Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801143-20.2023.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801143-20.2023.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 0801143-20.2023.8.20.5153 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), ROSIMEIRE FELIX DE LIMA CPF: 069.622.884-09 Município de São José do Campestre/RN CNPJ: 08.146.425/0001-15, DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício requisitório e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. MANTENHA OS AUTOS SUSPENSOS, ATÉ O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO RPV. Decorrido o prazo, sigam os autos para penhora online, com a etiqueta específica para atualização de valores. Ato contínuo, intimem-se as partes para tomarem ciência do ORE, requisitando alterações no prazo de 05(cinco) dias. Transcorrido o prazo, o requisitório será validado e encaminhado ao setor de precatórios. O presente despacho tem força de mandado, para os devidos fins. São José do Campestre, data do sistema FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:44

Sem descrição

29/06/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

28/06/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:40

Mero expediente

08/06/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:45

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:44

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:37

Publicação

22/05/2026, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0801143-20.2023.8.20.5153 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre. INTIME-SE o(a) exequente, na pessoa do advogado, para no prazo de 10 dias, juntar o valor da contribuição previdenciária, viabilizando a expedição do precatório da parte exequente. São José do Campestre, 16 de maio de 2026. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM.Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:57

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE ADVOGADO(A): PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE PARTE RECORRIDA: ROSIMERE FELIZ DE LIMA ADVOGADO(A): EDMILSON VICENT DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ENTE FEDERADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença. Com honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.Sem custas para a Fazenda Pública. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801143-20.2023.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE Advogado(s): Polo passivo ROSIMEIRE FELIX DE LIMA Advogado(s): EDMILSON VICENTE DA SILVA RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0801143-20.2023.8.20.5153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE PARTE Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de São José do Campestre/RN contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre, nos autos nº 0801143-20.2023.8.20.5153, em ação proposta por Rosimeire Felix de Lima. A decisão recorrida homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, além de estabelecer que os honorários advocatícios fossem processados separadamente. Nas razões recursais (Id. TR 33686807), o Município recorrente sustenta: (a) a necessidade de aplicação do índice IPCA-E para correção monetária, em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947; (b) que os juros e a correção monetária devem ser contados a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme as Súmulas 163 e 255 do STF; e (c) a fixação dos juros de mora no percentual máximo de 0,5% ao mês, em observância à jurisprudência consolidada sobre o tema. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, com a não homologação dos cálculos apresentados pela parte autora. Em contrarrazões (Id. TR 33686810), a parte recorrida, Rosimeire Felix de Lima, sustenta: (a) a inadmissibilidade do Recurso Inominado, requerendo seu não conhecimento; e, subsidiariamente, (b) a manutenção integral da decisão recorrida, por entender que esta se encontra em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. Ao final, requer o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise detida dos autos, verifica-se que as razões recursais não merecem ser acolhidas. O ente federativo alega, na fase de cumprimento de sentença, a necessidade de aplicação do índice IPCA-E para correção monetária, em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947; (b) que os juros e a correção monetária devem ser contados a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme as Súmulas 163 e 255 do STF; e (c) a fixação dos juros de mora no percentual máximo de 0,5% ao mês, em observância à jurisprudência consolidada sobre o tema", motivo pelo qual há excesso de execução. A referida modificação não deve prosperar. Independente de qualquer debate sobre a natureza jurídica dos juros e da correção monetária, bem como da definição do marco inicial, no cumprimento de sentença não é permitida a rediscussão das questões já decididas na formação do título executivo judicial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Isso ocorre para evitar a violação da coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). Posto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença. Com honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.Sem custas para a Fazenda Pública. