Procedimento Comum Cível 0803029-52.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803029-52.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:01

Publicação

29/05/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSINEIDE EDUARDO DE MELO e outros (13) Requerido(a): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e outros (2) DECISÃO Considerando que a relação trazida nestes autos à apreciação judicial caracteriza-se como relação de consumo, consoante art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é direito basilar conferido a autora da demanda. Assim sendo, uma vez invertido o ônus da prova em favor da requerente, o pagamento dos honorários periciais devem ser custeados pela parte ré. Em pese a prova não tenha sido requerida pelo réu, compete a este o ônus probatório, sendo a perícia o meio adequado para confecção da prova. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803029-52.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido ID 187228046, pelas razões supramencionadas, bem como determino novamente a intimação das partes rés, na pessoa de seu advogado/procurador, para depositar o valor dos honorários periciais, cada qual na sua proporção, sob pena de suportar o ônus da não produção da prova. Cumpra-se com PRIORIDADE (META 2/IDOSO). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 09:30

Indeferimento

27/05/2026, 08:12

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:40

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Publicação

20/03/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSINEIDE EDUARDO DE MELO e outros (13) Requerido(a): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e outros (7) DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira AGRAVADO: PAULA CIBELLY DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ygor Santos De Franca Marques RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DE FGTS. ATUAÇÃO DA CEF, NO CASO CONCRETO, NA QUALIDADE DE MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803029-52.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ROSINEIDE EDUARDO DE MELO, VIVIANE JANUÁRIO BARBOSA, IRISLENE DA COSTA FERNANDES, JOSILENE SOUZA DE LIMA, MARIA DAS DORES DA SILVA, LIDIANE SOARES EDUARDO DE FREITAS, FRANCISCA BATISTA DA SILVA, ANA MARIA BATISTA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, LEISA FERREIRA DIONÍSIO, JOELMA DE LIMA ANDRADE DA SILVA, DAYS ANDREARIA DE FREITAS, AEVEM BATISTA DE LIMA FREITAS, ANA MARIA FERREIRA E MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, aduzindo, em síntese, que: a) são pessoas humildes do Povoado de Várzea de Dentro e foram beneficiadas com a construção de casas pelo Programa de Subsídio à Habitação Social – PSH, através de pacto realizado entre o Município de Ceará-Mirim e a Caixa Econômica Federal, com base na Lei 10.998/04; b) os imóveis em questão deveriam ter sido construídos seguindo um modelo, contendo tijolos, piso de cerâmica, madeirame específico, dentre outros itens, contudo, vieram com constituição arquitetônica diferente, tendo utilizado material de qualidade inferior; c) todas as casas vieram a apresentar problemas quanto a execução da obra, com vícios que começaram a surgir desde certo tempo, como rachaduras, afundamentos, várias infiltrações e goteiras. Em sede de tutela de urgência, as autoras requereram a realização de perícia através de profissional qualificado para atestar os danos informados. No mérito, requereu a condenação do ente municipal em obrigação de fazer consistente na realização dos reparos nos imóveis, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autora. Anexaram procurações e documentos, além dos contratos firmados para construção das unidades habitacionais e das fotografias das residências. Em duas oportunidades, este Juízo determinou a emenda da inicial para as autoras realizarem a juntada integral dos documentos de identificação e procurações, o que foi prontamente atendido (IDs 48802341, 50927048, 51442672 e 53089596). Quando intimado para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência, o requerido pugnou pelo deslocamento de competência para a Justiça Federal e, na sequência, denunciou à lide a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO (prefeito de Ceará-Mirim à época da execução dos contratos de construção) e MURILO CAVALCANTI CABRAL (responsável técnico pela execução das obras de construção) (ID 61180162). As autoras requereram a manutenção da competência perante este Juízo e não se opuseram à denunciação a lide (ID 67431399). Em decisão, este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e analisou a preliminar de deslocamento de competência, mantendo perante o Juízo Estadual (ID 77420217). Em contestação, o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, em sede preliminar, reiterou os pedidos de deslocamento de competência para a Justiça Federal e de denunciação a lide, e, no mérito, requereram a improcedência da ação, argumentando que as autoras não reuniram elementos suficientes para provarem o alegado na exordial e que os vícios alegados por elas certamente ocorreram em razão do mau uso dos imóveis ao longo do tempo e da falta de reparos necessários (ID 82902343). Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas, apenas as autoras requereram a realização de perícias nos imóveis (ID 95643870). Em decisão, foi deferido o pedido de denunciação à lide contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO, TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO e MURILO CAVALCANTI CABRAL (ID 123098178). Em contestação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, por se tratar de mero agente financeiro, não possuindo qualquer responsabilidade pela construção dos imóveis, a impugnação à justiça gratuita e a ausência do interesse de agir (ID 125041820). Na oportunidade, alegou, ainda, que a pretensão das autoras restou fulminada pela decadência e pela prescrição. Requereu o litisconsórcio passivo necessário com a construtora F.A. ALVES LOPES (CNPJ 14.025.030/0001-67), bem como sua denunciação à lide. No mérito, reforçou que não possui responsabilidade pelos vícios construtivos do bem financiado, sendo apenas o agente financeiro que concedeu o crédito para a realização da construção, não cabendo, também, a indenização por danos morais. ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, em contestação, alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por serem, à época da construção, apenas diretores da CHB, cuja companhia apenas disponibilizou as verbas federais do Ministério da Cidade para a execução das obras, não possuindo qualquer ingerência sobre a construção dos imóveis (IDs 135111183 e 135112321). Na oportunidade, ainda, salientaram que a CHB possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com as pessoas de seus diretores. Pugnaram, também, pelo deslocamento de competência para a Justiça Federal e alegaram prejudicial de mérito pela prescrição do direito invocado pelas autoras. No mérito, pediram a total improcedência da ação. Por sua vez, a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA apresentou contestação e aduziu, preliminarmente, a indevida denunciação à lide, ante a sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a prescrição da pretensão autoral, pleiteando, ao final, a improcedência da ação (ID 135330181). As autoras vieram aos autos reiterar o pedido de produção de prova pericial (ID 153799456). O ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO, TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE e COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA requereram a análise das matérias preliminares pendentes antes de se manifestarem acerca da produção de provas (IDs 154128428 e 154134264). O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM veio aos autos pugnar pelo saneamento do feito e manifestar que o fato de os imóveis terem sido construídos há mais de 10 (dez) anos compromete substancialmente a realização da perícia solicitada (ID 154571796). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reforçou que atuou apenas como agente financeiro, não havendo cláusula contratual que impute responsabilidade a si por qualquer vício de construção, juntando aos autos, na oportunidade, o modelo de contrato utilizado em demandas desta natureza (ID 154904446). É o que importa relatar. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação pelas partes rés. Na contestação do ente municipal (ID 82902343), foi suscitado preliminarmente o deslocamento de foro e a denunciação a lide, os quais já foram apreciados nas decisões de IDs 77420217 e 123098178. Já a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, enquanto denunciada à lide, na sua contestação, impugnou a justiça gratuita, sustentou a ausência do interesse de agir das autoras e denunciou à lide a empresa que supostamente construiu os imóveis. No que diz respeito à impugnação ao pedido de justiça gratuita, esta não comporta acolhimento, tendo em vista que não sobreveio qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais, sobretudo por tratarem-se as autoras de pessoas naturais, beneficiárias do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e que declaram não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. Em relação a alegação de falta de interesse de agir, esta também não merece guarida, eis que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto a denunciação à lide da construtora F.A. ALVES LOPES (CNPJ 14.025.030/0001-67), entendo que não merece acolhimento, pois não houve demonstração da existência de relação jurídica da referida empresa com o feito. Além disso, todos os denunciados à lide que apresentaram contestação (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE aduziram que a pretensão autoral encontra-se prescrita, bem como que são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. Primeiramente, quanto à prescrição, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP, decidiu que, no caso de vícios de construção, o prazo prescricional para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o dano e, sendo o artigo 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002. Considerando que os contratos são datados de outubro de 2009 e que a ação foi intentada em agosto de 2019, bem como que as partes autoras alegaram que os vícios foram surgindo ao longo do tempo, ou seja, em período posterior a 2009, entendo que o prazo de 10 (dez) anos não foi ultrapassado, de modo que a pretensão autoral não está fulminada pelo fenômeno prescricional. No que diz respeito ao pleito de ilegitimidade passiva, analisando detidamente o cotejo probatório, entendo que merece prosperar apenas para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, para o ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e para TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, se estendendo, ainda, para o denunciado revel ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. A legitimidade se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em juízo (legitimidade passiva). Conforme se depreende dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, embora costume atuar como agente financeiro em contratos desta natureza, sequer fez parte das relações jurídicas contratuais em discussão, já que não figura como parte nos contratos juntados aos autos pelas autoras. Desse modo, infere-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Já quanto a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, vê-se que esta atuou apenas como agente financeiro autorizado pelo Banco Central para viabilizar o crédito imobiliário para as famílias de baixa renda, oriundo do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, conforme se observa nos contratos juntados pelas requerentes anexos à exordial. Ora, nas operações de parcelamento para construção de unidades habitacionais, como as dos autos, as instituições financeiras podem atuar como mero agente financeiro, limitando-se a conceder o crédito como agentes executores de políticas públicas para a promoção da moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, a atuação da empresa encontra-se limitada ao contrato, com a concessão do valor e a cobrança dos respectivos encargos mensais no tempo e modo contratados, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade, inclusive, sobre eventuais vícios de construção do imóvel financiado, na medida em que não têm nenhuma ingerência sobre a obra. É o que ocorre no presente caso, em que a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA participou apenas como credora fiduciária dos contratos de parcelamento para construção das unidades habitacionais, sem qualquer intervenção da instituição financeira. A jurisprudência é assenta acerca da ilegitimidade da instituição bancária em tais casos, conforme arestos a seguir: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 180829 SP 2021/0197529-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO PROVIDO. 