Execução de Título Extrajudicial 0844041-82.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844041-82.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. EXECUTADO: J. C., ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): EZANDRO GOMES DE FRANCA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. Natal, 08 de julho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0844041-82.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EZANDRO GOMES DE FRANCA J. C. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de junho de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:38

Mero expediente

09/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 06:57

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:20

Outras Decisões

19/05/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:51

Publicação

07/05/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. EXECUTADO: J. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): EZANDRO GOMES DE FRANCA Vistos, etc. Considerando que o presente processo envolve interesse de incapaz, nos termos do que dispõe a norma do artigo 178, inciso II, do CPC, dê-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 5 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. EXECUTADO: J. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EZANDRO GOMES DE FRANCA Vistos, etc. A parte exequente requer a reconsideração da Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício assistencial percebido pela executada (BPC/LOAS), reiterando a tese de possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como invocando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. O pedido não merece acolhimento. Consoante já consignado na Decisão impugnada, o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) possui natureza eminentemente alimentar, destinando-se à subsistência de pessoa em situação de vulnerabilidade, razão pela qual goza de especial proteção jurídica, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Embora o §2º do referido dispositivo preveja hipótese de relativização da impenhorabilidade para satisfação de prestação alimentícia, tal exceção deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, indistintamente, a quaisquer créditos de natureza alimentar. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar somente se justifica em hipóteses excepcionais, notadamente quando se está diante de crédito alimentar stricto sensu, ligado à subsistência imediata do credor, o que não se confunde, automaticamente, com honorários advocatícios, especialmente quando ausente demonstração concreta de situação de urgência ou risco à sobrevivência do patrono. De igual modo, não prospera a analogia estabelecida com os contratos de empréstimo consignado. Isso porque tais hipóteses decorrem de manifestação voluntária do beneficiário, no exercício de sua autonomia privada, não se confundindo com a constrição judicial coercitiva, a qual demanda maior rigor na aferição da compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a preservação do mínimo existencial. Ademais, a simples fixação de percentual — ainda que inferior ao usualmente admitido em operações consignadas — não afasta o potencial de comprometimento da subsistência da executada, especialmente considerando a natureza assistencial do benefício percebido. Corroborando tal entendimento, destaca-se - novamente - o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo pontuado na retro Decisão, no sentido de que “é reconhecida a impenhorabilidade de benefício assistencial destinado a pessoa com deficiência, pago pelo Governo Federal, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser a quantia destinada à subsistência de pessoas de baixa renda, ainda que o crédito exequendo seja relativo a honorários advocatícios” (TJSP, AI n.º 2232837-90.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 12/09/2023). Tal orientação evidencia a prevalência da proteção ao mínimo existencial do devedor em situação de vulnerabilidade, afastando a constrição mesmo diante de créditos dotados de natureza alimentar. Outrossim, a solução da controvérsia demanda a observância do necessário equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção da dignidade da parte executada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no art. 8º do Código de Processo Civil. No caso concreto, deve-se considerar que o benefício assistencial (BPC/LOAS) corresponde, via de regra, a apenas um salário mínimo, sendo destinado à garantia do mínimo existencial de pessoa em situação de hipossuficiência. Assim, a constrição de qualquer fração dessa verba, ainda que em percentual aparentemente moderado, tem o potencial de comprometer de forma desproporcional a subsistência da executada, revelando-se medida incompatível com os parâmetros de adequação e necessidade que devem nortear a atuação jurisdicional. Com efeito, ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da Decisão anteriormente proferida, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo incólume a Decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício assistencial percebido pela executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. EXECUTADO: J. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EZANDRO GOMES DE FRANCA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora de 30% (trinta por cento) do benefício assistencial percebido pelo executado, consistente no Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. O pleito, contudo, não merece acolhimento. O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 (LOAS), possui natureza eminentemente alimentar e destina-se à garantia do mínimo existencial à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de prestação de caráter assistencial, desvinculada de contribuição previdenciária, cujo objetivo é assegurar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do beneficiário. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, hipótese na qual se insere o benefício assistencial em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA BPC LOAS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É reconhecida a impenhorabilidade de benefício assistencial destinado a pessoa com deficiência, pago pelo Governo Federal, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser a quantia destinada à subsistência de pessoas de baixa renda, ainda que o crédito exequendo seja relativo a honorários advocatícios.(TJ-SP - AI: 22328379020238260000 Santos, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/09/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) grifos acrescidos A constrição de percentual do BPC/LOAS comprometeria a própria finalidade do benefício, qual seja, a garantia da subsistência do executado, vulnerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Ressalte-se que não se ignora que o crédito exequendo decorre do inadimplemento de honorários advocatícios contratuais, verba que ostenta natureza alimentar, podendo, em tese, atrair a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a impenhorabilidade pode ser relativizada para satisfação de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A jurisprudência, inclusive, tem admitido, em hipóteses excepcionais, a mitigação da regra da impenhorabilidade para autorizar a constrição de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que preservado o mínimo existencial. Todavia, tal relativização não possui caráter automático, devendo ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese dos autos, verifica-se que a executada percebe benefício assistencial de prestação continuada, destinado a pessoa em condição de hipossuficiência, o qual, conforme documentação acostada (id n.º 125100561) e conforme petitório de id n.