Execução de Título Extrajudicial 0812120-96.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812120-96.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 14:36

Publicação

25/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) EXECUTADO: ANTONIO GERSON DE LIMA ADVOGADO(A) EXECUTADO: RODRIGO FALCAO LEITE (RN007372), VANESSA KARLA SILVA ARAUJO (RN012332) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0812120-96.2015.8.20.5106 Trata-se de execução de título extrajudicial e no curso do processo, veio a notícia do óbito do réu. Foram realizadas diligências na tentativa de identificação do inventariante do executado, entretanto foi informado nos autos que não houve abertura de inventário diante da ausência de bens a inventariar. O processo não pode ficar sem movimentação e por isso a suspensão é a medida mais adequada. Ante o exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do artigo 313, §2º, I do Código de Processo Civil, incumbindo ao exequente o dever de informar os sucessores do espólio executado, bem como trazer indícios sobre a existência de bens a inventariar, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Se mesmo assim não houver manifestação, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, e voltem-me conclusos para sentença de extinção. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:59

Morte ou perda da capacidade

17/05/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 13:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2025, 10:42

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 06:38

Publicação

24/09/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Banco do Brasil S/A Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A Parte ré:ANTONIO GERSON DE LIMA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372, VANESSA KARLA SILVA ARAUJO - RN12332 Despacho Dando continuidade ao presente feito. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº: 0812120-96.2015.8.20.5106 Parte Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar endereço atualizado do réu. 2- Se informado novo endereço, cite-se o réu. 3 - Desde já fica deferida a pesquisa de endereço em relação ao réu via sistemas de acesso ao Poder Judiciário, se requerido pela parte autora e observando-se: a) se o réu for pessoa jurídica, a pesquisa deverá ser realizada através do SISBAJUD, desde que comprovado pelo autor que a citação no endereço cadastrado para o respectivo CNPJ restou frustrada, devendo, inclusive, juntar cópia do Cartão CNPJ obtido junto ao site da Receita Federal; b) se a parte ré for pessoa física, a pesquisa via deverá ser pelo INFOJUD e SIEL. 4 – Localizado endereço diverso daquele cuja tentativa já restou frustrada, cite-se observando o novo endereço (ou os novos endereços, se localizados mais de um, inclusive com a remessa simultânea da carta/mandado de citação) 5 – Frustradas as tentativas de citação a partir dos endereços obtidos na pesquisa, fica deferida a citação por edital com prazo de 20 dias, publicando-se através das vias oficiais e certificando-se nos autos. 6 – Decorrido o prazo da citação realizada via edital sem manifestação da parte ré, fica desde já nomeada a Defensoria Pública desse Estado para realizar a curadoria em favor do réu revel (CPC, art. 72, II do CPC), devendo a mesma ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias e em dobro, atento ao que dispõe o art. 186 do CPC. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, 29 de setembro de 2023 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812120-96.2015.8.20.5106 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): CAROLINA RIBEIRO LOPES, ROSANGELA DA ROSA CORREA, NEI CALDERON Polo passivo ANTONIO GERSON DE LIMA Advogado(s): RODRIGO FALCAO LEITE, VANESSA KARLA SILVA ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA REQUERER O QUE FOSSE DE SEU INTERESSE. DEMANDANTE QUE PERMANECEU INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM CUMPRIR OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIA. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas,. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e julgá-lo provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0812120-96.2015.8.20.5106, ajuizada por si em desfavor de ANTONIO GERSON DE LIMA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Inconformada, a demandante interpôs apelação cível, sustentou que “abandono de causa, sendo que o autor sempre apresentou todas as informações solicitadas, inclusive no processo já tinha a informação solicitada pelo magistrado.” Alegou que “é necessária a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento da demanda e sua posterior inércia, conforme estabelece os preceitos legais.” Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para anular a sentença atacada e determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, conforme certidão contida na página 259. Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por entender ausentes as hipóteses ensejadoras de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO O apelo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Cinge-se a pretensão recursal na irresignação da apelante em face da sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC, tendo em vista que o autor não promoveu os atos e as diligências que lhes foram designados, tendo abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, alegou o apelante, que não pode prevalecer a sentença de extinção, ante a necessidade de sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC, eis que a parte sempre foi diligente, tanto é assim que apresentou o logradouro da parte ré para fins de citação. A irresignação recursal merece guarida. Para um melhor esclarecimento, cabível a transcrição do disposto no art. 485 do CPC. A conferir: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” (grifos acrescidos) Compulsando os autos, percebe-se que sobreveio acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, ao julgar a apelação cível interposta pelo ora apelante, conheceu e deu provimento ao recurso, anulando a sentença, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento do feito. Na sequência, a parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe fosse do interesse. Contudo, decorreu o prazo sem que tenha se manifestado, conforme certidão de páginas 141/142. Em face dos referidos fatos, entendeu o Juiz de primeiro grau por extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, constata-se que a parte autora não teria promovido os atos e as diligências que lhes foi incumbido, tendo o autor abandonado à causa por mais de 30 (trinta) dias. Ocorre que que não houve qualquer ato judicial requerendo a intimação pessoal da parte autora, a fim que suprisse a falta no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Portanto, é de fácil percepção que o descumprimento desta fase prevista pelo legislador processual, indispensável à observância do devido processo legal, acabou por cercear o direito de defesa da parte demandante, ora recorrente, não havendo de prevalecer a sentença. Sendo assim, importa realçar que, a meu ver, o juízo de primeiro grau agiu prematura e equivocadamente ao prolatar a decisão sob ataque. Além do mais, em hipóteses que tais, é necessário a existência do elemento subjetivo, da efetiva demonstração de que a parte autora quis abandonar o processo, provocando sua extinção prematura, aspecto que, de igual modo, não se verifica na demanda, já que a parte sempre se demonstrou diligente em atender as determinações judiciais. De mais a mais, não se pode perder de vista que o processo deve ser sempre utilizado como instrumento para dar a solução de mérito adequada após o regular desenvolvimento, aproveitando os atos processuais até então realizados, porquanto, à exceção da fase final do processo (após realizadas intimações via imprensa oficial e pessoal), não restou caracterizado, em nenhum momento, o abandono processual, pela demandante, ora recorrente. Aliás, vejo como justa e possível a aplicação, in casu, dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, por total pertinência ao caso em espécie. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ, cuja colação mostra-se pertinente, in verbis: "(...) Na contraposição entre o formalismo processual rigoroso de um lado e a efetividade das decisões processuais e a instrumentalidade das formas de outro, estes devem prevalecer. - Há nítido interesse social na solução de mérito dos litígios, mesmo que, para tanto, se faça necessária a simplificação dos dispositivos processuais. (...)" (REsp 1037429/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 26/09/2008).. (destaques acrescidos) "(...) Não se pode desconsiderar as conseqüências da extinção do processo executivo não só quanto à sucumbência como quanto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e efetividade processuais, à conveniência de se aproveitar o já existente nos autos. Assim, verificada a ausência ou irregularidade, em casos tais, deve ser efetivamente emendada a peça inicial da execução, nos termos do art. 616, do CPC, sob pena de nulidade da execução e conseqüente extinção dos embargos, oportunizando-se ao devedor manifestar-se em seguida, contudo, sendo despiciendo anular-se o feito a priori. (...) 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Recurso não provido." (REsp 480614/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.10.2003, DJ 09.02.2004, p. 129). (destaques acrescidos) Destarte, tem-se como plenamente possível o emprego de tais preceitos ao caso dos autos, em se considerando que nenhum prejuízo sofrerá a parte demananda, até porque oportunizado/garantido a esta o legítimo direito de defesa. Nesse contexto, vislumbra-se que a extinção prematura do feito, na forma declinada na sentença, não merece prosperar. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento e julgamento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Maio de 2023.

13/06/2023, 00:00

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