Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821802-06.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821802-06.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821802-06.2024.8.20.5124. AUTOR: ELISANGELA CARINA FERREIRA DA CAMARA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de retificação de data de admissão, com pedidos sucessivos de enquadramento funcional e cobrança de parcelas retroativas, proposta por servidora municipal vinculada ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde (Lei Complementar nº 149/2019). A parte autora, Agente Comunitária de Saúde, alega que o Município de Parnamirim mantém incorretamente registrada a data de sua admissão como 29 de março de 2001, embora a data correta seja 3 de janeiro de 2000. Sustenta que já requereu administrativamente a correção, sem sucesso, e juntou aos autos sentença trabalhista que reconhece sua admissão em 03/01/2000 (id. 139356892). O Município, em sua defesa, não impugnou especificamente o pedido de retificação da data de admissão. Assim, permanecem válidos os elementos probatórios apresentados, os quais demonstram que, à época de 03/01/2000, a autora já exercia suas funções junto ao Município. Dessa forma, a documentação acostada, aliada à ausência de controvérsia quanto ao ponto, comprova a veracidade da data informada pela parte autora. Consequentemente, acolhe-se o pedido de retificação, devendo o Município proceder à alteração da data de admissão da autora para 3 de janeiro de 2000, nos cadastros funcionais correspondentes. No tocante aos pedidos de enquadramento e pagamento de parcelas retroativas, estes não comportam acolhimento. Nos termos da Lei Complementar nº 149/2019, o enquadramento funcional é destinado aos servidores públicos efetivos, submetidos ao regime estatutário. Contudo, a autora foi inicialmente contratada sob o regime celetista, e a posterior alteração de regime jurídico foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) na ADI nº 0803396-22.2020.8.20.0000, conforme decisão que reconheceu a inconstitucionalidade material do art. 10 da Lei Complementar nº 23/2007 e dos arts. 1º a 3º da Lei Complementar nº 52/2011, ambas editadas pelo Município de Parnamirim/RN. A referida decisão estabeleceu efeitos prospectivos, preservando apenas os valores já recebidos à época da vigência das normas declaradas inconstitucionais, sem extensão a direitos futuros ou novos benefícios. Assim, a modulação de efeitos não assegura à autora o direito à integração no regime estatutário nem o consequente enquadramento previsto na LC nº 149/2019. Admitir o contrário implicaria esvaziar a eficácia da decisão proferida na ADI e perpetuar a concessão de vantagens típicas de servidor efetivo a quem não detém tal status, em afronta direta ao entendimento do TJRN. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que o Município de Parnamirim proceda à retificação da data de admissão do demandante para 3 de janeiro de 2000, fazendo constar a alteração em seus assentamentos funcionais mantidos pelo Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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