Execução de Título Extrajudicial 0814000-11.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814000-11.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARINHO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA (RN006338), Felipe Arnt Ameno (RN014536) EXECUTADO: GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LUCIANA FREIRE DE SOUSA BEZERRA, MARCUS VINICIUS DE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329), Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329), Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0814000-11.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente, nos termos da peça processual ID.189032086. Considerando o teor da certidão e extrato SISCONDJ ID.188937895, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, o que faço para determinar a expedição de alvará, ficando autorizado o levantamento do valor depositado nestes autos, no importe de R$ 21,563,76 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigida, fazendo-o da seguinte forma: R$17.251,01(dezessete mil duzentos e cinquenta e um reais e um centavo) a ser depositado em conta de titularidade da parte exequente JOSÉ CARLOS MARINHO, CPF:019.971.904-78, Banco do Brasil, Agência: 716-1, Conta Corrente: 208000-1 e R$ 4.312,75 (quatro mil trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do contrato anexado, em benefício da CARVALHO MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (inscrita na OAB/RN sob o nº 583 e no CNPJ sob o nº 24.912.331/0001-66), em conta de sua titularidade hospedada no Banco do Brasil, Agência n. 3698-6, conta bancária n. 41184-1, fazendo-o através do SISCONDJ, com expedição de alvará eletrônico ou oficiando às instituições financeiras competentes para os colimados fins. Na hipótese de não cumprimento do presente decisório fundado em justificada impossibilidade apontada pelo banco oficiado, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias. Ultimada a medida, determino que seja intimado o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARINHO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA (RN006338), Felipe Arnt Ameno (RN014536) EXECUTADO: GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LUCIANA FREIRE DE SOUSA BEZERRA, MARCUS VINICIUS DE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329), Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329), Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0814000-11.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente, nos termos da peça processual ID.189032086. Considerando o teor da certidão e extrato SISCONDJ ID.188937895, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, o que faço para determinar a expedição de alvará, ficando autorizado o levantamento do valor depositado nestes autos, no importe de R$ 21,563,76 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigida, fazendo-o da seguinte forma: R$17.251,01(dezessete mil duzentos e cinquenta e um reais e um centavo) a ser depositado em conta de titularidade da parte exequente JOSÉ CARLOS MARINHO, CPF:019.971.904-78, Banco do Brasil, Agência: 716-1, Conta Corrente: 208000-1 e R$ 4.312,75 (quatro mil trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do contrato anexado, em benefício da CARVALHO MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (inscrita na OAB/RN sob o nº 583 e no CNPJ sob o nº 24.912.331/0001-66), em conta de sua titularidade hospedada no Banco do Brasil, Agência n. 3698-6, conta bancária n. 41184-1, fazendo-o através do SISCONDJ, com expedição de alvará eletrônico ou oficiando às instituições financeiras competentes para os colimados fins. Na hipótese de não cumprimento do presente decisório fundado em justificada impossibilidade apontada pelo banco oficiado, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias. Ultimada a medida, determino que seja intimado o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:06

Publicação

21/03/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARINHO EXECUTADO: GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MARCUS VINICIUS DE ARAUJO BEZERRA, LUCIANA FREIRE DE SOUSA BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) requerente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de avaliação do(a) requerido(a) (vide certidão do Oficial de Justiça- Id 180613375), devendo, em idêntico lapso temporal, atualizar o endereço do(a) citando(a), a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL/RN, 16 de março de 2026 CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0814000-11.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 10:20

Documento (Informações)

12/03/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 08:45

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Documento (Ofício)

