Cumprimento de sentença 0118939-50.2013.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0118939-50.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francisca Elione Oliveira de Brito Silva Réu: ANA PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA 05184989480 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0118939-50.2013.8.20.0001 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, deflagrado em novembro/2020. Ainda no início da execução, o exequente pugnou pelo atingimento da pessoa natural responsável pela empresa (ID 68119812); o que, apesar de não haver decisão de forma expressa, foi acolhido por este Juízo: IDs 68774886 e 72275057 (SISBAJUD sobre o CPF nº 051.849.894-80). Não houve, contudo, retificação do polo passivo. Ao ID 70630637, a exequente pugnou por consulta de bens em relação a empresa terceira (CNPJ 37.286.403/0001-59, na qual, alegadamente, a executada trabalha com a sua esposa); o qual não foi analisado. Após buscas infrutíferas por bens penhoráveis, a exequente requereu diversas diligências (ID 122894565); que foram indeferidas por ausência de identificação da efetividade prática de cada uma – ID 151991674. Foi consignado, ainda, que a extinção da empresa executada. Ao ID 154764225, a exequente sustenta que já houve pedido de inclusão da pessoa natural no polo passivo da execução. Sustenta, ainda, que há no caso tentativa de fraude à execução, eis que a partir do perfil pessoal da Sra. Ana Patrícia Costa na rede social do Instaram (@patriciastyle13), vê-se que a executada se define como CEO de um estúdio de tatuagem denominado “Véi, Deus é top” (@veideusetop), e que ela é casada com a Sra. Valeska Yanne (@valeskatatuadora). Afirma que o referido estúdio, de CNPJ 37286403/0001-59, tem como sócia apenas a esposa da executada; e que há confusão patrimonial. Requer, ao fim, a realização de consultas ao sistema CRC-JUD - Central Nacional de Informações do Registro Civil, no intuito de consultar o registro de casamento da Sra. Ana Patrícia Costa, com o respectivo regime de partilha de bens, possibilitando alcançar os valores percebidos pelo CPF de sua esposa, Valeska Yanne. Pugna, ainda, pelo reconhecimento de confusão patrimonial entre a Sra. Ana Patrícia Costa e a Sra. Valeska Yanne, e pugna pela realização de SISBAJUD a incidir na conta bancária existente no Nu Pagamentos S.A, registrada na Chave Pix (84) 98775-4626. É o que importa relatar. Decido. Conforme consta do relatório desta decisão, já houve acolhimento por este Juízo do pedido por execução sobre os bens da pessoa natural do empresário executado. À secretaria, proceda-se à inclusão, no polo passivo, da executada ANA PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA, CPF nº 051.849.894-80. Outrossim, uma vez que a empresa individual foi extinta, exclua-se do polo passivo ANA PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA CNPJ: 12.047.477/0001-01. Isso fixado, reconheço o erro material na decisão de ID 151991674, especificamente no que concerne ao indeferimento da ferramenta PREVIJUD, eis que fundamentado no fato de que apenas a pessoa jurídica era executada; e DETERMINO essa consulta. Quanto ao pedido pertinente à consulta ao sistema CRC-JUD, mantenho o indeferimento, por motivo diverso. Com efeito, a parte exequente pugna por essa consulta com o objetivo de atingir os rendimentos auferidos pela esposa da executada, como empresária individual responsável pelo CNPJ 37.286.403/0001-59. Inviável a pretensão; eis que, mesmo na hipótese de a executada ser casada em comunhão universal com a empresária indicada, os rendimentos do empresário individual não constituem bens comunicáveis – consoante arts. 1.668, V, c/c 1659, VI, do CC. Ademais, registre-se, a pretensão da exequente é pertinente ao atingimento de bens de terceiro, sob a alegação de confusão patrimonial. Esse pedido deve ser realizado em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, submetido ao contraditório; e não por simples petição. À secretaria, retifique-se o polo passivo; e proceda-se à consulta via PREVIJUD. Após, intime-se o exequente; para que requeira o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias – ficando ciente que, pretendendo atingir bem de terceiro, deverá fazê-lo mediante protocolo de incidente processual; e que, nada sendo requerido, o processo será suspenso nos moldes do art. 921, §1º, do CPC. Conclusão para despacho de cumprimento de sentença em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

11/02/2026, 00:01

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16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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