Procedimento Comum Cível 0800334-41.2023.8.20.5117 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800334-41.2023.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:11

Publicação

10/06/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ EUGENIO DANTAS DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso de Apelação acostado no Id 181033615 é tempestivo. Em razão do exposto, intimo o recorrido para apresentar suas contrarrazões recursais, no mesmo, prazo o réu deverá esclarecer se houve retirada do bem que se encontra em posse do perito. O presente ato foi elaborado e assinado por ELTON BRUNO SALDANHA DUTRA CAVALCANTI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800334-41.2023.8.20.5117 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:52

Documento (Certidão)

22/05/2026, 10:47

Movimentação processual

22/05/2026, 10:46

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:41

Decurso de Prazo

21/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:21

Documento (Ofício)

29/04/2026, 17:51

Publicação

29/04/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 17:21

Publicação

29/04/2026, 17:21

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ EUGENIO DANTAS DO NASCIMENTO REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. SENTENÇA Apelante: Dell Computadores do Brasil Ltda Advogado: Dr. Thiago Mahfuz Vezzi Apelada: Rozangela Augusta Rodrigues Advogado: Dr. Aldir Movwad Abbas Lessa Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOTEBOOK ADQUIRIDO COM VÍCIO. FALHA NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO. ART. 18, §1º, II, DO CDC. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Dell Computadores do Brasil Ltda contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago pelo notebook adquirido (R$ 4.998,16) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser revogada a justiça gratuita concedida à autora; (ii) verificar se houve vício no produto, não sanado dentro do prazo legal, a justificar a restituição do preço; (iii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a justiça gratuita, pois a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC não foi ilidida por prova em sentido contrário. 4. Reconhece-se que o notebook apresentou defeito dentro do prazo de garantia, sem solução no prazo legal, de modo que a autora faz jus à restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. 5. Ausentes provas de mau uso do produto pela consumidora, sendo insuficientes as alegações de que softwares de terceiros teriam causado a falha. 6. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, bastando o vício não sanado e o insucesso das tentativas de reparo para caracterizar o dever de restituir o preço. 7. Afasta-se o dano moral por inexistir violação a direitos da personalidade; o defeito do produto e o descumprimento contratual configuram meros dissabores, insuficientes para compensação pecuniária, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §3º; CDC, art. 18, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0819663-04.2020.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, j. 04.11.2021; TJRN, AC nº 0101329-46.2017.8.20.0125, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 03.11.2021; TJRN, AC nº 0101676-90.2015.8.20.0144, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 17.03.2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800334-41.2023.8.20.5117 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais proposta por Luiz Eugênio Dantas do Nascimento em face da empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, devidamente qualificados. Em síntese, o autor narra que adquiriu, em 09/11/2022, um aparelho celular Samsung M53, pelo valor de R$ 1.574,10 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos), que apresentou defeito na tela no início de março de 2023, após atualização do sistema, deixando de funcionar completamente. Sustenta que, por estar dentro do prazo de garantia, buscou a assistência técnica autorizada, ocasião em que lhe foi informado que o aparelho apresentava oxidação interna, com perda da garantia, sendo orçado o conserto no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais). Afirma, contudo, que o produto jamais foi exposto a líquidos ou condições inadequadas, tendo apresentado defeito com poucos meses de uso, bem como que, após a devolução pela assistência técnica, o aparelho retornou em condições ainda piores, sem sequer ligar, permanecendo inutilizado. Diante disso, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decisão de ID 100709566 indeferiu a tutela antecipada pleiteada, ao passo que deferiu a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação (ID 104278272), na qual suscitou, preliminarmente, a incompetência territorial, a incompetência do Juizado Especial Cível e a carência da ação, sob o argumento de ausência de nota fiscal. No mérito, alegou a inexistência de vício no produto e sustentou que o defeito decorreu de uso inadequado pelo autor, caracterizando culpa exclusiva do consumidor. Aduziu, ainda, a não configuração de danos morais, bem como a impossibilidade ou limitações à inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a entrega do produto objeto da demanda. Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 104357847). Sobreveio réplica (ID 107879563). Foi proferida decisão interlocutória de mérito ao ID 110452080, acolhendo a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e declinando a competência em favor da Vara Única desta Comarca, com posterior redistribuição do feito por sorteio. Por meio do despacho de ID 112500079, determinou-se a produção de prova pericial, com a nomeação de perito. Contudo, conforme certidão de ID 118287060, decorreu o prazo sem apresentação de proposta de honorários, motivo pelo qual foi determinada nova intimação (ID 118446454). Em resposta, o perito informou impossibilidade de realização da perícia (ID 118552497), ensejando a nomeação de novo perito, conforme decisão de ID 118734526. O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (ID 119458035), cujo pagamento foi comprovado pela parte requerida (ID 121179336). A parte autora apresentou quesitos (ID 123991372), enquanto a parte ré informou que toda a documentação pertinente já havia sido juntada aos autos, bem como que eventuais informações adicionais poderiam ser obtidas no site da requerida (ID 124310095). A parte autora requereu celeridade processual, informando que o envio do aparelho ao perito ocorreu em 05 de junho de 2024 (ID 152221612). Intimado para apresentação do laudo (ID 152254932), o perito solicitou dilação de prazo por duas oportunidades (IDs 154183041 e 157211047), ambas deferidas por este Juízo. Ainda assim, conforme certidão de ID 160791611, o laudo não foi apresentado no prazo assinalado. Diante disso, por decisão de ID 166860629, este Juízo determinou a destituição do perito Regis de Souza Moreno, bem como aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão do prejuízo causado pelo atraso processual. Posteriormente, ao ID 168808782, o referido perito juntou aos autos o laudo pericial. Intimadas as partes para se manifestarem, a requerida apresentou discordância em relação às conclusões do laudo pericial (ID 171037800), ao passo que a parte autora manifestou concordância com o seu conteúdo (ID 171137453). É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. Inicialmente, a parte requerida suscitou a preliminar de incompetência territorial, sob o argumento da ausência de comprovante de residência em nome do autor. Todavia, a insurgência não merece acolhimento. Com efeito, o demandante acostou aos autos comprovante de residência em nome de seu genitor (ID 100632980), o qual se mostra compatível com o endereço informado na petição inicial, bem como com aquele constante da nota de Ordem de Serviço juntada pela própria requerida (ID 104279080). Ademais, é pacífico o entendimento de que o domicílio familiar, devidamente justificado, é suficiente para a fixação da competência territorial, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Assim, rejeito a preliminar. Outrossim, a parte requerida alegou carência da ação em razão da ausência de nota fiscal do produto. Contudo, tal preliminar também não merece acolhimento, uma vez que a respectiva nota fiscal foi devidamente acostada à inicial, sob o ID 100632992. Desse modo, afasto a preliminar. Ademais, cumpre destacar que, embora o perito Régis de Souza Moreno tenha sido destituído do encargo por meio da decisão de ID 166860629, apresentou o laudo pericial logo em seguida (ID 168808782). Verifica-se que, instadas a se manifestarem, a parte requerida não impugnou a utilização do laudo sob o fundamento da destituição formal do expert, limitando-se a questionar as conclusões técnicas ali lançadas (ID 171037800), enquanto a parte autora anuiu expressamente ao seu teor (ID 171137453). Assim, eventual irregularidade formal não foi arguida de modo específico, tampouco demonstrado prejuízo concreto às partes, razão pela qual incidem o princípio da instrumentalidade das formas e o postulado do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Registre-se, ainda, que o feito já se encontra excessivamente prolongado, sobretudo em razão das dificuldades na produção da prova técnica. A determinação de nova perícia, ausente vício substancial no laudo apresentado, implicaria mero retardamento da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da celeridade e da eficiência. Por fim, não se identificam razões técnicas ou fundamentos consistentes capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial acostado aos autos. O trabalho apresentado mostra-se claro e devidamente fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, inexistindo elementos concretos que justifiquem seu