19/12/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARINHO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA (RN006338), Felipe Arnt Ameno (RN014536) EXECUTADO: GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LUCIANA FREIRE DE SOUSA BEZERRA, MARCUS VINICIUS DE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO(A) EXECUTADO: Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329), Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329), Marcos Lanuce Lima Xavier (RN003292), GLAYCON SOUSA BEZERRA (RN007329) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0814000-11.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial em favor do exequente, nos termos da peça processual ID.189032086. Considerando o teor da certidão e extrato SISCONDJ ID.188937895, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, o que faço para determinar a expedição de alvará, ficando autorizado o levantamento do valor depositado nestes autos, no importe de R$ 21,563,76 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigida, fazendo-o da seguinte forma: R$17.251,01(dezessete mil duzentos e cinquenta e um reais e um centavo) a ser depositado em conta de titularidade da parte exequente JOSÉ CARLOS MARINHO, CPF:019.971.904-78, Banco do Brasil, Agência: 716-1, Conta Corrente: 208000-1 e R$ 4.312,75 (quatro mil trezentos e doze reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do contrato anexado, em benefício da CARVALHO MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (inscrita na OAB/RN sob o nº 583 e no CNPJ sob o nº 24.912.331/0001-66), em conta de sua titularidade hospedada no Banco do Brasil, Agência n. 3698-6, conta bancária n. 41184-1, fazendo-o através do SISCONDJ, com expedição de alvará eletrônico ou oficiando às instituições financeiras competentes para os colimados fins. Na hipótese de não cumprimento do presente decisório fundado em justificada impossibilidade apontada pelo banco oficiado, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05(cinco) dias. Ultimada a medida, determino que seja intimado o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814000-11.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARINHO EXECUTADO: GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MARCUS VINICIUS DE ARAUJO BEZERRA, LUCIANA FREIRE DE SOUSA BEZERRA DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com as peças processuais de ID's 129558534 e 133176932, oportunidade em que o exequente requer, ipsis litteris: "(...) penhora de 30% do salário das partes (...), indisponibilidade de Bens (CNIB (...), expedição de penhora e avaliação do imóvel (...), que a devedora seja intimada a apresentar a promessa de compra e venda do terreno localizado no loteamento Parque Das Rosas Q 13 - LT 04." Prefacialmente, verifico que as partes executadas foram devidamente citadas e não apresentaram embargos executórios(ID's 51655410 e 57551286). Revelam-me os autos, outrossim, que determinada consultas aos sistemas judiciais Sisbajud, Renajud e Infojud, tais providências restaram parcialmente inúteis à consecução de bens constritáveis. Em resposta à solicitação judicial, as empresas BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e 3R POTIGUAR S.A., através do representante legal, encaminharam, respectivamente, cópias dos contracheques do Sra. Luciana Freire de Sousa Bezerra, referentes aos meses de maio/2024 a outubro/2024 (ID 135906947 - págs. 1 a 6), e termo de rescisão contratual de Marcus Vinicius de Araújo Bezerra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Hodiernamente, à luz do novo instrumental normativo e teia principiológica que envolve o sensível tema, caminhamos para a flexibilização da quase dogmatizada tradição e conveniente regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Os supracitados vocábulos "tradição" e "conveniente", ora empregados, não o são por mero diletantismo, mas sim por terem servido de fundamento ao veto presidencial, in verbis: "Mensagem nº 1047, de 06 de dezembro de 2006. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 51 de 2006(nº 4.497 na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos." § 3º, do art. 649 e o parágrafo único do art.650 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei. § 3º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40%(quarenta por cento) do total do recebido mensalmente acima de 20(vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios". "(…) omissis" As razões do veto falam, por si sós, vejamo-las: "O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabilidade dos ganhos autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima desse valor, quarenta por cento poder ser penhorado. A proposta parece razoável porque é difícil defender que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja considerado como integralmente de natureza alimentar. Contudo, pode ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão volte a ser debatida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral".(destaques intencionais) Obtempero, por oportuno, que são exatamente a tradição e a conveniência que motivam o brasileiro a contrair dívidas que deliberada e previamente sabe que não irá honrar. Com o espírito inquietado, lanço as seguintes indagações, as quais, serventia terão, por agora, no âmbito da reflexão: 1. Se o devedor desenvolvera atividade laboral lícita, sendo assalariado ou aposentado, quer do setor público ou privado, só ingressando, portanto, verba salarial em sua única conta-salário, estaria isento de honrar os seus compromissos financeiros(exemplo gratia, plano de saúde, cartão de crédito, mensalidade escolar, aluguel residencial, empréstimos, financiamentos etc.) haja vista que sua conta bancária é alimentada exclusivamente por verbas de natureza salarial? 