Execução de Título Extrajudicial 0816173-51.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816173-51.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 10:54

Trânsito em julgado

05/02/2026, 10:53

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:39

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:39

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:27

Publicação

18/12/2025, 07:43

Publicação

18/12/2025, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0816173-51.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: FOBB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos, etc. Em despacho de Id. 158917088 determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo para informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. No entanto, devidamente intimada não atendeu à determinação de Id. 157850866. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito. O art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual, e este último, deve achar-se presente não só quando do ajuizamento da ação, como também em todas as etapas do processo, até a análise do mérito do pedido. No presente caso, verifica-se que, se quando da propositura da ação havia o binômio necessidade-utilidade, este deixou de existir durante o curso do processo, uma vez que a parte autora, intimada para atender diligência de seu interesse deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se pelo prosseguimento do feito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. P. R. Intime-se apenas a parte autora. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0816173-51.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: FOBB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos, etc. Em despacho de Id. 158917088 determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo para informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. No entanto, devidamente intimada não atendeu à determinação de Id. 157850866. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito. O art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual, e este último, deve achar-se presente não só quando do ajuizamento da ação, como também em todas as etapas do processo, até a análise do mérito do pedido. No presente caso, verifica-se que, se quando da propositura da ação havia o binômio necessidade-utilidade, este deixou de existir durante o curso do processo, uma vez que a parte autora, intimada para atender diligência de seu interesse deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se pelo prosseguimento do feito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. P. R. Intime-se apenas a parte autora. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0816173-51.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: FOBB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos, etc. Em despacho de Id. 158917088 determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo para informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. No entanto, devidamente intimada não atendeu à determinação de Id. 157850866. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito. O art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual, e este último, deve achar-se presente não só quando do ajuizamento da ação, como também em todas as etapas do processo, até a análise do mérito do pedido. No presente caso, verifica-se que, se quando da propositura da ação havia o binômio necessidade-utilidade, este deixou de existir durante o curso do processo, uma vez que a parte autora, intimada para atender diligência de seu interesse deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se pelo prosseguimento do feito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. P. R. Intime-se apenas a parte autora. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:33

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0816173-51.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: FOBB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos, etc. Em despacho de Id. 158917088 determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo para informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. No entanto, devidamente intimada não atendeu à determinação de Id. 157850866. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito. O art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual, e este último, deve achar-se presente não só quando do ajuizamento da ação, como também em todas as etapas do processo, até a análise do mérito do pedido. No presente caso, verifica-se que, se quando da propositura da ação havia o binômio necessidade-utilidade, este deixou de existir durante o curso do processo, uma vez que a parte autora, intimada para atender diligência de seu interesse deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se pelo prosseguimento do feito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. P. R. Intime-se apenas a parte autora. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0816173-51.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES CAMINHO DO MAR EXECUTADO: FOBB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. As partes celebraram acordo, conforme consta nos autos (id. 150040185). Tratando-se o feito de execução de título extrajudicial, a transação, para fins de quitação do débito, ensejaria a suspensão do processo, devendo a extinção do feito ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. No entanto, em se tratando do procedimento simplificado dos Juizados Especiais, no qual é possível o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, entendo que a disciplina do CPC, no tocante à suspensão do processo, não se aplica aos processos regidos pela Lei Especial. Dessa forma, devem os autos ser arquivados, uma vez que, ocorrendo o descumprimento do acordo firmado entre as partes, é possível reativar o processo, dando-se prosseguimento à execução, sem a necessidade de ajuizamento de ação própria. Ante o exposto, estando o ajuste revestido das formalidades legais, HOMOLOGO-O, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Em razão da petição de id. 151705264, certifique-se o montante da quantia bloqueada. P.R.I. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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