Cumprimento de sentença 0800303-66.2025.8.20.5144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800303-66.2025.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 05:09

Publicação

30/06/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n°0800303-66.2025.8.20.5144 Exequente(s):LUAN DANIEL DA CRUZ Executado(s):FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. 2. A parte executada comprovou o cumprimento do julgado. 3. A parte exequente, por seu turno, requereu a liberação da quantia depositada. 4. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 5. Cuida-se de cumprimento de sentença em que integram as partes em epígrafe. 6. No desenrolar do feito, a parte executada apresentou petição de cumprimento do julgado. 7. Outrossim, a parte exequente requereu a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). 8. Ante a ausência de divergência entre as partes, deve-se reconhecer que a obrigação foi satisfeita, extinguindo-se o feito (art. 924, II, CPC). III. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, consoante disposto no art. 924, II, CPC. 10. Autorizo a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s), nos termos requeridos na petição de ID 189641766, independente do trânsito em julgado. 11. Publicação dispensada. Intimações necessárias. Cumpra-se. 12. Após, nada mais pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. 13. Monte Alegre, na data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos n°0800303-66.2025.8.20.5144 Exequente(s):LUAN DANIEL DA CRUZ Executado(s):FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas. 2. A parte executada comprovou o cumprimento do julgado. 3. A parte exequente, por seu turno, requereu a liberação da quantia depositada. 4. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 5. Cuida-se de cumprimento de sentença em que integram as partes em epígrafe. 6. No desenrolar do feito, a parte executada apresentou petição de cumprimento do julgado. 7. Outrossim, a parte exequente requereu a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). 8. Ante a ausência de divergência entre as partes, deve-se reconhecer que a obrigação foi satisfeita, extinguindo-se o feito (art. 924, II, CPC). III. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, consoante disposto no art. 924, II, CPC. 10. Autorizo a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s), nos termos requeridos na petição de ID 189641766, independente do trânsito em julgado. 11. Publicação dispensada. Intimações necessárias. Cumpra-se. 12. Após, nada mais pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. 13. Monte Alegre, na data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 13:20