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSIMEIRE FELIX DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 0801143-20.2023.8.20.5153 Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo Município de São José do Campestre/RN, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, requerendo a aplicação do índice IPCA-E, a contagem de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado, e a fixação dos juros de mora no percentual máximo de 0,5% ao mês, conforme jurisprudência aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. A parte exequente apresentou manifestação quanto à impugnação, ao Id. 159682081. É o relatório. Decido. A impugnação à execução deve ser realizada dentro das estritas hipóteses elencadas pela lei, nos termos do art. 525, do CPC. Havendo a alegação de excesso de execução, cabe ao impugnante, desde logo, indicar o valor que entende devido, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC. “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Assim, cabe à parte impugnante, ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como devido. É ônus da parte embargante declarar, de imediato, na via impugnativa, o valor do crédito que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de, em não o fazendo, ter sua impugnação liminarmente rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. A alegação de excesso de execução veiculada pelo executado em sede de cumprimento de sentença, deverá vir acompanhada de declaração do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Ausente o cálculo, correta a rejeição da impugnação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70084539006 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 15/12/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) É exatamente o caso dos autos, a Fazenda Pública Municipal discorre sobre as incorreções que menciona existir na planilha apresentada pela exequente, porém, não discrimina o valor que entende ser correto. Diante da ausência de elementos mínimos que permitam a análise objetiva do alegado excesso de execução, a impugnação não preenche os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não deve ser conhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 525, §5º, do CPC, REJEITO o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu, mantendo-se os cálculos apresentados pelo autor como corretos e devidos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 157152279 e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, a depender do caso. Os honorários advocatícios deverão ser processados separadamente. Oficie-se ao Município remetendo a RPV ou encaminhe-se o Precatório ao Tribunal de Justiça. Deve constar no requisitório que o não pagamento no prazo legal, poderá ensejar o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. P.I. Cumpra-se. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE RECORRIDO: ROSIMEIRE FELIX DE LIMA ADVOGADO: EDMILSON VICENTE DA SILVA - OAB RN12606-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. LOCUPLETAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE RECEBER PAGAMENTO REFERENTE AO CARGO VERDADEIRAMENTE EXERCIDO. PISO SALARIAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença sob seus próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Sem condenação do recorrente em custas processuais, mas com condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801143-20.2023.8.20.5153 Polo ativo ROSIMEIRE FELIX DE LIMA Advogado(s): EDMILSON VICENTE DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE Advogado(s): RECURSO INOMINADO N° 0801143-20.2023.8.20.5153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência promovida por ROSIMEIRE FÉLIX DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, na qual se postula a condenação do requerido ao pagamento das diferenças retroativas a maio/2023 e seus reflexos, no que diz respeito ao valor do piso salarial dos Técnicos de Enfermagem, instituído pela Lei n. 14.434/2022. Narra a inicial que a requerente foi aprovada em concurso público para o cargo de gari, todavia, foi realocada para o Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza do Município réu, exercendo a função de técnica de enfermagem desde 2009. Aduz, ainda, que em 14 de janeiro de 2021, foi reenquadrada no cargo de técnica de enfermagem e apesar de exercer tal função, não recebeu o piso salarial correspondente, sob o argumento de desvio de função pela Edilidade. Intimado para falar sobre o pedido liminar, o réu apresentou manifestação contrária à concessão da medida (Id. 114637607). A tutela de urgência foi indeferida, consoante decisão de Id. 122137653. A parte ré contestou a ação (Id. 128104645), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita em favor da requerente. No mérito, sustenta, em síntese, que a função desempenhada pela autora