Procedimento Comum Cível 0814222-76.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0814222-76.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 16:09

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:55

Publicação

10/03/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 12:21

Publicação

10/03/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - RN21782, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 Parte ré: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RN517-A D E S P A C H O 1. Ante o interesse da parte exequente e considerando ser a beneficiária da gratuidade judiciária, em conformidade com o anexo I, da Resolução nº 63/2009 - TJ, à Secretaria Unificada Cível, para acessar o sistema NUPEJ do TJRN, com vista à indicação de perito, na área de engenharia agrônoma, para realização de prova pericial técnica, a fim de aferir os alegados danos à produção agrícola.anexando cópia deste despacho, onde consta o valor dos honorários fixados, bem como, dos demais documentos necessários à realização da aludida prova. 2. Arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 1.528,98 (hum mil e quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) (cf. Tabela da Portaria nº 1693/24 - TJ), a ser custeada pela parte interessada (autor), cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao demandante. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 4. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, após os exames. 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. 6. Os argumentos levantados pela parte demandada, no ID nº 156416242 serão analisados em momento posterior. 7. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - RN21782, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 Parte ré: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RN517-A D E S P A C H O 1. Ante o interesse da parte exequente e considerando ser a beneficiária da gratuidade judiciária, em conformidade com o anexo I, da Resolução nº 63/2009 - TJ, à Secretaria Unificada Cível, para acessar o sistema NUPEJ do TJRN, com vista à indicação de perito, na área de engenharia agrônoma, para realização de prova pericial técnica, a fim de aferir os alegados danos à produção agrícola.anexando cópia deste despacho, onde consta o valor dos honorários fixados, bem como, dos demais documentos necessários à realização da aludida prova. 2. Arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 1.528,98 (hum mil e quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) (cf. Tabela da Portaria nº 1693/24 - TJ), a ser custeada pela parte interessada (autor), cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao demandante. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 4. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, após os exames. 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. 6. Os argumentos levantados pela parte demandada, no ID nº 156416242 serão analisados em momento posterior. 7. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:23

Mero expediente

03/03/2026, 20:16

Conclusão (para despacho)