º 170386386, é voltado ao sustento de sua filha menor de idade, portadora de deficiência, consistindo em verba mensal de valor aproximado a pouco mais de um salário-mínimo, paga pelo Governo Federal. Trata-se, portanto, de prestação de natureza assistencial, voltada à garantia do mínimo existencial de núcleo familiar em evidente situação de vulnerabilidade social. Nesse contexto, a constrição de qualquer percentual do referido benefício implicaria comprometimento direto da subsistência da família da devedora, esvaziando a finalidade constitucional da prestação assistencial e afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Assim, a situação concreta não comporta a mitigação da regra da impenhorabilidade, devendo ser integralmente preservada a verba percebida a título de benefício assistencial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício assistencial percebido pelo executado. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supracitado, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 3 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. EXECUTADO: J. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EZANDRO GOMES DE FRANCA Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por J. C., representada por sua genitora, com assistência da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na execução de título extrajudicial promovida por EZANDRO GOMES DE FRANÇA, visando à cobrança de honorários advocatícios contratuais. A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de que o contrato de honorários acostado aos autos (ID 125100559) não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, uma vez que não está assinado por duas testemunhas e não conteria a assinatura do próprio contratado (advogado), o que comprometeria sua exigibilidade. Instada a se manifestar, a parte exequente/excepta requer o não acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a plena validade e a exequibilidade do contrato de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, observa-se que o contrato de honorários apresentado na inicial encontra-se assinado pela representante legal da contratante, contendo inclusive elementos suficientes de individualização e formalização do pacto celebrado, com previsão clara da forma de remuneração e do percentual sobre o êxito da demanda previdenciária ajuizada. No que tange à alegada ausência de força executiva pelo não preenchimento dos requisitos do art. 784, III, do CPC, é de se ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os contratos de honorários advocatícios possuem natureza de título executivo extrajudicial ainda que desacompanhados da assinatura de duas testemunhas, desde que firmados entre as partes, o que se verifica no caso dos autos. Eis o posicionamento da Corte Cidadã: “Contrato de honorários advocatícios, tanto na vigência da Lei n. 4.215/1963, art. 100, parágrafo único, como agora, pela Lei n. 8.906/1994, art. 24, constitui título executivo, bastando para a sua formalização a assinatura das partes, não afastando a via processual respectiva a ausência da firma de duas testemunhas.” (STJ, REsp n. 400.687-AC, 4ª Turma, j. 14/11/2006, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) Ademais, a assinatura do advogado exequente também consta dos autos, notadamente na procuração outorgada (ID 125100559), reforçando a existência de vínculo contratual firmado com a parte executada, o que afasta a alegação de inexigibilidade do título por ausência de manifestação de vontade do credor. Verifica-se, ainda, que o contrato materializa relação obrigacional típica, líquida, certa e exigível, com cláusula de remuneração expressamente pactuada e em percentual compatível com os usos forenses e a atuação exitosa do profissional na demanda previdenciária anteriormente ajuizada. A exigibilidade decorre, portanto, da conjugação do contrato com o êxito obtido na ação originária, não havendo necessidade de dilação probatória ou comprovação adicional, pois se trata de obrigação contratualmente assumida. Assim, não se verifica, na hipótese, qualquer vício formal ou material apto a comprometer a higidez do título executivo apresentado, sendo inaplicável, à espécie, o disposto no art. 803, I, do CPC. Destarte, não há que se falar em ausência de título executivo, tampouco em matéria passível de conhecimento de ofício que autorize o acolhimento da exceção de pré-executividade. DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Informem as partes em referido prazo, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. Exequente: EZANDRO GOMES DE FRANCA Executado: J. C. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito nem opôs embargos à execução. Neste sentido, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas, até o valor de R$8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de junho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EZANDRO GOMES DE FRANCA DEFENSORIA (POLO ATIVO): J. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA DECISÃO Vistos, etc. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s), através de sua genitora ROSILENE MARIA DA SILVA COSTA, para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. NATAL/RN, 13 de setembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844041-82.2024.8.20.5001. Exequente: EZANDRO GOMES DE FRANCA Executado: J. C. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EZANDRO GOMES DE FRANCA, em face de J. C. A demanda executiva encontra-se aparelhada em Contrato de Honorários Advocatícios firmado entre as partes. Pugna o exequente pelo adimplemento dos honorários correspondentes ao importe de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido da demanda manejada pelo causídico credor, nos termos do Art. 292, § 2º do Código de Processo Civil, respeitado, ainda, o pagamento do valor de 06 (seis) salários mínimos a serem contados a partir da implantação, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato em destaque. Afirma o exequente que "Contudo, a despeito do êxito obtido e do recebimento do crédito oriundo do benefício assistencial, não foi efetuado o pagamento dos honorários contratuais em sua integralidade, de sorte que a obrigação se encontra vencida para fins de execução a partir de 30 de abril de 2024 (data da liberação do crédito)". Assevera que: O valor de honorários advocatícios pactuado no instrumento de contrato em anexo corresponde a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na demanda, conforme preconiza o Art. 292, § 2º do Código de Processo Civil, respeitado,ainda, o pagamento do valor de 06 (seis) salários-mínimos a serem contados a partir da implantação. Nesse diapasão, consiste os honorários em 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas acrescidas de 06 (seis) salários-mínimos, nos termos do comando normativo supracitado. No caso em evidência, cumpre destacar que, por não haver parcelas vencidas, resta claro que os honorários versam sobre 06 (seis) salários-mínimos vigentes a época da implantação do benefício. Sendo assim, inconteste é que o valor devido a título de honorários advocatícios versa sobre a quantia de R$8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais). Ex positis, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Intime-se, ainda o exequente, para trazer aos autos planilha descritiva de débito, nos moldes do art. 798, I, "b", do CPC. Sobremais, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesse de incapaz, nos termos do que dispõe a norma do artigo 178, inciso II, do CPC. Com efeito, proceda-se a habilitação do Ministério Público, dando-se vistas do presente Despacho, pelo prazo de 5 (cinco) dias Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 12 de agosto de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)