Procedimento Comum Cível 0800014-36.2025.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800014-36.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800014-36.2025.8.20.5144, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-07-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 7 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 14:58

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 19:12

Publicação

15/04/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800014-36.2025.8.20.5144. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RI GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, por meio do seu advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 183447815 Monte Alegre/RN, 13 de abril de 2026 Alane Araújo Dantas Morais Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:47

Petição (Apelação)

13/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:56

Publicação

27/03/2026, 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAMILA SILVA DO NASCIMENTO RÉU(S): Banco do Bradesco Cartões S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N° 0800014-36.2025.8.20.5144 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por KAMILA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de Banco do Bradesco Cartões S/A, por meio da qual a autora requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte promovida em danos morais. 2. A parte promovente afirma na inicial que foi surpreendida com a inserção do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA) por suposta dívida alegadamente desconhecida, no valor de 278,17, vencida em 12/04/2021, contrato de n° 702945014000001EC. 3, Decisão de ID 150842794 deferiu a tutela antecipada. 4. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo preliminares e, no mérito, a regularidade da contratação e inscrição (ID 154183563). 5. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 157503314). 6. É o relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. Julgo antecipadamente a lide, por desnecessária a produção de prova em audiência. 8. Não havendo preliminares, pois já apreciadas em decisão de ID 168451826, avanço desde logo ao mérito. 9. Os pedidos iniciais são procedentes. 10. A lide posta a desate consiste em saber se a negativação do nome da parte autora foi legítima, ou não. 11. A autora comprovou a sua inscrição no cadastro SPC, conforme documento hospedado no ID 139717276 - Pág. 8. 12. Diversamente do que alegou a parte ré, não consta anterior inscrição do nome da parte autora, uma vez ao tempo do registro as inscrição já haviam sido excluídas, constando apenas inscrição posterior a ora questionada. Portanto, inaplicável a súmula 385, do STJ. 13. Seguindo, cumpre reconhecer que a relação existente entre a parte autora e a parte promovida é puramente de consumo, tendo em vista que a demandada configura-se como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art.2º e 3º do CDC, sendo protegidos ainda pelas normas de defesa do consumidor (art.17) todas as pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas (bystander). 14. Nesse passo, importa aplicar a inversão do ônus da prova, uma vez que cabia ao réu demonstrar que a parte autora estava em débito, ônus do qual não se desincumbiu. 15. Nesse viés, o réu sustenta que a inscrição indevida decorreu do contrato de ID 154183565, referente a empréstimo no valor de R$ 3.261,23 (três mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), a ser quitado em 30 (trinta) parcelas de R$ 278,14 (duzentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), com vencimentos no período de 12/04/2021 a 11/09/2023. Para tanto, anexou logs de contratação, bem como extrato bancário indicando o suposto creditamento do valor. 16. Não obstante, o contrato apresentado não guarda correspondência com aquele impugnado na presente demanda. Com exceção do valor apontado na negativação e da data de vencimento da primeira parcela, inexistem elementos de identidade entre os instrumentos, uma vez que a inscrição indica como origem o contrato nº 702945014000001EC, ao passo que o documento acostado refere-se ao contrato nº 429116536. - Contrato juntado (ID 154183565 - Pág. 1) - Inscrição Realizada (ID 139717276 - Pág. 8) 17. Desse modo, os documentos colacionados mostram-se insuficientes para demonstrar a regularidade da inscrição, tampouco para comprovar que esta decorre do inadimplemento de obrigação oriunda do contrato juntado. Ressalte-se, ainda, que, embora intimada a especificar provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco decorrente da insuficiência probatória. 18. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se a parte requerente alega que nunca manteve relação jurídica com a parte ré, ou com a cedente do crédito, não se poderia exigir daquela uma prova negativa geral ou diabólica. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico já que afirmou ter a parte promovente firmado o referido contrato. 19. No caso, a parte requerida não demonstrou a existência da relação jurídica. 20. Dessa forma, ausente a comprovação do débito, mostra-se incabível a cobrança dos aludidos valores, caracterizando a ilegitimidade da inscrição em cadastros de maus pagadores, gerando, com isso, abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. 21. Disciplina o artigo 927 do Código Civil que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 22. Por sua vez, reza o artigo 186, daquele diploma legal: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 23. A inclusão dos dados da parte autora em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à sua imagem, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. 24. Na esfera do Direito, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. 25. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do dano moral decorrente da negativação indevida em cadastros restritivos de crédito, no sentido de que não há necessidade de se provar o prejuízo operado em razão do fato lesivo, já que, provada a ofensa, o dano moral será uma presunção natural decorrente das regras da experiência comum – dano moral in re ipsa. 26. Desta feita, entendo que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os requisitos necessários para configuração do dever de reparar, uma vez comprovados: a) o ato ilícito, representado pela inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes; b) o dano moral, no caso, presumido; e c) o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. 27. No tocante ao quantum indenizatório decorrente do dano moral ora reconhecido, cumpre reconhecer o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. 28. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. 29. Atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, fixo o valor da indenização a ser paga pela parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO 30. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato 702945014000001EC e condenar a demandada a excluir o nome da autora do SPC/SERASAm bem como a pagar-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 31. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 32. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 33. Ratifico a liminar de ID 150842794. 34. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.2) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) intime-se a parte vencedora para, em 10 dias, requerer o cumprimento de sentença; c.3) iniciada a fase satisfativa, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) nada sendo requerido, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo. 35. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:55