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para determinar o início das obras de recuperação de imóvel. 2 – Alegação de ilegitimidade de parte pela CEF. A responsabilidade da CEF por vícios de construção demanda a verificação do papel de sua atuação no contrato. 3 - Quando a CEF atua como mero agente financeiro, não se reconhece responsabilidade por vícios construtivos. Quando sua atuação demanda o desenvolvimento do projeto, contratação de obra, haverá responsabilização. 4 – Os contratos relativos ao empreendimento, ainda que relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, não se enquadram na faixa 1, financiados com recursos do FAR e garantidos pelo FGHAB, mas sim de faixa 2, cujos recursos para o financiamento pertencem ao FGTS. 5 – Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade da CEF. (TRF-3 - AI: 50254292920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO PROVIDO. 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para determinar o início das obras de recuperação de imóvel. 2 – Alegação de ilegitimidade de parte pela CEF. A responsabilidade da CEF por vícios de construção demanda a verificação do papel de sua atuação no contrato. 3 - Quando a CEF atua como mero agente financeiro, não se reconhece responsabilidade por vícios construtivos. Quando sua atuação demanda o desenvolvimento do projeto, contratação de obra, haverá responsabilização. 4 – Os contratos relativos ao empreendimento, ainda que relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, não se enquadram na faixa 1, financiados com recursos do FAR e garantidos pelo FGHAB, mas sim de faixa 2, cujos recursos para o financiamento pertencem ao FGTS. 5 – Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade da CEF. (TRF-3 - AI: 50254292920184030000, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020) PROCESSO Nº: 0811697-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal/PE, que declarou a legitimidade da CEF para responder por vícios construtivos de imóvel objeto de financiamento imobiliário descrito na inicial. 2. Analisando detidamente os autos deste agravo e da ação principal (0811572-35.2021.4.05.8300S), observo que o caso não se trata de empreendimento do PMCMV na sua Faixa I, em que há recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), mas sim de financiamento da Faixa II ou III, em que há utilização de recursos do FGTS, na qual a contratação da construção se dá entre o mutuário e a construtora. 3. Nesse caso, verifico que a Caixa Econômica Federal atuou, nessa modalidade de financiamento, na qualidade de agente financeiro como qualquer outro banco integrante do sistema financeiro, e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), o que conduz à conclusão de não haver qualquer circunstância que justifique haver solidariedade da CEF na responsabilidade por vícios de construção do imóvel em questão. 4. Destaque-se ainda que o art. 21 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (§ 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: 0800938-85.2013.4.05.8000; Des. Federal Convocado Rafael Chalegre, 3ª T., j. 08/09/2022; 08010492320194058400, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 19/04/2022; 08016296720214058308, Des. Federal Roberto Machado, 1ª T., j. 10/02/2022. 5. Nesse contexto, é de se reconhecer a ilegitimidade da CEF, devendo ela ser excluída da lide, e, via de consequência, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a presente demanda, uma vez que, no processo, remanescerão apenas particulares, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgamento da causa. 6. Agravo parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade da CEF, devendo a ela ser excluída da lide e, por conseguinte, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgamento da causa. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811697-71.2021.4.05.0000, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 1ª TURMA) Logo, conclui-se que a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA também não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O mesmo entendimento se aplica a ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, os quais faziam parte da diretoria da COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA na época das contratações, pois se inexiste responsabilidade da própria instituição financeira, tampouco há dos seus diretores, o que dispensa maiores esclarecimentos sobre o tema. Em relação a ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, este era o prefeito do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM à época da execução das obras. Pelo princípio da imputação volitiva e pela Teoria do Órgão, o chefe do poder executivo não pode responder direta e pessoalmente por atos administrativos porventura praticados pela municipalidade, com exceção dos casos em que se comprove, em ação própria, que o gestor agiu com dolo ou culpa grave e direta na causa do dano, o que não se observa neste caso. Logo, considerando que o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM tem personalidade jurídica própria e que não existe demonstração de