2. Acobertado pelo manto quase sagrado da impenhorabilidade, todo aquele que sobrevive exclusivamente de seu salário ou proventos está autorizado, por força do art. 833, inc.IV, com as ressalvas do risível § 2º - que permite a penhora de verbas remuneratórias desde que superiores a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais, realce-se, num país em que os salários dos agentes públicos, nominados de "marajás", não alcançam aquele valor -, a contrair dívidas e não pagá-las? Elucubrações à parte, certo é que a grande dificuldade consiste em conciliar a proteção à dignidade do devedor, garantindo-lhe um patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência, e o direito - não menos nobre e constitucional-, do credor, à tutela jurisdicional. Sob o pálio do Código de 1973, lecionava Cândido Rangel Dinamarco: "A percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de um lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada à sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da cidadania, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social, mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. Pelo primeiro desses aspectos(preservar a existência decente do devedor), entende-se que as listas contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil são apenas exemplificativas; é legítimo e necessário ir além do rol legal sempre que, em casos concretos, disso dependa a exclusão de bens indispensáveis, ali não indicados. (...) Pelo aspecto da relevância social da tutela jurisdicional, é imperioso mitigar as impenhorabilidades, adequando as previsões legais ao objetivo de proteger o mínimo indispensável à vida."(In Instituições de Direito Civil, Vol. IV, pág. 342, 2ª edição, 2014, Ed.Malheiros) (grifamos) À luz dessa perspectiva garantidora dos primados constitucionais, é preciso não perder de vista que estamos diante de dois direitos fundamentais e, como tal, ambos merecem igual proteção jurídica. A solução justa, portanto, tem nascedouro na análise equilibrada do binômio: preservação da dignidade humana do devedor e direito do exequente à satisfação do crédito. Harmonizadas as duas vertentes, as quais visivelmente em polos diametralmente opostos, chegar-se-á ao fiel da balança, ao meio-termo, a temperança. Dessume daí que o adequado tratamento jurídico ao instituto da impenhorabilidade gravita entre os normatizados princípios da menor onerosidade(CPC, art. 805) e da efetividade da execução(CPC, art.797), pois há dois direitos que não podem ser olvidados, repise-se, o direito do devedor ao mínimo existencial e o direito do credor à satisfação executiva. Realço, para que não pairem dúvidas, que no direito pátrio a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar é regra. Porém, o legislador de 2006 pinçou, com cirúrgica precisão, o advérbio "absolutamente", outrora petrificado no caput do art. 649 do Código Buzaid. Tal proceder nos conduz a conclusão de que a regra da impenhorabilidade, a considerar as exigências do caso concreto - sopesados os suprarrelatados princípios da dignidade da pessoa humana, atentos a preservação do patrimônio mínimo existencial, de um lado, e a proteção ao direito a satisfação de crédito do exequente e a efetividade da tutela jurisdicional executiva, de outro -, poderá ser relativizada. Nessa ordem de ideias, atento ao binômio dantes estabelecido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/SJT. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor e de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade..(...)."(AgInt no AREsp 1386524/MS, Terceira Turma, Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 25/03/2019, DJE 28/03/2019) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. [...] 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. [...]" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJE 27/02/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem(EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Sob essa ótica, caso a caso, essa Magistrada, forma prudencial e ponderada, velará pelos princípios da dignidade da pessoa humana e a necessidade de preservação do patrimônio mínimo essencial do executado, sem perder de vista, entretanto, com o mesmo zelo e apreço, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e direito do exequente à percepção de seu crédito. No caso em disceptação, consoante expediente de ID 135906947, constato que a executada Luciana Freire de Sousa Bezerra recebe razoáveis proventos, oriundos da função de engenheira civil, desenvolvida na empresa R POTIGUAR S.A. Empreendida minudente análise dos contracheques de ID 135906947 - págs. 1 a 6, precisamente nos meses de maio/2024 a outubro/2024, evidencio que a parte executada percebe, mensalmente, remuneração no importe de R$ 20.025,20 (vinte mil vinte e cinco reais e vinte centavos). Atenta a capacidade econômica da parte executada, sempre no encalço de proteger o mínimo essencial para que preservada sua dignidade, verifica essa Julgadora que há descontos em seu contracheque, os quais reduzem os seus proventos mensais. Revela-se-me que procedidos os descontos obrigatórios os proventos mensais líquidos quantificam-se em R$ 15.005,73 (quinze mil cinco reais e setenta e três centavos). À luz desse cenário, assimilo plausível, neste momento processual, a penhora de parte dos proventos recebidos pelo ora executado, norteando-me, entretanto, pelos impostergáveis critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não prejudicá-lo o acesso aos bens de consumo necessários a sua digna subsistência. Assim, inspirada pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, conscientemente concebo que em determinando a penhora de 10%(dez por cento) dos proventos da ora coexecutada Luciana Freire de Sousa Bezerra, excetuados os descontos obrigatórios, não imporei maus-tratos a garantia constitucional de proteção ao salário do trabalhador e, igual modo, como asseverado pelo proficiente jurista Cândido Dinamarco, não desabrigarei o exequente e manterei incólume a promessa constitucional de efetividade da tutela executiva, honrando-a. Nessa linha de pensar, trago à colação o posicionamento da jurisprudência pátria: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido."(STJ, REsp.1658069/GO, 3ª Turma, relatora Min.Nancy Andrighi, data do Julgamento: 14/11/2017, publicação: 20/11/2017) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. REGÊNCIA DO CPC/73. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DO ASSENTANDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. 2. No caso concreto, o Tribunal local expressamente reconheceu que a constrição de 20% dos proventos de aposentadoria não comprometeria a manutenção digna do devedor e de sua família, razão pela qual deve prevalecer o entendimento perfilhado na decisão embargada. Súmula nº 83/STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a penhora não comprometeria a sobrevivência do devedor nem de sua família e de que não foram comprovados os problemas de saúde alegados, decorreu da análise da prova dos autos e seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1602944 - SP (2016/0137936-0), Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24.08.2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)" (destaques intencionais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Diante do exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro, parcialmente, o pedido inserto na peça processual retratada no ID 129558534, o que faço para determinar a penhora dos proventos da coexecutada Luciana Freire de Sousa Bezerra, limitada ao percentual de 10%(dez por cento) de sua remuneração, excetuados os descontos obrigatórios, até a satisfação do valor integral do débito ora pleiteado, devendo, para tanto, oficiar-se ao órgão pagador (3R POTIGUAR S.A.), atentando-se para a para que seja efetuada a dedução mensal do valor correspondente ao antecitado percentual, a ser depositado em conta judicial, aberta pela próprio empresa, vinculada à presente execução. Concretizada a penhora, intime-se a executada(CPC, art. 841), para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, bem ainda para, no referido prazo, querendo, apresentar proposta de acordo. Atenta ao art. 3º,§ 3º do Código de Ritos, incito as partes à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos seus interesses. Sobrevindo proposta, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se. Defiro, ainda, o pedido de penhora do imóvel inserto na petição de ID 129558534 e certidão cartorária de ID 133176937(CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos. Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). Intime-se, outrossim, a parte coexecutada Luciana Freire de Sousa Bezerra para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos o contrato de promessa de compra e venda do terreno localizado no loteamento Parque Das Rosas Q 13 - LT 04. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do conteúdo dos ID's 136437213, 137105263 - págs. 1 a 5. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814000-11.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARINHO EXECUTADO: GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Vistos, etc. Defiro o pedido formulado na peça processual de ID 120431445, o que faço para autorizar a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Atente, ainda, a Secretaria para o pedido de intimação exclusiva pleiteado(ID 120431445). P. Intimações necessárias. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

08/06/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE CARLOS MARINHO Réu: GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0814000-11.2019.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada por GHL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros, ora executado, em desfavor de JOSÉ CARLOS MARINHO na presente ação de Execução de Título Extrajudicial, todos regularmente individuados. Alega que a presente demanda funda-se na pretensão do exequente em ver satisfeito suposto crédito, decorrente do inadimplemento de Contrato de Locação Comercial. Informa que o valor perseguido quantifica-se, atualmente, em R$ 164.591,17(cento e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e dezessete centavos). Narra, ainda, o excipiente que “Com a devida vênia, o Exequente busca uma excussão de valores de forma bastante excessiva, muito além do que resta contido no título em testilha, conforme demonstrado na planilha anexada a essa peça processual. Num primeiro momento, temos que limitar os termos dos alugueres pleiteados, eis que, o Contrato de Locação contido nos presentes autos, em sua Cláusula Segunda, teve duração de 15/02/2016 a 15/02/2019, ou seja, 3 anos. A dívida eventualmente existente deve permear esse lapso. Se há algum pedido na Ação de Despejo antes mencionada, e se existe algum valor cobrado nesse processo, este deve ser analisado o Juízo Competente, e não no presente feito processual. Os limites apostos nesse feito se resumem a o título executivo judicial, em referência, dentre os pleitos contidos na exordial, especialmente as parcelas contidas no item 04, concernente aos meses de unho, outubro, novembro e dezembro de 2018, e janeiro. Fevereiro e março de 2019. Os cálculos apresentados correspondem a esse período e qualquer valor fora desses contornos, não podem servir de parâmetros para a consolidação da dívida. Embora tenha havido a emenda a inicial para incluir as parcelas vincendas(id 41740285), estas não podem suplantar o prazo contratual firmado entre as partes(15/02/2016 a 15/02/2019). Esse é o primeiro ponto combatido, ficando excluído da dívida, os itens de 08 a 16, contidos na planilha de cálculos(id 76884976), relativos aos meses de abril a dezembro de 2019, observando que o