Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801679-59.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801679-59.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:05

Publicação

13/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801679-59.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: UDSON RODRIGUES DOS SANTOS Promovido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de id. 180084650. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 20:59

Mero expediente

11/03/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:24

Mero expediente

04/02/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 20:12

Publicação

14/11/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801679-59.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: UDSON RODRIGUES DOS SANTOS Promovido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por UDSON RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos de nº 0801679-59.2025.8.20.5121, movida em face do DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN, na qual postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos do auto de infração, bem como de inscrição em dívida ativa e contagem dos pontos, bem como a exibição de cópia integral do AIT nº A18487209, tendo em vista afirmar ter sido o processo administrativo de transferência de pontos indeferido. A parte requerida, por seu turno, apresentou manifestação no id. 150929474. É o que importa relatar. Decido. Diz o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela antecipada pretendida se faz necessária a presença dos requisitos ou pressupostos autorizadores para tanto, dos requisitos indicados acima. No caso em tela, em que pese o requerido ter afirmado, em manifestação, que autuação da multa foi realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, deixa de comprovar minimamente, neste momento processual de cognição sumária, sua alegação. Todavia, vislumbro que o presente feito carece de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista que não constam nos autos cópia integral dos autos da infração. Inclusive, os atos administrativos, até prova em contrário, são revestidos de legalidade. Outrossim, no desiderato de instruir o feito, deverá a parte requerida juntar ao feito cópia integral do auto de infração indicado nos autos, tendo em vista que, conforme documento de id. 149669360, houve apreciação pelo DETRAN/RN de defesa prévia, inclusive havendo indeferimento do pedido do autor. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência DETERMINAR que a parte requerida, no prazo de quinze dias, junte ao feito cópia integral do processo administrativo relativo ao AIT nº A18487209, desde que esteja sob sua responsabilidade. Reservo-se a apreciar as preliminares suscitadas pela parte requerida na sentença de mérito. Cite-se. Quando citado, deverá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a este Juízo se há possibilidade de acordo quanto ao direito discutido nos autos, para fins de designação de audiência de conciliação. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 350 do Código de Processo Civil. Por fim, havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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