17/02/2026, 15:25

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - RN21782, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 Parte ré: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RN517-A D E S P A C H O 1. Ante o interesse da parte exequente e considerando ser a beneficiária da gratuidade judiciária, em conformidade com o anexo I, da Resolução nº 63/2009 - TJ, à Secretaria Unificada Cível, para acessar o sistema NUPEJ do TJRN, com vista à indicação de perito, na área de engenharia agrônoma, para realização de prova pericial técnica, a fim de aferir os alegados danos à produção agrícola.anexando cópia deste despacho, onde consta o valor dos honorários fixados, bem como, dos demais documentos necessários à realização da aludida prova. 2. Arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 1.528,98 (hum mil e quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) (cf. Tabela da Portaria nº 1693/24 - TJ), a ser custeada pela parte interessada (autor), cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao demandante. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 4. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, após os exames. 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. 6. Os argumentos levantados pela parte demandada, no ID nº 156416242 serão analisados em momento posterior. 7. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogados: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - OAB/RN 21782 TIAGO ABDON FELIX - OAB/RN 13022 Parte ré: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Advogado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/RN 517-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc.em correição, cf. PORTARIA N. 52, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - CGJ/TJRN Embargos de Declaração, opostos por VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, (ID de n° 156416241) contra a decisão hospedada no ID de nº 155116083, proferida nestes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, contra si movida por EMERSON FERREIRA CRUZ, defendendo a embargante haver obscuridade naquele decisum, à míngua pronunciamento sobre as demais preliminares suscitadas, em sede de contestação e pontos controvertidos. Relatado sucintamente, passo a decidir. Dispõe o art. 1.022 do C.P.C.: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente. Ressalte-se que, eventualmente, poderão os embargos provocar a modificação do conteúdo do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) “[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[…]” (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifos nossos). Todavia, o que não se admite é a utilização dos embargos declaratórios unicamente para reformar o conteúdo decisório, impugnando o seu fundamento, a fim de rediscutir a lide, uma vez que o recurso aclaratório não se presta a reconsiderar a decisão. Igualmente oportuna a colação dos arrestos a seguir: "Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". (STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelos embargantes, não reconheço qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, convencendo-me de que esses argumentos devem ser matéria submetida à discussão em eventual recurso de agravo instrumentalizado, onde será reexaminada à fundamentação do decisório atacado (…) (grifos nossos) "I - PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCOPO INFRINGENTE - NÃO CONHECIMENTO. - Embargos declaratórios não merecem conhecimento, se o escopo que os anima é simplesmente discutir os fundamentos da decisão embargada." (EDREsp nº 201225/SP; DJ de 14/8/2000; STJ; 1ª Turma; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) (grifos nossos). Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pela embargante, desconheço qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, eis que na r. decisão abarcou a análise fundamentada dos pleitos preliminares, além de serem fixados os pontos controvertidos. Diante desse contexto, percebo que a embargante pretende rediscutir a matéria dos autos, o que não é permitido por esse meio recursal, por três razões principais: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal considerando que pedido de reconsideração nem é previsto na lei nem pode ser considerado recurso; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no § 2º do art. 1.022 do CPC 2015.” (STJ. Corte Especial. REsp 1522347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 - Info 575). Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios, opostos por VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, (ID de n° 161830302) contra a decisão hospedada no ID de nº 156416241, mantendo-a incólume. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0814222-76.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: EMERSON FERREIRA CRUZ Polo Passivo: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de setembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 3 de setembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogados: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - RN21782, TIAGO ABDON FELIX - OAB/RN 13022 Parte ré: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Advogado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/RN 517 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0814222-76.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ajuizada por EMERSON FERREIRA CRUZ, qualificado na inicial, em desfavor de VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada. Contestação apresentada, ao ID de nº 146239581 Réplica acostada no ID de nº 147074011. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. I. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE: Tratam-se de argumentos preliminares de incorreção do valor da causa, e de indeferimento da inicial, motivado na ausência de documentos indispensáveis à propositura da demandada, referindo-se ao embasamento probatório da indenização pleiteada, além de insurgir contra o pedido de gratuidade judiciária, concedido em favor do autor. Inicialmente, no que se refere ao valor atribuído à causa, dispõe o inciso o art. 292 do Código de ritos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. In casu, o contrato firmado pelas partes estende-se ao prazo 50 (cinquenta) anos (vide ID de nº 124041929), sendo que os pedidos se referem tanto ao quantum relativo às parcelas vencidas, quanto, alternativamente, às parcelas vincendas (projeção indenizatória compreendendo todo período contratual), pelo que o valor imputado à causa está em consonância com o inciso VII, §1º, do dispositivo supra, eis que contempla o pedido de maior valor. Alusivamente à preliminar de indeferimento da inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação, pertinentes os ensinamentos de Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 8ª edição. Juspodium, 2013, p. 468-469, encampada pela jurisprudência (ex vi AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015), ao definir: "Documentos indispensáveis à propositura da ação" comporta não apenas 'os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos', mas também "aqueles que se tornam indispensáveis porque a eles o autor se referiu na petição inicial, como fundamento de seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos" (Fredie Didier Júnior, obra citada). Com efeito, o autor almeja obter compensação pelo suposto uso indevido do imóvel, submetido ao instituto da servidão administrativa. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que a quantificação de tais pedidos encontram respaldo na exceção do art. 324, § 1º, II do Código de Processo Civil, devendo a prova dos efetivos prejuízos materiais e imateriais ser produzida no curso da instrução processual, sendo matéria a ser enfrentada no mérito. Logo, a petição inicial se encontra amplamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, estando os fatos e a causa de pedir organizados logicamente, assim como, pedidos compatíveis e determinados. Por fim, a demandada impugna, em sede de preliminar, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, em prol do postulante, ao argumento de que este não se enquadra no estado de hipossuficiência financeira, não fazendo jus, portanto, ao referido beneplácito. Entrementes, a demandada-impugnante não produziu qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência do autor, ao passo em que autor anexou o documento de ID nº 124430495 (contracheque), documento que se mostra suficiente para resguardar as suas condições de hipossuficiência, em face do custeio das despesas processuais, sem prejuízo de suas subsistências. Assim sendo, INACOLHO as preliminares arguidas pela parte demandada, em sua peça de bloqueio. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: O objeto desta lide diz respeito a suposto ato ilícito praticado pela demandada, narrando o autor ser proprietário de um imóvel localizado no Lote 04, constituído de 50 (cinquenta) hectare por lote, na Vila Ceará, situado no município de Serra do Mel/RN, sendo que o mencionado terreno vem sendo utilizado pela ré desde 2018, mediante celebração de contrato de uso e assunção de direitos e obrigações de imóvel para implantação de usina eólica, firmado pelo período de 50 (cinquenta) anos, tendo recebido pagamento aproximado no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente a servidão administrativa pelo referido lote, mas que, com a instalação de linhas de transmissões houve o comprometimento total de todo o imóvel, causando-lhe inúmeros prejuízos, além de danos no desenvolvimento da fauna e da flora local, além de impactos ambientais, e ruídos. Outrossim, pugna pela utilização do laudo técnico pericial produzido nos autos do processo nº 0119147-10.2013.8.20.0106 como prova emprestada a fim de comprovar o que alega. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização referente a utilização do Lote 04, no valor de R$ 1.362.028,50 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil e vinte e oito reais e cinquenta centavos), com os juros da poupança de 0,7 % mensal em abril de 2024, ou, em caso de pagamento integral, no valor de R$ 4.987.710,00 (quatro milhões novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e dez reais), que corresponde ao tempo projetado do contrato (cinquenta anos), afora os ônus sucumbenciais. Por sua vez, em suma, a ré alega que a instalação foi acordada regularmente entre as partes por meio de escritura pública de cessão de uso e assunção de direitos e obrigações de imóvel rural, defendendo que o autor concordou com a utilização total e remunerada de seu imóvel, e que o parque eólico está devidamente licenciado pelos órgãos de proteção ambiental, contribuindo para o desenvolvimento da localização em que estão instalados. Ademais, defende a invalidade do referido Laudo mencionado pelo autor, defendendo haver diversas irregularidades, pugnando pela sua inadmissibilidade como prova emprestada. Assim sendo, observo ser necessária, para o deslinde do presente feito, a comprovação: a) do imóvel efetivamente ocupado pela ré; b) da extensão de eventuais danos causados em decorrência da ocupação do imóvel, especialmente, aos decorrentes da instalação dos aerogeradores; e c) eventual litigância de má-fé suscitada pela parte ré. II. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Aplicável a norma do art. 373, do CPC, que regulamenta a distribuição do ônus da prova entre as partes, que segue abaixo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, declarando saneado o processo: a) Rejeito as preliminares arguidas pela ré, em sua peça de bloqueio. b) Fixo os pontos controvertidos supra (item II), para assinalar o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa; c) Determino o ônus da prova, nos moldes do art. 373 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogado(s) do reclamante: TIAGO ABDON FELIX, MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES Demandado: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. Advogado(s) do reclamado: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por EMERSON FERREIRA CRUZ em desfavor de VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA., especificamente sobre o lote 4, na Vila Ceará, Serra do Mel/RN, distribuída originariamente ao juízo da 2ª vara cível desta comarca. Após contestação, o Juízo para quem foi inicialmente distribuída a ação determinou a redistribuição do processo para este juízo, sob o fundamento de que a legitimidade passiva da ré deve ser analisada de forma igualitária em todos os processos, em conformidade com os artigos 55 e 58 do CPC, devendo este processo e outros semelhantes tramitar perante o mesmo juízo para evitar decisões contraditórias, considerando o presente juízo como prevento. Sumariado, decido. O art. 55 do CPC estabelece que a conexão será reconhecida quando for comum às ações o pedido ou a causa de pedir. Malgrado haja a identidade do polo passivo, os pleitos de indenizações por servidão administrativa veiculado nas demandas se referem a objetos diversos, versando a presente ação sobre o o lote 34, VILA RIO GRANDE DO NORTE, Serra do Mel-RN; a do processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106, ao Lote 4, na Vila Ceará, Serra do Mel/RN; e a do processo nº 0820530-31.2024.8.20.5106, ao Lote 33B, Vila Mato Grosso, Serra do Mel/RN. Assim, ainda que todas as ações listadas pela decisão do Juízo suscitado discutam sobre indenização oriunda de servidão administrativa envolvendo a mesma empresa ré, há elementos distintos em cada processo, passíveis, pois, de conduzirem a diferente resultados, sem que se cogite de contradição, notadamente, porque os lotes envolvidos variam em tamanho, localização e aproveitamento, com contrato individual de cessão que pode conter cláusulas e particularidades díspares entre si, a ser apurado em perícia individualizada para cada imóvel. Nesse sentido, tratando-se de fatos distintos, não há identidade de causa de pedir a ensejar a prejudicialidade das demandas, tampouco há se falar do risco de decisões conflitantes a que alude o § 3º do art. 55 do CPC, que justifique a prevenção da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e processar a presente ação e as de nº 0814222-76.2024.8.20.5106 e 0820530-31.2024.8.20.5106, suscitando, por conseguinte, o conflito negativo de competência, a ser endereçado à Presidência da Egrégia Corte de Justiça do nosso Estado. Permaneçam os autos sobrestados até a decisão do conflito. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogados: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - OAB/RN 21782, TIAGO ABDON FELIX - OAB/RN 13022 Parte ré: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. DECISÃO 1- Considerando que o valor das custas processuais ultrapassa, em muito, os rendimentos do autor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814222-76.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2-CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. 3- Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. 4- Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. 5- Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. 6- Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. 7- Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: EMERSON FERREIRA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: MARLOS ROCHA HARTMANN SOARES - RN21782, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 Parte ré: VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº: 0814222-76.2024.8.20.5106 Parte INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu (sua) patrono(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito, conforme autoriza o art. 99, §2º do CPC. Destarte, preocupa-me o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações recentemente distribuídas a este Juízo, acreditando que o conferimento do beneplácito, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá, brevemente, redundar em grave prejuízo à Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário – FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: “Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido”. (STJ-3ª Turma, AgRg no Ag 909225 SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 12.12.2007) “PROCESSUAL CIVIL – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ-2ª Turma, AgRg no Ag 802673/SP, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJU de 15.2.2007) Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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