mês de março de 2019 está incluso, como último mês do contrato. Oportuno mencionar que existem nos autos várias planilhas de cálculos apresentadas pelo credor, porém todas com os mesmos equívocos, e a nossa análise se resume a última apresentada pelo Exequente, contida no id 76884976. Outro ponto atacado na presente planilha apresentada é a rubrica ali taxada como ‘VALOR SINGELO’. Veja que a correção monetária, juros e multa, deverão incidir sobre o valor mensal do contrato(R$ 2.900,0), e não esse ‘VALOR SINGELO’(R$ 3.190,00), onde não se aponta como se chegou a tal quantia. Pelos cálculos apresentados há uma ilegal capitalização dos juros, claro anatocismo, além de que incidem multas e honorários, de forma distorcida das regras contratuais firmadas pelas partes, onerando bastante o devedor. Impende frisar que a multa contratual, contida no parágrafo segundo da cláusula terceira, é no percentual de 10% sobre os valores devidos acrescidos de juros de 1%am. Da mesma forma, os juros incidem sobre o valor principal, sem nenhum acréscimo, da forma calculada na planilha que ora se anexa. Os valores apresentados pelo Exequente estão muito além do contido no referido título, malferindo o Princípio da Menor Onerosidade, prejudicando, sobremaneira, os direitos do devedor. A quantia relativa aos valores somente dos alugueres, encontra-se em planilha anexada a presente peça e perfaz R$ 44.133,90, já incluso o percentual dos honorários(20%). No que concerne as outras obrigações contratuais, relativa as contas de água, luz e energia, inexiste previsão contratual para incidência da multa(10%) ao menos o percentual de honorários(20%). É preciso bem dividir as verbas dessa natureza, extraindo do contrato, somente aquelas obrigações que foram acordadas entre as partes. Por isso fizemos uma planilha em separado dessas verbas. O absurdo é tão grande nos valores apresentados pelo Exequente, que estar-se cobrando IPTU relativo ao ano de 2020, quando o mesmo atestou que o término do contrato se expirou em 15/12/2019. Então, como poderia incidir a cobrança de IPTU no ano subsequente ao seu término? Importante frisar ainda que as eventuais multas e juros cobrados pela concessionária de água(CAERN), já se encontram inclusas nos valores apresentados pelo Exequente, no documento de Id. 41722101, e sobre eles, repetindo, incidiu somente a correção monetária. Então, em relação a essa dívida, chegamos ao valor de R$ 1.449,43, consoante planilha em apenso. No que se refere a dívida com a operadora de energia(COSERN), foram cobrados R$ 2.931,02(26/03/2019) e R$ 3.219,82(22/02/2019), conforme documento anexado pelo Exequente, contido no Id. 41722114. Esses valores coram corrigidos pela tabela da Justiça Federal, perfazendo uma quantia de R$ 7.638,21, conforme tabela em anexo. Na parte referente a débito com IPTU, utilizamos como parâmetro o documento contido no Id 41722130, cujo valor originário é R$ 5.810,75, datado de 20/03/2019. Fazendo sua correção dessa dívida, expurgando juros, multa e honorários contratuais(20%), chegamos a quantia de R$ 7.203,06, consoante tabela em apenso. Em resumo, temos que a Execução deverá se pautar sobre os valores abaixo discriminados: (…).” Pugna, ao final, que, reconhecidas as irregularidades processuais apontadas, seja julgado totalmente o pedido formulado, com a consequente extinção do presente feito, em face da inexigibilidade da obrigação, bem ainda a condenação do exequente em honorários e custas processuais. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação, defendendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a presente demanda, pugnando pela improcedência da presente exceção e o consequente seguimento à ação executória.(ID 86536603). Parecer ministerial(ID 89898301). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, arguíveis a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias suscitadas nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Lógica ilação, dessume-se que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Dessarte, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. In casu, de chofre, observo laborar em equívoco a parte executada(excipiente), em face da presente execução se encontrar regularmente lastreada em Contrato de Locação Comercial(ID 41722035), bem ainda devidamente acompanhada dos respectivos demonstrativos atualizados dos débitos, conforme inferimos dos ID's 42065223, 47438886, 50605136, 52400668 e 76884976, tudo em fiel observância aos termos dos arts. 798 e 784, XII, ambos do CPC, c/c o art. 11 do Decreto-lei 413/69 c/c art. 5º da Lei 6.840/80, exsurgindo iniludivelmente notório os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que imantam a obrigação retratada no citado título executivo. Sobremais, tocante a evocada descaracterização da mora e, consequente, inaplicabilidade de parcelas, juros, multa, honorários, dívidas com o IPTU e demais despesas junto às concessionárias de água(CAERN) e energia(COSERN), eis que, impostergavelmente, exige a antecitada questão dilação probatória, vez que não se refere apenas ao aspecto formal do título exequendo, de sorte que a exceção de pré-executividade ora manejada não se coaduna ao intento perseguido. Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, INDEFIRO a presente Exceção de Pré-Executividade, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. P. Intimações necessárias. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de outubro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/10/2022, 00:00

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