responsabilidade direta do ex-prefeito acerca dos vícios construtivos narrados na petição inicial, entende-se por sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação. Por outro lado, o mesmo entendimento não se aplica a MURILO CAVALCANTI CABRAL, pois, embora ele não tenha apresentado contestação, encontra-se qualificado nos contratos como responsável técnico pelas obras, conforme se observa no quadro resumo presente em cada instrumento contratual firmado com as autoras. Ainda de acordo com os mencionados contratos, mais especificamente nas Cláusulas Quinta e Sexta, que tratam sobre a “Responsabilidade da Construção” e sobre a “Comissão de Acompanhamento de Obras”, respectivamente, é de responsabilidade do engenheiro contratado a aquisição dos materiais necessários à produção das unidades habitacionais. Além disso, a Cláusula Oitava sobre o “Acompanhamento das Obras”, reforça que a responsabilidade técnica pela edificação dos imóveis é única e exclusiva do responsável técnico e/ou do interveniente parceiro (ente municipal). Logo, a denunciação à lide de MURILO CAVALCANTI CABRAL é pertinente e, portanto, este deve ser mantido no polo passivo da demanda. Por fim, ainda quanto a MURILO CAVALCANTI CABRAL, observa-se que, embora devidamente citado (ID 134266714), este se manteve inerte e não apresentou contestação no prazo legal (ID 137029017), motivo pelo qual impõe-se a decretação da sua revelia, embora sem aplicação dos efeitos, já que se trata de demanda que requer produção de provas. Assim sendo, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, prescrição, ausência de interesse de agir e denunciação à lide da empresa F.A. ALVES LOPES. Por outro lado, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, do ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e de TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, estendendo os mesmos efeitos para o denunciado revel ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto a estes, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, DECRETO A REVELIA de MURILO CAVALCANTI CABRAL, sem aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de produção de provas que será analisada mais adiante. A ação deverá prosseguir, portanto, somente contra o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN e contra MURILO CAVALCANTI CABRAL. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) a existência de defeitos ou não nos imóveis das autoras e se tais defeitos decorrem de falhas de construção; e b) o valor necessário para realização dos reparos nas avarias eventualmente constatadas nos imóveis. Não foram aduzidas controvérsias sobre questões de direito. Considerando a existência das referidas questões controvertidas, julgo necessária a realização de prova pericial a fim de realizar vistoria nos imóveis das autoras e aferir a extensão dos defeitos nas casas e se tais defeitos decorreram de falhas de construção, assim como o valor necessário para realização dos reparos nas avarias eventualmente constatadas nos imóveis. Assim sendo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial feito pelas autoras e nomeio para o encargo de perito o Engenheiro Civil FELIPE LINDBERGH PIPOLO DE ARAÚJO, CPF n.º 072.960.149-89, email: [email protected], telefone: (84) 99405-7170, com endereço na Rua Ismael Pereira da Silva, 1774, APTO 2001, TORRE 2, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-000, o qual possui cadastro junto ao NUPEJ. A perícia consistirá na vistoria dos imóveis a fim de verificar se ocorreram falhas de construção, quais as consequências dessas falhas e o valor necessário para realização dos reparos nas avarias eventualmente constatadas, além de respostas aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) PARA CADA IMÓVEL, conforme Portaria n.º 1.693/2024-TJRN (Área 2: ENGENHARIAS – 2.3: Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel), a serem custeados pelas partes rés MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e MURILO CAVALCANTI CABRAL, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, em razão da relação mantida entre as partes ser de consumo e estas terem sido as solicitantes da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) - arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) - indicarem assistentes técnicos; c) - apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes rés depositar o valor dos honorários periciais, cada qual na sua proporção, sob pena de suportar o ônus da não produção da prova. Comprovados os depósitos, notifique-se o perito nomeado (através dos correio se e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, de todos os documentos relativos aos imóveis que eventualmente constem no processo e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a data da perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, inclusive dando ciência a seus respectivos assistentes técnicos, se assim desejarem. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Determino que a Secretaria providencie a exclusão das partes acima mencionadas como ilegítimas para figurar no polo passivo da lide, mantendo apenas MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN e MURILO CAVALCANTI CABRAL. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:49

