Cumprimento de sentença 0804332-40.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804332-40.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO AMORIM PINHEIRO EXECUTADO: HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0804332-40.2016.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Através de decisão de ID 124074494, foi acolhido em partes a impugnação ao cumprimento de sentença, intimado o credor para requerer o que entende de direito com vistas ao pagamento do crédito liquidado, sob pena de arquivamento do feito, devendo apresentar planilha atualizada, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC, dado que o devedor não garantiu o juízo (sequer a parte não controvertida adiantou) e tampouco requereu efeito suspensivo a fim de evitar os efeitos deletérios de sua mora. Instada, a parte credora requereu o pagamento de R$ 36.899,81 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), conforme planilhas de ID’s 125423395 e ID 125423398. A parte executada impugnou a planilha, aduzindo que a taxa de evolução de obra necessita de liquidação, excesso na cobrança de honorários sucumbenciais e aplicação equivocada da multa e correção monetária (ID 129332752). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 135616603). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO Da análise da impugnação em questão, verifica-se que o impugnante alegou o excesso na cobrança dos honorários sucumbenciais, planilha dos danos morais e necessidade de liquidação da taxa de evolução de obra. Todavia, não merece prosperar. Da mera análise e leitura da decisão de impugnação, evidencia-se que a taxa de evolução de obra não era controvertida e a fim de evitar tautologia, rememoro que o próprio Tribunal de Justiça fixou o marco inicial naquele período, sem o marco final incontroverso. Com relação aos honorários advocatícios, o próprio ato judicial reconheceu o pagamento de 10% (dez por cento) dos honorários da fase de cumprimento de sentença, na medida em que o ônus sucumbencial foi de 12% (doze por cento), o que convalida ao percentual dito. No mais, os danos morais fixados na planilha de ID 125423398, encontram-se em consonância com o dispositivo da sentença ao ID 30314280. Pois bem, deveria ter interposto o devido recurso objetivando a reforma da sentença e apontado os juros que alega serem ilegais, oportunidade em poderia alegar toda a matéria invocada impertinentemente na fase em que se encontra o presente feito. Contudo, ao revés disso, não suscitou em sua apelação a referida tese argumentativa, não cabendo nesse momento processual qualquer modificativo. Assim, INDEFIRO a petição de ID 129332752. II. DO SISBAJUD Em decorrência, com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada HASTE - HABITACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.694.415/0001-75, incluindo a modalidade repetição pelo prazo de trinta dias. Antes, contudo, de cumprir tal diligência, considerando os cálculos desatualizados, intime-se a parte exequente para, no prazo de três dias, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de realização do bloqueio na última planilha informada (R$ 36.899,81 – trinta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Aportada aos autos a planilha, efetue-se o bloqueio, incluindo a modalidade de repetição pelo prazo de trinta dias. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários da empresa e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Na impossibilidade de liberação no sistema, proceda-se a realização do envio do alvará manual ao Banco do Brasil, em cumprimento ao art. 1º, parágrafo único c/c art. 7º, §2º, da normativa acima citada, em razão de erro de operação no sistema SISCONDJ. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para Despacho (etiqueta: extinção), com a finalidade de promover a extinção do cumprimento de sentença. III. RENAJUD Restando frustrada a tentativa supra e caso requerido, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-se, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. IV. INFOJUD Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Implementada a diligência, seja ela frutífera ou não, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, para fins de satisfação do crédito exequendo, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 14 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILDA MAIA CAMPELO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)