Apelação / Remessa Necessária 0000400-66.2009.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 465,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IPANGUACU

Autor

JOSE DE DEUS BARBOSA FILHO

Autor

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE IPANGUACU

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IVANALDO PAULO SALUSTINO E SILVA

OAB/RN 4231·CPF·Representa: Autor

KAINARA COSTA SANTOS

OAB/RN 9384·CPF·Representa: Autor

IVANALDO PAULO SALUSTINO E SILVA

OAB/RN 4231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IPANGUACU

Autor

JOSE DE DEUS BARBOSA FILHO

Autor

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Autor

MUNICIPIO DE IPANGUACU

CNPJ

Autor

IPANGUACU GABINETE PREFEITO

Terceiro

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

JOSE DE DEUS BARBOSA FILHO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IPANGUACU

Terceiro

MUNICIPIO DE IPANGUACU

CNPJ

Reu

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Reu

JOSE DE DEUS BARBOSA FILHO

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IPANGUACU

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IPANGUACU

Reu

MPRN - PROMOTORIA IPANGUACU

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 14:23

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 10:15

Juntada de termo

07/03/2023, 13:25

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/03/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 15:48

Conclusos para decisão

10/01/2023, 13:37

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 16:01

Conclusos para despacho

07/12/2022, 14:59

Recebidos os autos

07/12/2022, 14:59

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 14:59

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 11:36

Decisão

•18/03/2024, 09:48

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Decisão

•25/01/2024, 14:16

Decisão

•01/11/2023, 10:54

Acórdão

•26/06/2023, 11:12

Despacho

•03/03/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 16:01

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Sentença

•05/11/2021, 11:08

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/07/2024, 11:36

Decisão

•18/03/2024, 09:48

Decisão

•25/01/2024, 14:16

Decisão

•01/11/2023, 10:54

Acórdão

•26/06/2023, 11:12

Despacho

•03/03/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 16:01

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08

Sentença

•05/11/2021, 11:08

Decisão / Despacho

•05/11/2021, 11:08