Monitória 0800332-68.2025.8.20.5160 - TJRN

Monitória 0800332-68.2025.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J & F TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Réu: PIONEIRA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA SENTENÇA autora: 1) R$ 3.512,40 (três mil, quinhentos e doze reais e quarenta centavos), correspondentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, deverão ser rateados em partes iguais (50%) entre os advogados habilitados nos autos, conforme dados bancários informados; 2) O valor líquido remanescente deverá ser liberado 70% (setenta por cento) à parte credora/autora, nos termos do pedido formulado. Determino, ainda, que os valores relativos às parcelas vincendas sejam liberados tão logo comprovado o depósito judicial, conforme o parcelamento homologado, observando-se os mesmos critérios e percentuais de rateio definidos no item anterior. Em atenção ao disposto no art. 90, §§2º e 3º, do CPC, considerando a composição amigável firmada antes da prolação de sentença, as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, ficando ambas isentas do pagamento das remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800332-68.2025.8.20.5160 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por J F DE MACEDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME em desfavor de PIONEIRA INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, objetivando a constituição de título executivo judicial referente à quantia de R$ 22.691,43 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), consubstanciada em obrigação líquida, certa e exigível. A parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais, conforme se verifica do documento ID nº 152172531. No curso da demanda, a parte ré reconheceu o débito exequendo e formulou requerimento de parcelamento da obrigação nos moldes do art. 916 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com o comprovante do depósito do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total executado, requerendo o pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas. A parte autora manifestou concordância expressa com a forma de adimplemento proposta, pugnando, todavia, pela imediata liberação proporcional dos valores depositados, especialmente quanto aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como ao valor líquido a si devido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 701, §5º c/c art. 916, caput e §1º, do CPC, admite-se, no âmbito da ação monitória, o parcelamento do débito, desde que observado o depósito mínimo de 30% do valor da dívida e o requerimento do pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, critério este regularmente observado na hipótese vertente. Observa-se, ainda, que o crédito em discussão possui natureza disponível, ambas as partes são plenamente capazes, e a transação firmada reveste-se de licitude e adequação formal, não havendo óbice jurídico à sua homologação. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial da transação, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC. Todavia, não há razões que justifiquem a suspensão do feito até o adimplemento integral da obrigação parcelada, sobretudo considerando o exíguo número de prestações vincendas. Nesse contexto, a extinção imediata do feito com resolução de mérito preserva a higidez processual, sem prejuízo do prosseguimento na via executiva, em caso de inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para que produza os efeitos legais. INDEFIRO o pedido de suspensão da marcha processual até a integral quitação das parcelas vincendas, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Determino a liberação dos valores já depositados em conta judicial vinculada aos autos, observando-se os seguintes parâmetros, conforme manifestação expressa da parte

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: J & F TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME Réu: PIONEIRA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800332-68.2025.8.20.5160 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória envolvendo as partes em epígrafe. Custas recolhidas no ID nº 152172531 e anexo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda monitória, bem como verifico que a petição inicial atendeu aos requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Ademais, na espécie, constata-se a probabilidade do direito explicitado na petição inicial, através dos boletos e notas acostados nos autos, acompanhadas da memória discriminada dos cálculos colecionados nos autos. Tais demonstrações satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do CPC. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, defiro o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré efetue o pagamento da quantia consignada na exordial, qual seja de R$ 20.261,20 (vinte mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial. No referido prazo, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nesse caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar (art. 701, §5º, c/c 916, todos do CPC). Destaque-se que fica a parte ré advertida de que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá oferecer embargos à ação monitória e de que, caso não haja pagamento ou interposição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de os embargos versarem sobre cobrança superior ao valor devido, competirá ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC). Consigno, ainda, que fica assegurado à parte demandada, o exercício da faculdade prevista no art. 916 do CPC, por força do disposto no art. 701, §5º do CPC. Ademais, o pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, determino à Secretaria que observe o seguinte: 1) havendo pagamento: 1.1) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste; 1.2) caso haja concordância com o valor pago, retornem os autos conclusos para sentença; havendo oposição, retornem os autos conclusos para decisão. 2) havendo interposição de embargos monitórios: 2.1) primeiramente, certifique-se quanto à tempestividade; 2.2) após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos embargos (art. 702, §5º, CPC); 2.3) decorrido o prazo com ou sem a resposta, retornem os autos conclusos para sentença. 3) não havendo pagamento ou interposição de embargos monitórios, retornem os autos conclusos para despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

23/05/2025, 00:00

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