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:07

Evolução da Classe Processual

10/06/2026, 09:03

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:23

Publicação

22/05/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:36

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUAN DANIEL DA CRUZ REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800303-66.2025.8.20.5144 Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO MULTSEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS, por seu advogado, por meio dos quais se insurge contra a sentença retro, que julgou procedente a demanda ajuizada pela parte autora. 2. Alega omissão na sentença, quanto à declaração de inexistência da dívida. 3. A parte embargada, intimada para contrarrazões, quedou-se inerte. 4. É o relatório. Decido. 5. Conheço o recurso, porque tempestivo e suscitada uma das hipóteses de cabimento. 6. Nos termos do art. 1.022, I II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 7. Tal espécie recursal não comporta qualquer outra discussão senão nas estritas hipóteses legais, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado, a não ser que a reparação dos vícios propicie a modificação da decisão atacada. 8. As matérias alegadas nos presentes embargos a título de omissão são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida, cabíveis em recurso apropriado em recurso apropriado. 9. As omissões que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser suscitadas acerca de pontos ou documentos levantados pelas partes e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. 10. À vista das razões recursais, resta claro que o recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. 11. Neste sentido, nota-se que a suposta omissão reside na não comprovação da existência da dívida por parte do embargado. Não obstante, em ações de natureza consumerista, impera a inversão do ônus da prova, dessa forma, cabia ao embargante se desincumbir de tal ônus. Além disso, em sede de embargos trouxe novas provas que supostamente desconstituem as narrativas do embargado. Todavia, conforme citado alhures, os embargos de declaração não são o meio adequado para tal, uma vez que não se presta como sucedâneo recursal 12. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a citada decisão em todos os seus termos. 13. Habituais Intimações. 14. Monte Alegre, data da validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800303-66.2025.8.20.5144 LUAN DANIEL DA CRUZ FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LUAN DANIEL DA CRUZ em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, por meio da qual a autora requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte promovida em danos morais. 2. A parte promovente afirma na inicial que foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo demandado por dívida no valor de R$ 930,72, referente ao contrato n° 88293465080438, alegadamente não contratado. 3. Decisão de ID 151842285 indeferiu a tutela antecipada. 4. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 152643040), aduzindo em suma, preliminares e, no mérito, a regularidade da inscrição. 5. A parte autora apresentou réplica à contestação. 6. É o relatório. Passo à fundamentação. 7. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de prova em audiência. Com efeito, a controvérsia posta nos autos é unicamente de natureza documental, razão pela qual indefiro o pedido do réu para a realização de audiência de instrução destinada à oitiva do autor. 8. No caso, o processo foi instaurado em razão da alegada negativa de contratação, de modo que a oitiva pessoal do autor apenas serviria para reiterar fatos já afirmados na petição inicial, sem contribuir para o esclarecimento da matéria controvertida. Assim, a produção de prova oral mostra-se desnecessária e contraproducente. 9. As preliminares suscitadas não merecem prosperar. 10. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, porquanto a autora trouxe aos autos elementos suficientes para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, o réu, ora impugnante, nada trouxe para evidenciar a capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais. 11. Do mesmo modo, afasto a alegada incompetência do Juizado especial, pois o feito tramita pelo rito ordinário. 12. Indefiro a produção de prova grafotécnica, porquanto não foi juntado nenhum documento que necessite dessa diligência pericial. 13. Afasto a alegada ausência de interesse processual, pois a busca em canais administrativos é mera faculdade da pessoa, não sendo condição da ação. 14. Em relação a impugnação do valor da causa, rejeito. O valor atribuído pelo réu corresponde ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 291 do CPC. 15. Sem outras preliminares, passo ao mérito. 16. Os pedidos iniciais são procedentes. 17. A lide posta a desate consiste em saber se a negativação do nome da parte autora foi legítima, ou não. 18. A autora comprovou a sua inscrição no cadastro SPC, conforme documento hospedado no ID 144465027 - Pág. 9. 19. Seguindo, cumpre reconhecer que a relação existente entre a parte autora e a parte promovida é puramente de consumo, tendo em vista que a demandada configura-se como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços, bem como a parte promovente enquadra-se como consumidor, em conformidade com os art.2º e 3º do CDC, sendo protegidos ainda pelas normas de defesa do consumidor (art.17) todas as pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas (bystander). 20. Nesse passo, importa aplicar a inversão do ônus da prova, uma vez que cabia ao réu demonstrar que a parte autora estava em débito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que bastaria juntar o contrato a que se refere a dívida que originou a inscrição. 21. Ademais disso, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, se a parte requerente alega que nunca manteve relação jurídica com a parte ré, ou com a cedente do crédito, não se poderia exigir daquela uma prova negativa geral ou diabólica. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico já que afirmou ter a parte promovente firmado o referido contrato. 22. No caso, a parte requerida não demonstrou a existência da relação jurídica, não tendo sido juntado qualquer contrato ou gravação telefônica firmando a avença ou mesmo o contrato cedido que originou a reclamada dívida. 23. Dessa forma, ausente a comprovação do débito, mostra-se incabível a cobrança dos aludidos valores, caracterizando a ilegitimidade da inscrição em cadastros de maus pagadores, gerando, com isso, abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. 24. Por fim, ao tempo da inscrição, não constava anterior inscrição do nome da parte autora, mas apenas inscrições posteriores a ora questionada. Portanto, inaplicável a súmula 385, do STJ. 25. Por sua vez, reza o artigo 186, daquele diploma legal: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 26. Disciplina o artigo 927 do Código Civil que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 27. A inclusão dos dados da parte autora em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à sua imagem, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. 28. Na esfera do Direito, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. 29. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do dano moral decorrente da negativação indevida em cadastros restritivos de crédito, no sentido de que não há necessidade de se provar o prejuízo operado em razão do fato lesivo, já que, provada a ofensa, o dano moral será uma presunção natural decorrente das regras da experiência comum – dano moral in re ipsa. 30. Desta feita, entendo que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os requisitos necessários para configuração do dever de reparar, uma vez comprovados: a) o ato ilícito, representado pela inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes; b) o dano moral, no caso, presumido; e c) o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. 31. No tocante ao quantum indenizatório decorrente do dano moral ora reconhecido, cumpre reconhecer o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter preventivo e educativo da condenação por danos morais. 32. Nesse passo, deve-se tomar em consideração a gravidade do dano, bem assim a situação econômica do seu causador e do lesado, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. 33. Atento a tais critérios e ao princípio da vedação do enriquecimento indevido, fixo o valor da indenização a ser paga pela parte ré em R$ 3.000,00 (três mil reais). 34. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato contrato n° 88293465080438 e condenar a demandada a excluir o nome da autora do SPC/SERASA e a pagar-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. 35. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. 36. Condeno a parte demandada em custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 37. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.2) após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, em 10 dias; c.3) iniciada a fase satisfativa, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença; c.4) nada sendo requerido, arquivem-se os autos, facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante petição nesse sentido. 38. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800303-66.2025.8.20.5144 LUAN DANIEL DA CRUZ Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito mantidos pelo SPC/SERASA. 2. Sustenta jamais ter efetuado negócio junto à empresa demandada, tendo esta inscrito seu nome dos cadastros de inadimplência nacionalmente conhecidos, em 20/10/2021, em razão de dívida no valor de R$ 930,72 (novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), relativa ao contrato de nº 88293465080438. 3. É o que importa relatar. Decido. 4. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o NCPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. 6. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos, e revendo entendimento anterior deste Juízo, não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial, o embasamento necessário à prestação da tutela rogada, sendo necessário o exercício do contraditório. 7. No caso concreto, verifica-se que a parte autora de fato teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida. Contudo, a consulta de restrições anexada aos autos demonstra que a autora possui diversas outras anotações restritivas em seu CPF, referentes a diferentes credores e períodos. 8. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada para exclusão da restrição específica imposta pela requerida não se justifica, uma vez que o nome da parte autora permanecerá negativado em razão de outras pendências registradas. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a manutenção de restrições legítimas inviabiliza a exclusão de uma anotação isolada, pois não há demonstração de efetivo prejuízo à parte autora enquanto persistirem outras negativações preexistentes. 9. Além disso, a negativação contestada pode ter amparo em documentos que ainda não foram apresentados nos autos. É essencial garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios fundamentais do devido processo legal. 10. A probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativa de contratação. Ao permitir tal possibilidade, estar-se-ia pondo em risco, ainda que momentaneamente, ou seja, no período de vigência de uma liminar concedida com fundamento unicamente na negativa de contratação, a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, bastando para tanto a negativa de quaisquer das partes, o que poderia ser utilizado inclusive para fins escusos. 11. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar, ao menos neste momento anterior ao exercício do contraditório pelo demandado, podendo após este ser renovado pela parte autora, se assim o desejar. 12. Estabelece o art. 334, caput, do CPC, que, após recebida a inicial, deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação. 13. Não obstante, nos processos envolvendo empresas de telefonia, instituições financeiras e seguradoras, como o presente, dificilmente se tem obtido algum acordo nestes Juizados, de modo que se torna antieconômico, contraproducente e contrário à razoável duração do processo a movimentação da máquina judiciária para a realização de ato que se sabe, a priori, infrutífero na quase totalidade dos feitos. 14. Em razão do exposto, e tendo em vista que a tentativa de transação pode ser buscada em qualquer outra fase processual, DETERMINO: I - A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação sobre a qual dispõe o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, passando possibilitar esta fase de forma escrita. II – Cite-se o demandado para: a) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim desejar, PROPOSTA DE ACORDO ao autor da demanda, que deverá ser realizada por escrito de forma a detalhar todos os seus termos; b) no mesmo prazo, caso queira, apresentar a CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; III - Transcorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte requerente para réplica, em 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré. IV - Sendo apresentada proposta de acordo com a qual concorde a parte contrária, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito. V. Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; VI. Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão; 15. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800303-66.2025.8.20.5144 LUAN DANIEL DA CRUZ Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito mantidos pelo SPC/SERASA. 2. Sustenta jamais ter efetuado negócio junto à empresa demandada, tendo esta inscrito seu nome dos cadastros de inadimplência nacionalmente conhecidos, em 20/10/2021, em razão de dívida no valor de R$ 930,72 (novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), relativa ao contrato de nº 88293465080438. 3. É o que importa relatar. Decido. 4. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o NCPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. 6. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos, e revendo entendimento anterior deste Juízo, não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial, o embasamento necessário à prestação da tutela rogada, sendo necessário o exercício do contraditório. 7. No caso concreto, verifica-se que a parte autora de fato teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida. Contudo, a consulta de restrições anexada aos autos demonstra que a autora possui diversas outras anotações restritivas em seu CPF, referentes a diferentes credores e períodos. 8. Nesse contexto, a concessão da tutela antecipada para exclusão da restrição específica imposta pela requerida não se justifica, uma vez que o nome da parte autora permanecerá negativado em razão de outras pendências registradas. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a manutenção de restrições legítimas inviabiliza a exclusão de uma anotação isolada, pois não há demonstração de efetivo prejuízo à parte autora enquanto persistirem outras negativações preexistentes. 9. Além disso, a negativação contestada pode ter amparo em documentos que ainda não foram apresentados nos autos. É essencial garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios fundamentais do devido processo legal. 10. A probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativa de contratação. Ao permitir tal possibilidade, estar-se-ia pondo em risco, ainda que momentaneamente, ou seja, no período de vigência de uma liminar concedida com fundamento unicamente na negativa de contratação, a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, bastando para tanto a negativa de quaisquer das partes, o que poderia ser utilizado inclusive para fins escusos. 11. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar, ao menos neste momento anterior ao exercício do contraditório pelo demandado, podendo após este ser renovado pela parte autora, se assim o desejar. 12. Estabelece o art. 334, caput, do CPC, que, após recebida a inicial, deverá ser designada audiência de conciliação ou de mediação. 13. Não obstante, nos processos envolvendo empresas de telefonia, instituições financeiras e seguradoras, como o presente, dificilmente se tem obtido algum acordo nestes Juizados, de modo que se torna antieconômico, contraproducente e contrário à razoável duração do processo a movimentação da máquina judiciária para a realização de ato que se sabe, a priori, infrutífero na quase totalidade dos feitos. 14. Em razão do exposto, e tendo em vista que a tentativa de transação pode ser buscada em qualquer outra fase processual, DETERMINO: I - A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação sobre a qual dispõe o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, passando possibilitar esta fase de forma escrita. II – Cite-se o demandado para: a) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se assim desejar, PROPOSTA DE ACORDO ao autor da demanda, que deverá ser realizada por escrito de forma a detalhar todos os seus termos; b) no mesmo prazo, caso queira, apresentar a CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; III - Transcorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte requerente para réplica, em 15 (quinze) dias, prazo no qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré. IV - Sendo apresentada proposta de acordo com a qual concorde a parte contrária, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito. V. Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir conclusos para sentença; VI. Havendo pedido de AIJ formulado por quaisquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão; 15. Monte Alegre, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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