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSINEIDE EDUARDO DE MELO e outros (13) Requerido(a): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e outros (7) DECISÃO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira AGRAVADO: PAULA CIBELLY DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ygor Santos De Franca Marques RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DE FGTS. ATUAÇÃO DA CEF, NO CASO CONCRETO, NA QUALIDADE DE MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803029-52.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ROSINEIDE EDUARDO DE MELO, VIVIANE JANUÁRIO BARBOSA, IRISLENE DA COSTA FERNANDES, JOSILENE SOUZA DE LIMA, MARIA DAS DORES DA SILVA, LIDIANE SOARES EDUARDO DE FREITAS, FRANCISCA BATISTA DA SILVA, ANA MARIA BATISTA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, LEISA FERREIRA DIONÍSIO, JOELMA DE LIMA ANDRADE DA SILVA, DAYS ANDREARIA DE FREITAS, AEVEM BATISTA DE LIMA FREITAS, ANA MARIA FERREIRA E MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, aduzindo, em síntese, que: a) são pessoas humildes do Povoado de Várzea de Dentro e foram beneficiadas com a construção de casas pelo Programa de Subsídio à Habitação Social – PSH, através de pacto realizado entre o Município de Ceará-Mirim e a Caixa Econômica Federal, com base na Lei 10.998/04; b) os imóveis em questão deveriam ter sido construídos seguindo um modelo, contendo tijolos, piso de cerâmica, madeirame específico, dentre outros itens, contudo, vieram com constituição arquitetônica diferente, tendo utilizado material de qualidade inferior; c) todas as casas vieram a apresentar problemas quanto a execução da obra, com vícios que começaram a surgir desde certo tempo, como rachaduras, afundamentos, várias infiltrações e goteiras. Em sede de tutela de urgência, as autoras requereram a realização de perícia através de profissional qualificado para atestar os danos informados. No mérito, requereu a condenação do ente municipal em obrigação de fazer consistente na realização dos reparos nos imóveis, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autora. Anexaram procurações e documentos, além dos contratos firmados para construção das unidades habitacionais e das fotografias das residências. Em duas oportunidades, este Juízo determinou a emenda da inicial para as autoras realizarem a juntada integral dos documentos de identificação e procurações, o que foi prontamente atendido (IDs 48802341, 50927048, 51442672 e 53089596). Quando intimado para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência, o requerido pugnou pelo deslocamento de competência para a Justiça Federal e, na sequência, denunciou à lide a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO (prefeito de Ceará-Mirim à época da execução dos contratos de construção) e MURILO CAVALCANTI CABRAL (responsável técnico pela execução das obras de construção) (ID 61180162). As autoras requereram a manutenção da competência perante este Juízo e não se opuseram à denunciação a lide (ID 67431399). Em decisão, este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e analisou a preliminar de deslocamento de competência, mantendo perante o Juízo Estadual (ID 77420217). Em contestação, o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, em sede preliminar, reiterou os pedidos de deslocamento de competência para a Justiça Federal e de denunciação a lide, e, no mérito, requereram a improcedência da ação, argumentando que as autoras não reuniram elementos suficientes para provarem o alegado na exordial e que os vícios alegados por elas certamente ocorreram em razão do mau uso dos imóveis ao longo do tempo e da falta de reparos necessários (ID 82902343). Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas, apenas as autoras requereram a realização de perícias nos imóveis (ID 95643870). Em decisão, foi deferido o pedido de denunciação à lide contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO, TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO e MURILO CAVALCANTI CABRAL (ID 123098178). Em contestação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, por se tratar de mero agente financeiro, não possuindo qualquer responsabilidade pela construção dos imóveis, a impugnação à justiça gratuita e a ausência do interesse de agir (ID 125041820). Na oportunidade, alegou, ainda, que a pretensão das autoras restou fulminada pela decadência e pela prescrição. Requereu o litisconsórcio passivo necessário com a construtora F.A. ALVES LOPES (CNPJ 14.025.030/0001-67), bem como sua denunciação à lide. No mérito, reforçou que não possui responsabilidade pelos vícios construtivos do bem financiado, sendo apenas o agente financeiro que concedeu o crédito para a realização da construção, não cabendo, também, a indenização por danos morais. ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, em contestação, alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por serem, à época da construção, apenas diretores da CHB, cuja companhia apenas disponibilizou as verbas federais do Ministério da Cidade para a execução das obras, não possuindo qualquer ingerência sobre a construção dos imóveis (IDs 135111183 e 135112321). Na oportunidade, ainda, salientaram que a CHB possui personalidade jurídica própria, não se confundindo com as pessoas de seus diretores. Pugnaram, também, pelo deslocamento de competência para a Justiça Federal e alegaram prejudicial de mérito pela prescrição do direito invocado pelas autoras. No mérito, pediram a total improcedência da ação. Por sua vez, a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA apresentou contestação e aduziu, preliminarmente, a indevida denunciação à lide, ante a sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a prescrição da pretensão autoral, pleiteando, ao final, a improcedência da ação (ID 135330181). As autoras vieram aos autos reiterar o pedido de produção de prova pericial (ID 153799456). O ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO, TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE e COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA requereram a análise das matérias preliminares pendentes antes de se manifestarem acerca da produção de provas (IDs 154128428 e 154134264). O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM veio aos autos pugnar pelo saneamento do feito e manifestar que o fato de os imóveis terem sido construídos há mais de 10 (dez) anos compromete substancialmente a realização da perícia solicitada (ID 154571796). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reforçou que atuou apenas como agente financeiro, não havendo cláusula contratual que impute responsabilidade a si por qualquer vício de construção, juntando aos autos, na oportunidade, o modelo de contrato utilizado em demandas desta natureza (ID 154904446). É o que importa relatar. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação pelas partes rés. Na contestação do ente municipal (ID 82902343), foi suscitado preliminarmente o deslocamento de foro e a denunciação a lide, os quais já foram apreciados nas decisões de IDs 77420217 e 123098178. Já a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, enquanto denunciada à lide, na sua contestação, impugnou a justiça gratuita, sustentou a ausência do interesse de agir das autoras e denunciou à lide a empresa que supostamente construiu os imóveis. No que diz respeito à impugnação ao pedido de justiça gratuita, esta não comporta acolhimento, tendo em vista que não sobreveio qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais, sobretudo por tratarem-se as autoras de pessoas naturais, beneficiárias do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e que declaram não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais. Em relação a alegação de falta de interesse de agir, esta também não merece guarida, eis que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto a denunciação à lide da construtora F.A. ALVES LOPES (CNPJ 14.025.030/0001-67), entendo que não merece acolhimento, pois não houve demonstração da existência de relação jurídica da referida empresa com o feito. Além disso, todos os denunciados à lide que apresentaram contestação (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE aduziram que a pretensão autoral encontra-se prescrita, bem como que são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. Primeiramente, quanto à prescrição, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP, decidiu que, no caso de vícios de construção, o prazo prescricional para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o dano e, sendo o artigo 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002. Considerando que os contratos são datados de outubro de 2009 e que a ação foi intentada em agosto de 2019, bem como que as partes autoras alegaram que os vícios foram surgindo ao longo do tempo, ou seja, em período posterior a 2009, entendo que o prazo de 10 (dez) anos não foi ultrapassado, de modo que a pretensão autoral não está fulminada pelo fenômeno prescricional. No que diz respeito ao pleito de ilegitimidade passiva, analisando detidamente o cotejo probatório, entendo que merece prosperar apenas para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, para o ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e para TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, se estendendo, ainda, para o denunciado revel ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. A legitimidade se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em juízo (legitimidade passiva). Conforme se depreende dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, embora costume atuar como agente financeiro em contratos desta natureza, sequer fez parte das relações jurídicas contratuais em discussão, já que não figura como parte nos contratos juntados aos autos pelas autoras. Desse modo, infere-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Já quanto a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, vê-se que esta atuou apenas como agente financeiro autorizado pelo Banco Central para viabilizar o crédito imobiliário para as famílias de baixa renda, oriundo do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, conforme se observa nos contratos juntados pelas requerentes anexos à exordial. Ora, nas operações de parcelamento para construção de unidades habitacionais, como as dos autos, as instituições financeiras podem atuar como mero agente financeiro, limitando-se a conceder o crédito como agentes executores de políticas públicas para a promoção da moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Assim, a atuação da empresa encontra-se limitada ao contrato, com a concessão do valor e a cobrança dos respectivos encargos mensais no tempo e modo contratados, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade, inclusive, sobre eventuais vícios de construção do imóvel financiado, na medida em que não têm nenhuma ingerência sobre a obra. É o que ocorre no presente caso, em que a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA participou apenas como credora fiduciária dos contratos de parcelamento para construção das unidades habitacionais, sem qualquer intervenção da instituição financeira. A jurisprudência é assenta acerca da ilegitimidade da instituição bancária em tais casos, conforme arestos a seguir: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 180829 SP 2021/0197529-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO PROVIDO. 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para determinar o início das obras de recuperação de imóvel. 2 – Alegação de ilegitimidade de parte pela CEF. A responsabilidade da CEF por vícios de construção demanda a verificação do papel de sua atuação no contrato. 3 - Quando a CEF atua como mero agente financeiro, não se reconhece responsabilidade por vícios construtivos. Quando sua atuação demanda o desenvolvimento do projeto, contratação de obra, haverá responsabilização. 4 – Os contratos relativos ao empreendimento, ainda que relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, não se enquadram na faixa 1, financiados com recursos do FAR e garantidos pelo FGHAB, mas sim de faixa 2, cujos recursos para o financiamento pertencem ao FGTS. 5 – Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade da CEF. (TRF-3 - AI: 50254292920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO PROVIDO. 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para determinar o início das obras de recuperação de imóvel. 2 – Alegação de ilegitimidade de parte pela CEF. A responsabilidade da CEF por vícios de construção demanda a verificação do papel de sua atuação no contrato. 3 - Quando a CEF atua como mero agente financeiro, não se reconhece responsabilidade por vícios construtivos. Quando sua atuação demanda o desenvolvimento do projeto, contratação de obra, haverá responsabilização. 