Procedência

25/03/2026, 14:20

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAMILA SILVA DO NASCIMENTO RÉU(S): Banco do Bradesco Cartões S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N° 0800014-36.2025.8.20.5144 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por KAMILA SILVA DO NASCIMENTO em desfavor de Banco do Bradesco Cartões S/A, por meio da qual a autora requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte promovida em danos morais. 2. A parte promovente afirma na inicial que foi surpreendida com a inserção do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA) por suposta dívida alegadamente desconhecida, no valor de 278,17, vencida em 12/04/2021, contrato de n° 702945014000001EC. 3, Decisão de ID 150842794 deferiu a tutela antecipada. 4. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo preliminares e, no mérito, a regularidade da contratação e inscrição (ID 154183563). 5. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 157503314). 6. É o relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. Julgo antecipadamente a lide, por desnecessária a produção de prova em audiência. 8. Não havendo preliminares, pois já apreciadas em decisão de ID 168451826, avanço desde logo ao mérito. 9. Os pedidos iniciais são procedentes. 10. A lide posta a desate consiste em saber se a negativação do nome da parte autora foi legítima, ou não. 11. A autora comprovou a sua inscrição no cadastro SPC, conforme documento hospedado no ID 139717276 - Pág. 8. 12. Diversamente do que alegou a parte ré, não consta anterior inscrição do nome da parte autora, uma vez ao tempo do registro as inscrição já haviam sido excluídas, constando apenas inscrição posterior a ora questionada. Portanto, inaplicável a súmula 385, do STJ. 13. Seguindo, cumpre reconhecer que a relação existente entre a parte autora e a parte promovida é puramente de consumo, tendo em vista que a demandada configura-se como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art.2º e 3º do CDC, sendo protegidos ainda pelas normas de defesa do consumidor (art.17) todas as pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas (bystander). 14. Nesse passo, importa aplicar a inversão do ônus da prova, uma vez que cabia ao réu demonstrar que a parte autora estava em débito, ônus do qual não se desincumbiu. 15. Nesse viés, o réu sustenta que a inscrição indevida decorreu do contrato de ID 154183565, referente a empréstimo no valor de R$ 3.261,23 (três mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), a ser quitado em 30 (trinta) parcelas de R$ 278,14 (duzentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), com vencimentos no período de 12/04/2021 a 11/09/2023. Para tanto, anexou logs de contratação, bem como extrato bancário indicando o suposto creditamento do valor. 16. Não obstante, o contrato apresentado não guarda correspondência com aquele impugnado na presente demanda. Com exceção do valor apontado na negativação e da data de vencimento da primeira parcela, inexistem elementos de identidade entre os instrumentos, uma vez que a inscrição indica como origem o contrato nº 702945014000001EC, ao passo que o documento acostado refere-se ao contrato nº 429116536. - Contrato juntado (ID 154183565 - Pág. 1) - Inscrição Realizada (ID 139717276 - Pág. 8) 17. Desse modo, os documentos colacionados mostram-se insuficientes para demonstrar a regularidade da inscrição, tampouco para comprovar que esta decorre do inadimplemento de obrigação oriunda do contrato juntado. Ressalte-se, ainda, que, embora intimada a especificar provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco decorrente da insuficiência probatória. 18. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se a parte requerente alega que nunca manteve relação jurídica com a parte ré, ou com a cedente do crédito, não se poderia exigir daquela uma prova negativa geral ou diabólica. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico já que afirmou ter a parte promovente firmado o referido contrato. 19. No caso, a parte requerida não demonstrou a existência da relação jurídica. 20. Dessa forma, ausente a comprovação do débito, mostra-se incabível a cobrança dos aludidos valores, caracterizando a ilegitimidade da inscrição em cadastros de maus pagadores, gerando, com isso, abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. 21. Disciplina o artigo 927 do Código Civil que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 22. Por sua vez, reza o artigo 186, daquele diploma legal: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 23. A inclusão dos dados da parte autora em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à sua imagem, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. 24. Na esfera do Direito, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. 25. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do dano moral decorrente da negativação indevida em cadastros restritivos de crédito, no sentido de que não há necessidade de se provar o prejuízo operado em razão do fato lesivo, já que, provada a ofensa, o dano moral será uma presunção natural decorrente das regras da experiência comum – dano moral in re ipsa. 26. Desta feita, entendo que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os requisitos necessários para configuração do dever de reparar, uma vez comprovados: a) o ato ilícito, representado pela inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes; b) o dano moral, no caso, presumido; e c) o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. 27. No tocante ao quantum indenizatório decorrente do dano moral ora reconhecido, cumpre reconhecer o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. 28. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. 29. Atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, fixo o valor da indenização a ser paga pela parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO 30. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato 702945014000001EC e condenar a demandada a excluir o nome da autora do SPC/SERASAm bem como a pagar-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 31. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 32. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 33. Ratifico a liminar de ID 150842794. 34. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.2) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) intime-se a parte vencedora para, em 10 dias, requerer o cumprimento de sentença; c.3) iniciada a fase satisfativa, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) nada sendo requerido, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo. 35. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800014-36.2025.8.20.5144. AUTOR: KAMILA SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Kamila Silva do Nascimento em face do Banco Bradesco S/A. 2. Alega a autora que tomou conhecimento que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa demandada, havendo uma dívida no valor R$ 278,17 reais - contrato de n° 702945014000001EC. Sustenta, contudo, que, não tem nenhum débito e nem firmou qualquer contrato com o demandado. Além disso, a parte Autora nunca recebeu nenhuma cobrança a respeito do suposto débito, nem foi notificada previamente quanto à inclusão de seus dados no cadastro restritivo de crédito. 3. Assim, pugnou pela concessão de tutela antecipada de urgência para determinar à ré a exclusão imediata do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, bem como condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. 4. Decisão de ID 150842794 deferiu a tutela. 5. O Banco Bradesco apresentou contestação sob ID 154183563, arguindo a existência das preliminares de falta de interesse de agir e de impugnação da justiça gratuita, bem como a prejudicial da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Ressalte-se que a peça defensiva trata de assunto completamente distinto daquele abordado no presente feito. 6. O requerente apresentou réplica no ID 156283655. 7. É o que importa relatar. Decido. 8. Após a fase postulatória e não havendo necessidade de providências preliminares, impõe-se a organização e saneamento do processo, com fundamento no art. 357 do CPC. 9. A respeito das alegações de prescrição, observo, inicialmente que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações declaratórias de inexistência de contratação é de 03 (três) anos, tendo como termo a quo a data em que a parte tomou ciência da negativação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. 2. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 3. A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 586219 RS 2014/0242997-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014) (grifos acrescidos) 10. In casu, cabia à parte demandada comprovar que da negativação até a ciência da requerente, houve o transcurso do referido prazo, ônus do qual não se desincumbiu. 11. Afasto também as alegações de ausência de interesse de agir, porquanto o questionamento prévio perante os canais administrativos da empresa não constitui condição para o exercício do direito de ação. Ademais, na hipótese dos autos há pretensão resistida do banco demandado, evidenciada pela apresentação de contestação e impugnação dos pedidos. 12. Por fim, afasto a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência. 13. No mais, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação declaro o processo saneado. 14. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) se a inscrição do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito foi realizada de forma legítima; b) se estão configurados danos morais indenizáveis. 15. Intimem-se as partes para, querendo, manifestar interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito. 16. Após, retornem os autos conclusos para decisão ou sentença, a depender de pedido de produção de provas ou de julgamento antecipado da lide. 17. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: KAMILA SILVA DO NASCIMENTO Réu: Banco do Bradesco Cartões S/A DECISÃO 1. Citação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n° 0800014-36.2025.8.20.5144 Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito mantidos pelo SPC/SERASA. 2. Sustenta jamais ter efetuado negócio junto à empresa demandada, tendo esta inscrito seu nome dos cadastros de inadimplência nacionalmente conhecidos em 12/04/2021, em razão de dívida, constando inscrição no valor de R$ 278,17 (duzentos e setente e oito reais e dezessete centavos). 3. Intimado para se manifestar, a parte promovida quedou-se inerte. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o NCPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. 7. Analisando-se os autos, entendo estarem suficientemente demonstrado os requisitos necessários à concessão da tutela rogada. 8. É certo que a parte autora não teria como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não aderiu ao negócio ora impugnado. No entanto, neste momento processual o deferimento da liminar é medida de cautela, uma vez que a persistência da negativação do nome da parte autora pode lhe causar diversos prejuízos, diante dos evidentes e inegáveis efeitos decorrentes de restrições creditícias, com reflexos sobre a administração das necessidades mais básicas do indivíduo, preenchendo, assim, o requisito do perigo de dano. 9. Por sua vez, a probabilidade de direito está consubstanciada na análise das provas acostadas na exordial, notadamente pela inscrição da dívida (ID 139717276 - Pág. 08) e pelas demais assertivas autorais, que denotam a possibilidade de o negócio jurídico derivar de ações fraudulentas. Nesse viés, intimado para falar sobre o pedido liminar, o promovido quedou-se inerte. 10. Assim, em apreciação aos autos, sob uma análise perfunctória, entendo justo neste momento processual, que a parte demandada exclua o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito do SPC/SERASA, enquanto a causa estiver em discussão judicial, a fim de se averiguar a origem do débito. 11. Ressalte-se que o deferimento do pedido de antecipação de tutela em nada prejudicará o direito da empresa demandada, até porque, após o devido processo legal, com a oportunidade de contraditório e ampla defesa, a revogação da medida de urgência poderá se impor e, caso observada tal revogação, nada obstará nova inscrição negativa do nome da parte autora. 12. No entanto, adverte-se, para a possibilidade de sua condenação em litigância de má-fé, caso venha a se constatar ter o requerente faltado com a verdade, induzindo este Juízo ao erro. 13. Por tais motivos, DEFIRO o pedido liminar, para que a BANCO BRADESCO CARTÕES S.A proceda a retirada do nome da demandante, Kamila Silva do Nascimento dos cadastros do SERASA/SPC e correlatos, no prazo de cinco dias, até ulterior deliberação. Em caso de desídia, prova-se a Secretaria Judiciária com a exclusão nos respectivos sistemas. 14. Determino a inversão do ônus de prova, na forma do art. 6°, VIII do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 15. Estabelece o art. 334, caput, do CPC, que, após recebida a inicial, deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação. 16. Não obstante, nos processos envolvendo empresas de telefonia, instituições financeiras e seguradoras, como o presente, dificilmente se tem obtido algum acordo nestes Juizados, de modo que se torna antieconômico, contraproducente e contrário à razoável duração do processo a movimentação da máquina judiciária para a realização de ato que se sabe, a priori, infrutífero na quase totalidade dos feitos. 17. Em razão do exposto, e tendo em vista que a tentativa de transação pode ser buscada em qualquer outra fase processual, DETERMINO: I - A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação sobre a qual dispõe o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, passando possibilitar esta fase de forma escrita. II – Cite-se o demandado para: a) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim desejar, PROPOSTA DE ACORDO ao autor da demanda, que deverá ser realizada por escrito de forma a detalhar todos os seus termos; b) no mesmo prazo, caso queira, apresentar a CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; III - Transcorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte requerente para réplica, em 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré. IV - Sendo apresentada proposta de acordo com a qual concorde a parte contrária, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito. V. Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; VI. Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão; 18. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC). 19. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema.

23/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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