Cumprimento de sentença 0800030-13.2025.8.20.5104 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800030-13.2025.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 14:41

Documento (Certidão)

31/07/2025, 14:40

Publicação

28/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800030-13.2025.8.20.5104. AUTOR: PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA REU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 2ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação que já conta com sentença de mérito. O demandado juntou comprovante de pagamento, tendo a autora pugnado pela expedição de alvará. Expeça-se ordem de crédito em favor da autora. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. P.I. JOÃO CÂMARA/RN,na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 10:27

Mero expediente

24/07/2025, 10:01

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 10:28

Trânsito em julgado

23/07/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:18

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

27/06/2025, 20:11

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA REU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0800030-13.2025.8.20.5104 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PATRICIA NATHALIA CHAVES SENA BARBOSA em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: 1. realizou uma compra através do site da ré; 2. pagou à vista via pix; 3. não recebeu o produto; 4. realizou várias tentativa de reembolso, o que não foi realizado. Requer a devolução do valor e compensação por danos morais. Em contestação (ID 144957303) parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito aduziu, em síntese, a ausência de ato ilícito e, portanto, ausente danos indenizáveis. Réplica (ID 144984788). É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas. No caso em análise, entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para provar a existência ou inexistência de contrato firmado. Todavia, a parte autora deve ter ciência de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.1 Preliminar - ilegitimidade passiva Cumpre tecer algumas considerações no que tange a legitimidade e responsabilidade da requerida, porquanto estamos diante da figura do marketplace, o qual constitui modelo de negócio que, na prática, funciona como uma espécie de “Shopping online”, onde diversos vendedores oferecem seus produtos a clientes. Vale dizer, por meio da plataforma online, o consumidor avalia ofertas e realiza a compra e o pagamento em um único ambiente virtual, dando, para o consumidor, a impressão de realizar a operação junto a uma única pessoa, daí decorrendo a responsabilidade da ré como fornecedora do serviço virtual de intermediação, até porque, segundo a teoria da aparência, ao consumidor é a ré que se apresenta como fornecedora do serviço, não se podendo afastar das consequências e circunstâncias de suas atividades. Ainda, cabe registrar que estamos diante de responsabilidade solidária, onde responde pelos prejuízos sofridos, porquanto toda a relação negocial de compra do produto que não foi entregue, se deu entre o autor e a ré Shopee, bem como o pagamento foi feito via boleto com a Recorrente como beneficiária. Portanto, não há como afastar a responsabilidade da parte acionada. Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE COMPRA FORA DO ESTABELECIMENTO. AMBIENTE VIRTUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SITE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO PASSÍVEL DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. I. UMA VEZ IDENTIFICADOS OS ATOS OU AS OMISSÕES DETERMINANTES DA LESÃO SOFRIDA PELO CONSUMIDOR, OS AGENTES RESPECTIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI 8.078 /90. II. ADOTADO O CRITÉRIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, NÃO HÁ COMO RECUSAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA VIRTUAL QUE PROMOVE A INTERMEDIAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES. III. PELA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO, EXPLICITAMENTE ALBERGADA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS FORNECEDORES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELAS VICISSITUDES EMPRESARIAIS QUE ENVOLVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À ATIVIDADE LUCRATIVA QUE DESEMPENHAM. IV. SOMENTE O FATO DE TERCEIRO ABSOLUTAMENTE ESTRANHO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO FORNECEDOR, ASSIM CONSIDERADO AQUELE QUE ELIMINA POR COMPLETO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, APAGANDO TODO E QUALQUER RESQUÍCIO DE COMPORTAMENTO COMISSIVO OU OMISSIVO, REVELA-SE JURIDICAMENTE IDÔNEO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. V. A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMO PREMISSAS A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELO FORNECEDOR E O PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. VI. EVENTUAL ESCUSA IDÔNEA CAPAZ DE EXCLUIR A SANÇÃO LEGAL CONSTITUI FATO IMPEDITIVO QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELO FORNECEDOR. VII. DESCORTINADA A INEXISTÊNCIA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PODERIA NEUTRALIZAR A PENALIDADE LEGAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO PODE SER AFASTADA. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20120710161678 DF 0015591-92.2012.8.07.0007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/05/2014. Pág.: 172.) Rejeito a preliminar. Ausente outras preliminares, passo ao exame do mérito. II.2 Mérito A controvérsia cinge-se em analisar se há falha na prestação do serviço para devolução do valor por mercadoria não entregue e compensação por danos morais. O art. 186 do CC determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e, além disso, o art. 927, também do CC, prevê que aquele que causar dano a outrem, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. A partir da disciplina contida no art. 186 do CC, conforme abalizada doutrina, tem-se que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Vol. 4. Editora Saraiva, São Paulo: 2012, p. 52). Passa-se à verificação do preenchimento dos citados requisitos. Conforme se depreende dos autos, a não entrega do produto é incontroversa, uma vez que comprovou o autor a compra (ID 139523740) e que não obteve o reembolso. O réu, por sua vez, limitou-se a justificar que é apenas um facilitador entre a empresa e o consumidor, se tratando de uma marketplace, não existindo responsabilidade no caso. Nesses casos de marketplace, é manifesta a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo. Ora, no momento em que a empresa se lança no mercado não cabe repassar para o consumidor eventuais falhas decorrentes do transporte ou entrega da compra, cabendo a ela, por se tratar de risco inerente a sua atividade, sanar tais problemas e cumprir a sua parte constante da obrigação do contrato de compra e venda perante o consumidor. Ademais, o requerido tampouco tratou de produzir qualquer tipo de prova no sentido de que, de fato, o produto foi entregue ou que realizou a devolução do valor. Neste contexto, conclui-se que não sobejou demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, e, não tendo havido a entrega do produto, tampouco a devolução do valor pago, deve a autora ser ressarcida do prejuízo material suportado. O valor, a título de danos materiais, terá incidência de correção monetária, com base no IPCA-E, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação. Por sua vez, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que inexistentes. A aquisição do produto e a não entrega, embora cause inegáveis aborrecimentos, não gera ato ilícito por parte do fornecedor que determine a obrigação de indenizar por danos morais, ou seja, trata-se de mero descumprimento contratual. Nesse diapasão, entre outros, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -COMPRA DE PRODUTO NA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- Em se tratando, como no caso, de relação de consumo, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. II- O descumprimento contratual quanto à entrega de mercadoria adquirida via internet, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.059828-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da sumula em 20/ 08/ 2019) (grifei/negritei) E, ainda: INTERNET. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. VENDA PRODUTO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. Meros aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. Recurso não provido. (ApelaçãoCível1.0382.11.0150168/001015016815.2011.8.13.0382(1); Relator Des. Cabral da Silva; Órgão Julgador/ Câmara – 10ª Câmara Cível; Data de Julgamento 28/01/2014; Data da publicação da súmula: 07/ 02/ 2014 – TJMG). (grifei/negritei) Assim, ausente ação ilícita por parte do requerido que dê ensejo a reparação por danos morais, dispensável a análise dos demais requisitos (culpa/dolo do agente, relação de causalidade e dano) indispensáveis à obrigação de reparar eventuais danos morais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 162,99 (cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ “Índice de correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), ejuros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. João Câmara, data registrada eletronicamente. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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