é de auxiliar de enfermagem e sua remuneração está de acordo com o cargo exercido. Réplica apresentada aos Ids. 130582616 e 130621308. Audiência de instrução realizada em 30.10.2024, consoante Id. 134760504. Foi oficiada à Secretaria Municipal de Saúde para juntar ao feito folha de ponto da parte autora desde março/2007, bem assim a documentação que comprove a habilitação dela ao recebimento do piso salarial de técnica ou auxiliar de enfermagem. O município apresentou cumprimento à determinação em petição de Id. 136316819, sobre a qual a parte autora se manifestou em Id. 138716115. Alegações finais da parte demandante apresentadas ao Id. 139168338. E o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, deixo de apreciar o pedido de impugnação à concessão da justiça gratuita formulado pela parte ré, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A controvérsia cinge-se ao direito da autora ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias durante o período retroativo a maio de 2023, relativas à fixação do piso salarial da categoria dos Técnicos de Enfermagem. Embora não se admita o reenquadramento do servidor em desvio de função, não se deve tolerar que a Administração Pública utilize trabalhadores com salário inferior para prestar serviço em função melhor remunerada, o que caracteriza locupletamento indevido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o desvio de função não permite o reenquadramento, sob pena de afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, mas autoriza o recebimento de diferenças remuneratórias, de sorte a evitar o enriquecimento ilícito da Administração (STF, AI 339.234-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.2.2005). O servidor desviado de suas funções não pode ser reenquadrado, uma vez que o provimento em cargo público, por expressa disposição constitucional, exige prévio concurso público. No entanto, aquele que trabalhou em funções atípicas deve ser indenizado, pagando-lhe a diferença entre os vencimentos do cargo para o qual fora originariamente aprovado em concurso público e os do efetivamente exercido. Afinal, a Administração Pública não pode se locupletar indevidamente, obrigando o servidor a trabalhar em funções não correspondentes ao cargo em que foi provido. Em tais situações, demonstrado o desvio, cabível o pagamento de diferenças salariais, evitando-se enriquecimento ilícito do Poder Público. No caso, os documentos de Id. 111784185, pág. 7 e 8, demonstram que a autora foi nomeada para o cargo de gari por meio de concurso público, em 2004. Ainda, de acordo com a portaria N° 080/2021 (Id. 111784185, pág. 6.), em 14.01.2021 a autora foi reenquadrada como técnica de enfermagem no Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza. A parte promovente trouxe aos autos folha de ponto com referência ao mês de outubro de 2023 (Id. 111784180), bem como histórico profissional de junho a agosto de 2023 (Id. 111784181), os quais constam o cargo de técnica de enfermagem como exercido à época. Portanto, a afirmação do réu de que a autora exercia função como auxiliar de enfermagem não se sustenta, uma vez que a autora trouxe aos autos vasta documentação, corroboradas com o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, demonstram, de fato, o cargo exercido. Ambas as testemunhas arroladas pela autora afirmam que ela realizava funções de técnica de enfermagem, as quais não são de competência de auxiliares de enfermagem, como acompanhar pacientes em viagens. A Sra. Maria José afirma, ainda, que a autora chegou a assumir a linha de frente das urgências, o que somente pode ser desempenhado pelo técnico de enfermagem. Assim, evidenciado está o desvio de função, eis que a autora exerceu atividades distintas daquelas para as quais foi nomeado, situação que, apesar de não lhe conferir direito ao enquadramento, assegura-lhe direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou. Além disso, a demandante juntou também contracheques que demonstram a remuneração percebida (Id. 111783678) sem a devida retificação de acordo com o que foi instituído pela Lei n. 14.434/2022. A remuneração do servidor deve guardar relação direta com os serviços prestados, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, de modo que, se esta foi responsável pelo desvio da função - porque, valendo-se de seu poder hierárquico, determinou a autora a execução de funções diversas daquelas para as quais foi contratada, ela deveria ter sido remunerada de forma consentânea com as novas funções. Constitui prática irregular da Administração a manutenção de servidor em função diversa da nomeada, porém, se o fez, deve remunerá-lo de acordo com o serviço efetivamente prestado, nos termos do Enunciado de Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Nesse sentido, seguindo a orientação da Corte Superior, é a jurisprudência dos E. Tribunais de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO STJ. 1 - Constatado o desvio de função do Agravado, faz-se necessário reconhecer o direito do servidor a receber os vencimentos correspondente à função desempenhada, nos termos da Súmula 378 do STJ: 'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.' Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 04360730620188090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) (grifei) O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes. II. - A análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização cabe ao juízo de execução. III. - Agravo não provido.(RESP 486164/SP - 1a. T. - Rel: Min. Ricardo Lewandowski - DJU 16.02.2007, p. 42) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Desvio de função. Direito à percepção do valor da remuneração devida, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 623260/MG - Rel: Min. Eros Grau - 2a T. - Rel: Min. Eros Grau, DJ 13.04.2007, p. 115) (grifei) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Condenar o Município de São José do Campestre/RN ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e seus reflexos, desde maio/2023, à autora, de acordo com o valor fixado em lei para o piso salarial da categoria de técnico de enfermagem, conforme dispõe a Lei n. 14.434/2022, a título de indenização. Os valores devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08.12.2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, até 08.12.2021, e, a partir de então atualização pela SELIC, tendo por data base o dia 09.12.2021. Caso haja recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentar resposta escrita em até 10 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Sem custas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Em suas razões recursais, a recorrente defende a reforma da sentença, sob o fundamento que a folha de ponto apresentada pela autora não é documento probatório suficiente para comprovar que ela exercia função de técnica de enfermagem. Além disso, afirma que a recorrida não apresenta mais provas de que exerce funções de técnica com periodicidade e que sua função principal é de auxiliar de enfermagem. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade para conhecimento do recurso. Trata-se de ação em que a parte autora alega ter direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas desde maio de 2023, conforme o piso salarial estabelecido pela Lei n. 14.434/2022 para a categoria dos Técnicos de Enfermagem, isto porque afirma ter sido contratada para a função de gari, mas que, desde 2009, vem exercendo a função de técnica de enfermagem e, só em 2021, foi reenquadrada na função. O juízo sentenciante julgou procedente a ação com base no vasto conteúdo probatório, motivo pelo qual, irresignado, o ente público interpôs o presente recurso. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto pelo Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) e ao réu, na sua resposta, impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), ou, caso alegue o réu algum fato em sua própria defesa, sobre si recairá o ônus de prová-lo (CPC, art. 373, II). Nesse sentido, irretocável a decisão questionada no que diz respeito à análise do conjunto probatório constante dos autos, isto porque, no curso processual, diversas provas foram coletadas, e não somente o registro de ponto da recorrida, todas elas levando a crer que a requerente, de fato, exercia função para a qual não havia sido contratada, mas não recebia pagamento que lhe fizesse jus. Diferentemente do que foi pontuado pelo ente público, os autos processuais estão fartos de documentos probatórios acerca do cargo exercido pela autora, como a nomeação para cargo de gari em 01 de julho de 2004 (Id. 29706313 - pág. 7), bem como seu reenquadramento para o cargo de Técnica de Enfermagem por meio da portaria nº 080/2021 - GP, em 14 de janeiro de 2021 (Id. 29706313 - pág. 6). Além disso, há também registro da autora na função de Técnica de Enfermagem no site do Ministério da Saúde (Id. 29706312) e contracheques datados desde janeiro 2017 até junho de 2020 com a indicação de que exercia a função de Técnica de Enfermagem (Id. 29706306). Ocorre que, aparentemente, apenas em 2022 houve uma alteração na indicação, em seu contracheque, do cargo que ocupa, passando a constar “Auxiliar de Enfermagem” (Id. 29706306 - pág. 7 a 9). Ainda assim, conforme é visualizado na folha de ponto (Id. 29706308), ainda em 2023, a recorrida exercia função de Técnica de Enfermagem, bem como consta, referente ao mesmo ano, em seu histórico profissional retirado do site do Ministério da Saúde (Id. 29706309). Ainda, as provas testemunhais das oitivas de Maria do Socorro Alves da Silva Costa e de Maria José Maximiano da Silva Duarte corroboram entre si e com as provas documentais, ao afirmarem que a autora exercia funções de Técnica de Enfermagem, ao invés de Auxiliar, como fazer e aplicar medicações, prestar urgência e acompanhar os pacientes. Assim, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Sem condenação do recorrente em custas processuais, mas com condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

23/05/2025, 00:00

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