secretaria que proceda ao cadastramento dos presentes autos como sendo de prioridade legal. Após, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Assim, intime-se a parte executada a pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa legal de 10%. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o adimplemento voluntário, proceda-se, por meio do sistema eletrônico próprio, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na petição de Id. 141491599, incluindo multa de 10%. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Não exitoso o Sisbajud, pesquise-se, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Ainda sem êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 523, §3º, do CPC). Infrutíferos os expedientes (Sisbajud, Renajud e o mandado de penhora e avaliação), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de extinção (enunciado 75 do Fonaje). Cumpra-se. Expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00