Cumprimento de sentença 0804748-23.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804748-23.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 11:57

Documento (Certidão)

06/11/2025, 11:57

Trânsito em julgado

05/11/2025, 09:58

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:03

Publicação

13/10/2025, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 08:02

Publicação

13/10/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:49

Publicação

13/10/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:24

Publicação

13/10/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JULIANA DE AQUINO SANTOS DE SOUZA Réu: C & F Negócios Imobiliários Ltda e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0804748-23.2015.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual as partes firmaram acordo extrajudicial (IDs nos 141374710 a 141374712). Após se iniciarem tratativas para a finalização de acordo extrajudicial, a parte credora, em que pese tenha noticiado seu aceite da proposta de acordo formulada pela devedora Inalda das Neves Nogueira Brandão, requereu a inclusão, no pacto a ser firmado, de previsão de multa por descumprimento não constante da proposta (ID nº 139220577). Este Juízo determinou a intimação da devedora para que se manifestasse sobre a possibilidade de inclusão da cláusula penal pretendida (ID nº 139947498). Ato contínuo, a devedora se pronunciou (ID nº 141371825) noticiando que as partes acordaram extrajudicialmente em fixar a multa em 10% no caso de inadimplemento e que já havia realizado o pagamento da primeira parcela. Na ocasião, anexou os documentos de IDs nos 141374710, 14137411 e 141374712. Por meio do despacho de ID nº 152154573, este Juízo determinou a intimação da parte credora para informar a concordância com a homologação do acordo, nos termos constantes dos prints apresentados pela parte devedora, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. Intimada, a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID nº 155009065). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes (IDs nos 141374710 a 141374712), bem como que que este Juízo estipulou no despacho de ID nº 152154573 que o silêncio da parte credora seria interpretado como anuência à homologação do acordo e que ela se manteve inerte, em que pese intimada (ID nº 155009065), HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, ora utilizado por analogia. Custas pro rata e honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 30 de setembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JULIANA DE AQUINO SANTOS DE SOUZA Réu: C & F Negócios Imobiliários Ltda e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0804748-23.2015.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual as partes firmaram acordo extrajudicial (IDs nos 141374710 a 141374712). Após se iniciarem tratativas para a finalização de acordo extrajudicial, a parte credora, em que pese tenha noticiado seu aceite da proposta de acordo formulada pela devedora Inalda das Neves Nogueira Brandão, requereu a inclusão, no pacto a ser firmado, de previsão de multa por descumprimento não constante da proposta (ID nº 139220577). Este Juízo determinou a intimação da devedora para que se manifestasse sobre a possibilidade de inclusão da cláusula penal pretendida (ID nº 139947498). Ato contínuo, a devedora se pronunciou (ID nº 141371825) noticiando que as partes acordaram extrajudicialmente em fixar a multa em 10% no caso de inadimplemento e que já havia realizado o pagamento da primeira parcela. Na ocasião, anexou os documentos de IDs nos 141374710, 14137411 e 141374712. Por meio do despacho de ID nº 152154573, este Juízo determinou a intimação da parte credora para informar a concordância com a homologação do acordo, nos termos constantes dos prints apresentados pela parte devedora, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. Intimada, a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID nº 155009065). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes (IDs nos 141374710 a 141374712), bem como que que este Juízo estipulou no despacho de ID nº 152154573 que o silêncio da parte credora seria interpretado como anuência à homologação do acordo e que ela se manteve inerte, em que pese intimada (ID nº 155009065), HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, ora utilizado por analogia. Custas pro rata e honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 30 de setembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA DE AQUINO SANTOS DE SOUZA RÉU: C & F Negócios Imobiliários Ltda e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0804748-23.2015.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Do exame do caderno processual, nota-se que a parte devedora apresentou proposta de acordo para o pagamento da dívida ora perseguida (ID nº 137639053) e que, intimada para se pronunciar sobre a proposta, a parte credora manifestou sua concordância, mas requereu a inclusão no pacto de previsão de multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor obtido pela credora (ID nº 139220577). Constata-se, ainda, que este Juízo determinou a intimação da parte devedora para que se manifestasse sobre a petição de ID nº 139220577, em especial no que tange ao pedido de inclusão de cláusula penal nos termos do acordo a ser homologado. Ato contínuo, a parte devedora peticionou nos autos (ID nº 141371825) afirmando que teriam sido realizadas tratativas entre as advogadas das partes, via WhatsApp, nas quais teria sido pactuado acordo nos termos constantes nos prints anexados no referido petitório. Na ocasião, juntou os documentos de IDs nos 141374710, 141374711 e 141374712. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre a petição de ID nº 141371825 e os documentos a ela anexados (IDs nos 141374710, 141374711 e 141374712), informando, expressamente, se concorda com a homologação do acordo nos termos constantes dos prints apresentados pela parte devedora, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO nº 0804748-23.2015.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDOR: INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDAO DEVEDOR: JULIANA DE AQUINO SANTOS DE SOUZA e outros DESPACHO Vistos etc. De início, determino que a Secretaria retifique a autuação do feito, fazendo constar como parte credora a autora Juliana de Aquino Santos de Souza e como parte devedora a ré Inalda das Neves Nogueira Brandão e a empresa C & F Negócios Imobiliários Ltda. (Imobiliária Caio Fernandes). Intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo imersa no documento de ID nº 118632595, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o adimplemento espontâneo, expeçam-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da importância depositada em Juízo, sendo um em favor da parte credora e outro em favor do seu advogado, se houver crédito correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do cumprimento de sentença for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 16 de julho de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: C & F Negócios Imobiliários Ltda e outra. Advogada: Dra. Luciane Otto. Apelada: Juliana de Aquino Santos de Souza. Advogados: Drs. João Carlos dos Santos e outros. Apelado: Jean Carlos Bezerra Advogada: Dra. Olga Carolina Albuquerque. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE ALUGUEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELOS DANOS MORAIS, EM SEDE RECONVENCIONAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FRAUDE NA ASSINATURA DOS DEMANDADOS NOS CONTRATOS FIRMADOS. NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA EM VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES POSTAS NOS DOCUMENTOS. RISCO DA ATIVIDADE. CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, diante da má-fé do ajuizamento da ação de despejo e da negligência da imobiliária em verificar a veracidade dos documentos que lhe foram apresentados, impõe-se a responsabilidade aos causadores do dano pela fraude perpetrada. – O valor da indenização referente ao dano moral deve ser fixado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar valor que desestimule a reincidência da prática dolosa, de tal sorte que, configurando-se arrazoado e proporcional o quantum atribuído pelo Juízo a quo, forçosa a sua mantença em sede recursal. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804748-23.2015.8.20.5001 Polo ativo INALDA DAS NEVES NOGUEIRA BRANDAO Advogado(s): LUCIANE OTTO Polo passivo JULIANA DE AQUINO SANTOS DE SOUZA e outros Advogado(s): JOAO CARLOS DOS SANTOS, GABRIELA SCHMIDT DOS SANTOS, MARIANA ROCHA DE MEDEIROS, OLGA CAROLINA AUGUSTA M B LIMA DE M E ALBUQUERQUE Apelação Cível n° 0804748-23.2015.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por C & F Negócios Imobiliários Ltda e outra em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Reconvenção em Ação de Despejo ajuizada em face de Juliana de Aquino Santos de Souza e Jean Carlos Bezerra, julgou improcedente o pedido e procedente o pedido reconvencional para condenar as partes reconvindas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em suas razões, aduzem os apelantes, em síntese, que “o contrato de locação foi firmado em atenção a todas as regras pertinentes a aprovação de um cadastro válido” (ID 16022987 - Pág. 9), de modo que inexiste qualquer ato ilícito a ensejar o pagamento de danos morais. Asseveram que a imobiliária não possui instrumentos adequados para verificar a veracidade dos documentos que lhes são apresentados, ainda mais pelo fato de que as assinaturas foram devidamente autenticadas em cartório, de modo que a fraude somente foi descoberta durante a tramitação da presente ação de despejo. Sustentam, também, que “mesmo que a perícia tenha comprovado a falsificação das assinaturas da locatária e do fiador, ora Apelados, não há que se falar em dano moral, pois neste caso é incontestável que o instrumento contratual foi então construído sob o manto da falsificação, ante a utilização de documentos espúrios para a sua perfectibilização” (16022987 - Pág. 11). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que sejam os pedidos iniciais, tanto de danos morais, quanto de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, julgados improcedentes. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 16022993). A 15ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne do presente recurso na análise acerca da existência dos danos morais indenizáveis decorrente do ajuizamento de Ação de Despejo com base em contrato de locação alegado nulo. Como se sabe, a indenização por dano moral tem merecido do Poder Judiciário a mais ampla interpretação, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988. Tem sido entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente economicamente apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. É certo que a obrigação de indenizar se alicerça na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se comprovados, geram o dever de indenizar. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de um constrangimento de tal porte que seja capaz de atingir a dignidade da pessoa, ultrapassando o simples aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos nas atividades diárias da vida moderna. No presente caso, é possível observar, através da perícia grafotécnica realizada nos presentes autos, que as assinaturas postas nos contratos de locação utilizados como fundamento para a ação de despejo não são das partes apeladas, de forma que este foi constituído sob o manto da fraude (ID 16022972). A prova dos autos é clara em demonstrar que os apelados não firmaram o referido contrato (ID 16022826). Inclusive, é bem nítido que a cópia dos documentos de identidade foram produzidos por meios não oficiais (ID 16022907 - Pág. 2 e ID 16022909 - Pág. 2). A alegação da imobiliária de que foi induzida a erro por não ter estrutura suficiente para verificar a veracidade dos documentos não merece nenhuma guarida. De fato, a imobiliária foi a responsável pelas propostas de locação (ID 16022909 e ID 16022907), de forma que se trata de risco da sua própria atividade, ou seja, cabe esta se cercar de todos os meios necessários para não adentrar em um negócio que seja fraudulento, sob pena de ser também responsável pela sua concretização. Também não se pode olvidar que a empresa apelante possui porte razoável, certamente possui um setor jurídico especializado nessas demandas, fato que implica na obrigação de proceder com uma maior cautela no recolhimento dos diversos dados a serem utilizados. Assim, percebe-se que a parte autora direcionou a Ação de Despejo contra terceiro não participante do contrato que se sabe nulo, de maneira que realizou cobrança indevida apta a ensejar os danos extrapatrimoniais, com a responsabilidade solidária da imobiliária intermediadora do negócio. É sabido que o direito de ação é consagrado pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. No entanto, não se pode dar guarida a abusos que são cometidos em nome desse mesmo direito, independente da existência de má-fé, principalmente quando exercido levianamente em face de cidadãos que não tem nenhuma participação na ocorrência do evento objeto da demanda. Neste sentido, já decidiu a jurisprudência pátria, a saber: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. 3. Configura ofensa ao direito da personalidade a cobrança fundamentada em contrato fraudulento. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente).” (TJMG - AC nº 1.0000.18.022547-6/002 - Relator Desembargador José Américo Martins da Costa - 15ª Câmara Cível - j. em 28/07/2022). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA, PELA RÉ, SABIDAMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, RECONHECIDO INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PRÉVIA DEMANDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONJUGADOS. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC - AC nº 2013.001661-8 - Relator Desembargador Sérgio Izidoro Heil - j. em 26/02/2015). Assim, vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada com o quantum indenizatório. É sabido que, tratando-se de danos morais, a fixação deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de propiciar à vítima uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Vejamos, por oportuno, a lição da Professora Maria Helena Diniz"(...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b)satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." (Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17.ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003 - pág. 98). Sobre o tema, leciona o saudoso Sílvio de Salvo Venosa: “(...)Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade." (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 2004, pág. 269). No caso sub judice, os apelados sofreram abalo perante o meio social devido à irregular inclusão de seus nomes em ação de despejo relativo a contrato de locação fraudulento. Mister frisar que o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar valor que desestimule a reincidência da prática dolosa. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica dos recorrentes, e o ato causador, verifica-se plausível e justa a mantença do valor da condenação a título de danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), haja vista condizente com o dano moral experimentado pelas vítimas. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 29 de Novembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

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