Cumprimento de sentença 0807557-63.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807557-63.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807557-63.2019.8.20.5124. Autora: FRANCISCA CAETANO DOS SANTOS SILVA Parte Ré: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO DECIS ÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO. De acordo com a exequente, ela faz jus ao valor de R$ 3.781,54 (três mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao ressarcimento em dobro das parcelas debitadas pelo executado (ID n° 104985531), além da quantia referente à condenação em danos morais. Em sua impugnação, a parte executada aduziu excesso na execução, afirmando que a exequente inseriu em sua planilha 21 (vinte e um) descontos, no período de 04.2018 a 02.2020, no entanto, foram realizados apenas 13 (treze). Resposta à impugnação acostada ao ID n° 118422915, oportunidade em que a parte exequente reconheceu que houve equívoco em sua planilha, no entanto, afirmou que os descontos foram realizados até 05.2019, e que o mês de maio não consta na planilha apresentada pelo executado no ID 109164721. Requereu, portanto, a inclusão da parcela faltante e afirmou não oferecer objeção aos cálculos do executado. Sumariado, decido. Da análise dos autos observo que, de fato, apesar de pleitear o ressarcimento de 21 (vinte e uma) parcelas, a exequente apenas comprovou o desconto de 14 (quatorze), no valor de R$ 46,86 (quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) cada (ID n° 118422916). Intimada para se manifestar, a exequente concordou com a impugnação, pugnando apenas pela inclusão do desconto realizado no mês 05.2019, pois ausente na planilha apresentada pelo executado. À vista do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que sejam excluídas dos cálculos as parcelas não comprovadamente debitadas, tendo em vista que foram realizados 14 (quatorze) descontos, e não 21 (vinte e um). Diante do acolhimento parcial da impugnação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor abatido da execução devidamente atualizado (proveito econômico) (Tema 410 e Súmula 519 do STJ). Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos referentes apenas às 14 (quatorze) parcelas efetivamente comprovadas, corrigidos nos termos da sentença. Apresentados os novos cálculos, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCA CAETANO DOS SANTOS SILVA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(25)