Procedimento Comum Cível 0800578-76.2020.8.20.5148 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800578-76.2020.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800578-76.2020.8.20.5148. AUTOR: NEREU MARCELINO CRUZ DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, com pedido de obrigação de fazer e pagar quantia certa, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). De fato, consta nos autos acordo formulado entre as partes (Id. 148613995), homologado por meio de sentença judicial (Id. 157150611). Sob o Id.161013799, a parte autora requereu o cumprimento de sentença. Nesse sentiido, esclareço que, nos termos do art. 513 do CPC, no cumprimento da sentença, além das regras do Título II do Livro I da parte especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto do livro II da parte especial (Do Processo de Execução), ou seja, aplicar-se-ão as regras supletivas dos arts. 814 e 821 do CPC. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a implantação do benefício concedido, nos termos do acordo homologado (Id. 148613995), sob pena de incorrer em multa FIXA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada quando verificada a insistência injustificada em cumprir a disposição judicial. Advirto que a executada incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (§3º do art. 536 do CPC). O executado poderá impugnar o cumprimento de sentença nos termos do arts. 536, §4.º, c/c 525 do CPC. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para apreciação. P.I.C. PENDÊNCIAS/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800578-76.2020.8.20.5148. AUTOR: NEREU MARCELINO CRUZ DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (id 148613995). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor amolda-se ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu). Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC). Pois bem, ambas as partes se configuram como agente capaz expressando livremente sua vontade. Quanto ao objeto e a forma, não percebo qualquer ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC). Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (id 148613995), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas ao INSS. Condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais remanescente, nos termos do §2º do art. 90 do CPC, todavia, tal obrigação permanecerá suspensa em razão da gratuidade de justiça. P. R. I. Considerando a preclusão lógica que se opera, certifico o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC). Considerando que o pagamento ocorrerá na forma de RPV, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para apresentar planilha atualizada (observando os parâmetros do acordo firmado). Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. PENDÊNCIAS/RN, 10 de julho de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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