Inventário 0800259-47.2025.8.20.5144 - TJRN

Inventário 0800259-47.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:33

Publicação

30/04/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800259-47.2025.8.20.5144. REQUERENTE: ERIK DA COSTA DANTAS DE LIRA (HERDEIRO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIK DA COSTA DANTAS DE LIRA, RYAN DA COSTA DANTAS DE LIRA, EMERSON DA COSTA DANTAS DE LIRA, GRAZIELE DA COSTA DANTAS DE LIRA, SUELEN EVELYN FERREIRA DA SILVA INVENTARIADO: JOSE EDSON DANTAS DE LIRA DESPACHO 1. Nos termos da manifestação ministerial de ID 178293400, intimem-se os autores, na pessoa do inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a maneira como se chegou aos valores apontados no novo plano de partilha (ID 154974131), a partir dos questionamentos formulados pelo Parquet. 2. Outrossim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o saldo devedor exato na data do falecimento do de cujus José Edson Dantas de Lira (03/01/2024) e a forma de quitação do contrato de financiamento em nome deste. 3. Com as respostas, abra-se nova vista dos autos ao Órgão Ministerial. 4. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: INVENTÁRIO (39)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:04

Mero expediente

23/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:10

Mero expediente

26/11/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] Proc. n° 0800259-47.2025.8.20.5144 Ação: INVENTÁRIO (39) Inventariante: ERIK DA COSTA DANTAS DE LIRA (HERDEIRO) registrado(a) civilmente como ERIK DA COSTA DANTAS DE LIRA e outros (4) Inventariado: JOSE EDSON DANTAS DE LIRA DECISÃO 1. Admite-se o arrolamento sumário quando todos os interessados são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC). Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, entrevejo como possível tal procedimento (arts. 647, 659 e ss., CPC e art. 2.015, CC), notadamente porque é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC). 2. Com efeito, descabe no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo próprio. Almeja-se, portanto, a celeridade neste rito. Acaso se verifique, adiante, não ser viável o prosseguimento do feito na via do arrolamento sumário, adotar-se-á o rito ordinário do inventário. 3. De logo, nomeio o(a) Sr(a). ERIK DA COSTA DANTAS DE LIRA inventariante dos bens deixados em herança pelo(a) falecido(a), dispensando a lavratura de termo (art. 660, CPC). 4. Separados bens suficientes para o pagamento dos créditos eventualmente habilitados, cumprirá à Secretaria Judiciária intimar os interessados para que – no prazo de 15 (quinze) dias – apresentem plano conjunto de partilha por escrito assinado por todos (ou por procuradores com poderes especiais para tanto), formulando cada qual seu pedido de quinhão (art. 2.015, CC). 5. Caso não haja consenso entre os interessados quanto ao plano conjunto de partilha, o feito passará a tramitar sob o rito do inventário. Logo, será procedida à partilha judicial equitativa do acervo, estabelecendo-se o direito de cada meeiro/sucessor(a) aos bens do seu quinhão, daí porque caberá a cada discordante – no prazo de que trata o item anterior – apresentar seu esboço de partilha em separado, sob pena de preclusão (arts. 2.016, 2.017 e 2.023, CC / art. 647, CPC). 6. Na hipótese do item anterior, querendo, cumprirá ao interessado propor a adjudicação de bem em seu favor, obrigando-se a repor a diferença aos outros, em dinheiro, evitando assim que seja tal bem licitado ou vendido judicialmente quando insuscetível de divisão cômoda (art. 2.019, CC). 7. No prazo de que trata o item 04, determino ainda aos interessados que juntem aos autos: a) declaração idônea acerca da existência (ou não) de outros sucessores e/ou bens a partilhar, juntamente com a comprovação do último domicílio do(a) falecido(a); b) prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada aos autos do registro do título translativo perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245, CC) ou certidão de registro e ônus reais correspondente, a ser expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial onde se situa o bem; c) prova documental do valor corrente de cada bem imóvel deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada da última guia de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou certidão correlata; d) prova documental da propriedade de cada veículo automotor deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada do último Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ou certidão correlata expedida pelo órgão estadual de trânsito; e) certidões negativas atualizadas de tributos municipais (Monte Alegre/RN) em nome do(a) inventariado(a), para verificação se há débito tributário. (art. 192, CTB); 8. Consigno que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si e ninguém se exime do dever de colaborar para a busca da verdade (arts. 6º e 378, CPC), eis que é de interesse de todos a produção da prova documental pendente. Haverá exclusão deste inventário dos bens cujo domínio seja incerto ou indefinido. Aquele que houver de arcar com despesas para obtenção de documentos poderá ser postular a compensação junto ao acervo do espólio, comprovando o desembolso. 9. Com o atendimento do que restou anteriormente determinado nesta decisão, havendo interesse na pronta quitação do imposto de transmissão, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para que - no prazo de 15 (quinze) dias - proceda ao cálculo tributário, sem prejuízo do ulterior lançamento administrativo complementar (art. 662, § 2º, CPC). 10. Fica vedado a quaisquer dos interessados, sem prévia anuência dos demais e expressa autorização judicial, alienar bens de qualquer espécie do espólio, transigir em juízo ou fora dele em nome do espólio, pagar dívidas do espólio ou fazer despesas necessárias para conservação e melhoramento de bens do espólio, haja vista que até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse é indivisível e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio, sendo inclusive ineficaz a cessão de direito hereditário sobre bem considerado singularmente (arts. 1.791 e 1.793 §§ 2º e 3º, CC / art. 619, CPC). 11. Quanto ao requerimento para concessão da justiça gratuita, deixo para decidir após a exibição da documentação ora exigida. 12. Advindo notícia de incapaz entre os interessados, antes da conclusão para deliberação acerca da partilha, dê-se vista ao Ministério Público. 13. Por fim, conclusos para decisão. 14. Monte Alegre, data de validação do ID.

23/05/2025, 00:00

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