Execução de Título Extrajudicial 0815084-37.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815084-37.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:36

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:17

Publicação

13/02/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: OAZ VAREJO LTDA, BENTO PLEBST GUIDA DESPACHO Face à prorrogação do período de blindagem (ID 171259229), mantenho a suspensão da presente execução em relação à pessoa jurídica OAZ COMERCIAL LTDA em recuperação judicial, prosseguindo-se, por ora, apenas contra o executado BENTO PLEBST GUIDA. Em prosseguimento da execução, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0815084-37.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor BENTO PLEBST GUIDA, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:07

Mero expediente

25/01/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:28

Documento (Certidão)

17/12/2025, 12:03

Documento (Certidão)

17/12/2025, 12:00

Documento (Certidão)

05/12/2025, 06:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0815084-37.2025.8.20.5001. Exequente: SPE Mônaco Participações S/A e outros Executado(a): OAZ VAREJO LTDA e outros Valor da dívida: R$ 265.372,73 (duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pelo juiz, no prazo de 3(três) dias úteis, contados do dia do recebimento deste mandado. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da juntada do aviso de recebimento ao processo. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, NATAL-RN, 22 de maio de 2025 09:56:25. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Quarta Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8530 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Destinatário(a): OAZ VAREJO LTDA MOFARREJ, 619, SALA 04 BLOCO MODULO 01, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05311-000 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Por meio desta carta, fica citado(a) OAZ VAREJO LTDA CNPJ: 52.396.451/0001-93, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S/A, XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ADMINISTRADORA NATAL SHOPPING LTDA EXECUTADO: OAZ VAREJO LTDA, BENTO PLEBST GUIDA DECISÃO - DA PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA, CARTA DE FIANÇA: Cinge-se a pretensão liminar da exequente determinação deste juízo para que a instituição bancária, qual seja, HASTARA BANK S/A promova a liquidação da carta de fiança com depósito do montante de R$ 435.000,00 em DJO. Muito embora a jurisprudência viesse permitindo a liquidação antecipada de seguro-garantia e carta de fiança, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.689/2023, alterando o artigo 9º da LEF, a fim de proibir a liquidação antecipada das garantias (seguro-garantia e carta de fiança). Ora, se para o privilegiado crédito público, é vedada a antecipação da liquidação de garantia, o mesmo, por analogia, dever se aplicado ao crédito privado. Sob tal premissa legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do EAREsp nº 2310912/MG, o eminente Ministro Relator Gurgel de Faria, ao comentar antedita alteração legal, registrou: "Frise-se que esse dispositivo não especifica qual decisão seria essa, o que permite concluir que se trata da sentença extintiva da própria execução fiscal, aplicável, portanto, inclusive às hipóteses de pronto pagamento sem impugnação. Havendo impugnação, por lógico, o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução somente ocorrerá depois de ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação impugnativa. Em outras palavras, se a finalidade da execução é satisfazer o crédito do exequente, o ato que permite a cobrança antecipada do seguro, embora onere o executado, não tem o condão de concretizar aquela [finalidade], pois, na prática, a entrega efetiva do numerário cobrado será postergada para o momento em que acontecer o trânsito em julgado dos embargos". No mesmo sentido, cito os REsp nº 2.077.314/SC, REsp nº 2.093.036 e REsp 2.093.033, nos quais, analisando questão de fundo idêntica à presente, a referida Corte reviu sua posição diante da mencionada alteração legislativa para obstar a liquidação antecipada. Eis o trecho pertinente: "A Corte de origem concluiu possível a liquidação da garantia, nos seguintes termos (fls. 66/68e): O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação (REsp 1937928). Com isto, tem admitido a possibilidade de liquidação do seguro-garantia, com a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pela seguradora fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. (...) Na hipótese dos autos, consta das condições especiais da apólice anexa ao evento 23, OUT2, da origem: "1.3. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador executado, ressalvada a hipótese do subitem 5.2, II." Nesse contexto, tratando-se de seguro-garantia, caracterizado o sinistro (vale dizer, improcedência dos embargos do devedor), nada obsta, nos termos do art 19, II, da Lei nº 6.830/1980, seja dado prosseguimento à execução fiscal com a intimação da seguradora para a realização do depósito do valor segurado a fim de liquidar a garantia, com a ressalva, porém, de que o levantamento do depósito fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF." Não desconheço a orientação desta Corte na mesma linha do entendimento do acórdão recorrido (AgInt no AREsp n. 2.239.181/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (REsp n. 1.996.660/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023). Contudo, a legislação de regência foi modificada. Com efeito, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República a dispositivo da Lei n. 14.689/2023, ensejando a inclusão do § 7º no art. 9º da LEF, norma voltada para a vedação da liquidação prévia do seguro-garantia: “As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada”. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0815084-37.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de legislação processual, aplicável aos processos em cursos, cuja publicação ocorreu em em 22.12.2022. (sic) Considerando a novel legislação, a 1ª Turma desta Corte, na assentada de 20.2.2024, quando do julgamento do AgInt. no AREsp n. 2.310.912/MG de Relatoria do Sr. Ministro Sérgio Kukina, acórdão pendente de publicação, reviu, por maioria, vencido o Relator, o posicionamento para reconhecer a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, indeferir a pretensão da Exequente, ora Recorrida, de liquidar o seguro de garantia antes do trânsito em julgado da sentença." Portanto, descabe a pretensão deduzida pela credora de liquidação antecipada da carta de fiança e depósito judicial do montante da cobertura por ela assegurada, por aplicação analógica, do art. 9º, §7º, da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E SEGUIMENTO DA DEMANDA: Custas não recolhidas, muito embora tenham sido geradas duas guias. Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se a certidão premonitória, mediante prévio pagamento dos emolumentos sobre ela incidentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

24/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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