4 – Os contratos relativos ao empreendimento, ainda que relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, não se enquadram na faixa 1, financiados com recursos do FAR e garantidos pelo FGHAB, mas sim de faixa 2, cujos recursos para o financiamento pertencem ao FGTS. 5 – Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade da CEF. (TRF-3 - AI: 50254292920184030000, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020) PROCESSO Nº: 0811697-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal/PE, que declarou a legitimidade da CEF para responder por vícios construtivos de imóvel objeto de financiamento imobiliário descrito na inicial. 2. Analisando detidamente os autos deste agravo e da ação principal (0811572-35.2021.4.05.8300S), observo que o caso não se trata de empreendimento do PMCMV na sua Faixa I, em que há recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), mas sim de financiamento da Faixa II ou III, em que há utilização de recursos do FGTS, na qual a contratação da construção se dá entre o mutuário e a construtora. 3. Nesse caso, verifico que a Caixa Econômica Federal atuou, nessa modalidade de financiamento, na qualidade de agente financeiro como qualquer outro banco integrante do sistema financeiro, e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), o que conduz à conclusão de não haver qualquer circunstância que justifique haver solidariedade da CEF na responsabilidade por vícios de construção do imóvel em questão. 4. Destaque-se ainda que o art. 21 do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (§ 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: 0800938-85.2013.4.05.8000; Des. Federal Convocado Rafael Chalegre, 3ª T., j. 08/09/2022; 08010492320194058400, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 19/04/2022; 08016296720214058308, Des. Federal Roberto Machado, 1ª T., j. 10/02/2022. 5. Nesse contexto, é de se reconhecer a ilegitimidade da CEF, devendo ela ser excluída da lide, e, via de consequência, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a presente demanda, uma vez que, no processo, remanescerão apenas particulares, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgamento da causa. 6. Agravo parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade da CEF, devendo a ela ser excluída da lide e, por conseguinte, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para julgamento da causa. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811697-71.2021.4.05.0000, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 1ª TURMA) Logo, conclui-se que a COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA também não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O mesmo entendimento se aplica a ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, os quais faziam parte da diretoria da COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA na época das contratações, pois se inexiste responsabilidade da própria instituição financeira, tampouco há dos seus diretores, o que dispensa maiores esclarecimentos sobre o tema. Em relação a ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, este era o prefeito do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM à época da execução das obras. Pelo princípio da imputação volitiva e pela Teoria do Órgão, o chefe do poder executivo não pode responder direta e pessoalmente por atos administrativos porventura praticados pela municipalidade, com exceção dos casos em que se comprove, em ação própria, que o gestor agiu com dolo ou culpa grave e direta na causa do dano, o que não se observa neste caso. Logo, considerando que o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM tem personalidade jurídica própria e que não existe demonstração de responsabilidade direta do ex-prefeito acerca dos vícios construtivos narrados na petição inicial, entende-se por sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação. Por outro lado, o mesmo entendimento não se aplica a MURILO CAVALCANTI CABRAL, pois, embora ele não tenha apresentado contestação, encontra-se qualificado nos contratos como responsável técnico pelas obras, conforme se observa no quadro resumo presente em cada instrumento contratual firmado com as autoras. Ainda de acordo com os mencionados contratos, mais especificamente nas Cláusulas Quinta e Sexta, que tratam sobre a “Responsabilidade da Construção” e sobre a “Comissão de Acompanhamento de Obras”, respectivamente, é de responsabilidade do engenheiro contratado a aquisição dos materiais necessários à produção das unidades habitacionais. Além disso, a Cláusula Oitava sobre o “Acompanhamento das Obras”, reforça que a responsabilidade técnica pela edificação dos imóveis é única e exclusiva do responsável técnico e/ou do interveniente parceiro (ente municipal). Logo, a denunciação à lide de MURILO CAVALCANTI CABRAL é pertinente e, portanto, este deve ser mantido no polo passivo da demanda. Por fim, ainda quanto a MURILO CAVALCANTI CABRAL, observa-se que, embora devidamente citado (ID 134266714), este se manteve inerte e não apresentou contestação no prazo legal (ID 137029017), motivo pelo qual impõe-se a decretação da sua revelia, embora sem aplicação dos efeitos, já que se trata de demanda que requer produção de provas. Assim sendo, REJEITO as preliminares de impugnação à justiça gratuita, prescrição, ausência de interesse de agir e denunciação à lide da empresa F.A. ALVES LOPES. Por outro lado, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA, do ESPÓLIO DE ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO e de TERESA JOSEFINA SOUTO BARRETO RESENDE, estendendo os mesmos efeitos para o denunciado revel ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto a estes, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, DECRETO A REVELIA de MURILO CAVALCANTI CABRAL, sem aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de produção de provas que será analisada mais adiante. A ação deverá prosseguir, portanto, somente contra o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN e contra MURILO CAVALCANTI CABRAL. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas temos: a) a existência de defeitos ou não nos imóveis das autoras e se tais defeitos decorrem de falhas de construção; e b) o valor necessário para realização dos reparos nas avarias eventualmente constatadas nos imóveis. Não foram aduzidas controvérsias sobre questões de direito. Considerando a existência das referidas questões controvertidas, julgo necessária a realização de prova pericial a fim de realizar vistoria nos imóveis das autoras e aferir a extensão dos defeitos nas casas e se tais defeitos decorreram de falhas de construção, assim como o valor necessário para realização dos reparos nas avarias eventualmente constatadas nos imóveis. Assim sendo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial feito pelas autoras e nomeio para o encargo de perito o Engenheiro Civil FELIPE LINDBERGH PIPOLO DE ARAÚJO, CPF n.º 072.960.149-89, email: [email protected], telefone: (84) 99405-7170, com endereço na Rua Ismael Pereira da Silva, 1774, APTO 2001, TORRE 2, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-000, o qual possui cadastro junto ao NUPEJ. A perícia consistirá na vistoria dos imóveis a fim de verificar se ocorreram falhas de construção, quais as consequências dessas falhas e o valor necessário para realização dos reparos nas avarias eventualmente constatadas, além de respostas aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos) PARA CADA IMÓVEL, conforme Portaria n.º 1.693/2024-TJRN (Área 2: ENGENHARIAS – 2.3: Laudo de Avaliação de Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel), a serem custeados pelas partes rés MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e MURILO CAVALCANTI CABRAL, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, em razão da relação mantida entre as partes ser de consumo e estas terem sido as solicitantes da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) - arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) - indicarem assistentes técnicos; c) - apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes rés depositar o valor dos honorários periciais, cada qual na sua proporção, sob pena de suportar o ônus da não produção da prova. Comprovados os depósitos, notifique-se o perito nomeado (através dos correio se e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, de todos os documentos relativos aos imóveis que eventualmente constem no processo e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a data da perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, inclusive dando ciência a seus respectivos assistentes técnicos, se assim desejarem. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Determino que a Secretaria providencie a exclusão das partes acima mencionadas como ilegítimas para figurar no polo passivo da lide, mantendo apenas MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN e MURILO CAVALCANTI CABRAL. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSINEIDE EDUARDO DE MELO e outros (13) Requerido(a): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e outros DECISÃO Compulsando os autos, observo que, em sede de contestação, a parte ré apresentou denunciação a lide, razão pela qual passo a análise do pedido. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil aduz: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: […] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Ainda acerca da matéria, o art. 126 do mesmo Código preceitua "A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131." Dessa forma, tendo a parte no prazo da contestação informado seu direito regressivo em face dos denunciados e demonstrado a existência da relação jurídica destas com a demanda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803029-52.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de denunciação à lide. Assim, determino a citação das pessoas física(s) e jurídica(s) informadas na contestação de ID 82902343, devidamente qualificadas na petição de ID 114994617, na condição de denunciados à lide para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias ou assumir a posição processual que lhe aprouver. Havendo a arguição, na contestação, de qualquer matéria preliminar, assim como alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta deverá ser intimada, através de seu(ua) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com PRIORIDADE (META 2). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSINEIDE EDUARDO DE MELO e outros (13) Requerido(a): MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e outros DECISÃO Compulsando os autos, observo que, em sede de contestação, a parte ré apresentou denunciação a lide, razão pela qual passo a análise do pedido. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil aduz: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: […] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Ainda acerca da matéria, o art. 126 do mesmo Código preceitua "A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131." Dessa forma, tendo a parte no prazo da contestação informado seu direito regressivo em face dos denunciados e demonstrado a existência da relação jurídica destas com a demanda, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803029-52.2019.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de denunciação à lide. Assim, determino a citação das pessoas física(s) e jurídica(s) informadas na contestação de ID 82902343, devidamente qualificadas na petição de ID 114994617, na condição de denunciados à lide para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias ou assumir a posição processual que lhe aprouver. Havendo a arguição, na contestação, de qualquer matéria preliminar, assim como alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta deverá ser intimada, através de seu(ua) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com PRIORIDADE (META 2). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

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