afastamento. Dessa forma, impõe-se o aproveitamento do laudo pericial como meio de prova válido e idôneo. Superadas essas questões, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em apurar se o aparelho celular adquirido pelo autor apresenta vício de fabricação, passível de cobertura pela garantia contratual, ou se o defeito constatado decorreu de mau uso, notadamente em razão de suposto contato com líquido. A partir dessa definição, impõe-se analisar a eventual responsabilidade da requerida pelo vício apontado, o direito do autor à reparação dos danos materiais, mediante substituição do produto ou restituição do valor pago, bem como a configuração de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo o autor destinatário final do produto e a requerida fornecedora. Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto, bem como à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, autorizando-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do requerente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que o demandante adquiriu o aparelho celular objeto da lide, conforme nota fiscal acostada ao ID 100632992, circunstância reconhecida pela própria requerida em sua peça contestatória. Restou igualmente comprovado que o produto apresentou defeito ainda dentro do prazo de garantia, uma vez que o aparelho foi adquirido em 18/11/2022 e a solicitação de reparo ocorreu em 14/02/2023, conforme nota de ordem de serviço juntada aos autos pela empresa ré (ID 104279080), evidenciando que o vício surgiu poucos meses após a compra. Não obstante, o relatório emitido pela assistência técnica autorizada da requerida concluiu que o aparelho teria apresentado contato com líquido, circunstância que, segundo a ré, comprometeria o regular funcionamento do produto e caracterizaria uso em desacordo com o Manual e Termo de Garantia, motivo pelo qual teria sido excluída a cobertura da garantia contratual (ID 104279083, p. 2). Ocorre que o autor sustenta que pouco havia utilizado o aparelho e que, tão logo surgiram os defeitos, o encaminhou imediatamente à assistência técnica autorizada do fabricante, afastando a hipótese de mau uso. Diante da controvérsia instaurada quanto à origem do defeito — se decorrente de vício de fabricação ou de mau uso imputável ao consumidor — e considerando a necessidade de esclarecimento técnico especializado, este Juízo entendeu imprescindível a produção de prova pericial, a fim de elucidar a real causa do problema apresentado pelo aparelho. O laudo pericial revelou-se elemento probatório essencial para o deslinde da controvérsia, não sendo infirmado por prova técnica de igual valor. Ao contrário, a perícia corroborou a versão apresentada pelo autor, evidenciando que: “[…] o aparelho objeto da presente perícia, encontra-se em estado de total inoperância, não admitindo carregamento elétrico nem resposta aos comandos de inicialização, o que inviabiliza o seu regular funcionamento. […] Diante do exposto, as evidências periciais afastam a hipótese de dano decorrente de oxidação, corrosão ou exposição a líquidos, não se verificando nexo causal entre tais agentes e o defeito alegado. Os achados indicam que o vício apresentado é de natureza intrínseca ao sistema eletrônico do aparelho, possivelmente relacionado a falha interna de componente ou vício de fabricação, devendo, portanto, ser enquadrado como vício técnico não associado a causas externas. Assim, o exame restou negativo para a ocorrência de danos por líquido, umidade, oxidação ou qualquer processo corrosivo subsequente, confirmando que o defeito constatado não decorre de agentes externos, mas de falha de natureza interna e construtiva do aparelho.”. (ID 168808783, pág. 18 – Grifo acrescido). Diante dessas conclusões técnicas, resta plenamente afastada a tese de mau uso sustentada pela requerida, evidenciando-se que o defeito apresentado no aparelho celular decorreu de falha interna de componente ou vício de fabricação do produto. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. […] (Grifo nosso) No caso em apreço, restou demonstrado que o vício não foi sanado no prazo legal, tendo a requerida, inclusive, recusado a cobertura da garantia e condicionado o reparo ao pagamento de valor elevado, transferindo indevidamente ao consumidor o ônus de defeito que não lhe é imputável. Tal conduta autoriza o exercício das opções previstas no § 1º do art. 18 do CDC, cabendo ao consumidor, à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou o abatimento proporcional do preço. Considerando o transcurso do tempo, bem como a quebra da legítima confiança depositada na marca e no fornecedor, a substituição do produto (embora requerida subsidiariamente) mostra-se menos adequada do que a resolução do negócio, com a consequente devolução do valor pago, permitindo ao autor, inclusive, a aquisição de equipamento de outra marca, se assim desejar. Dessa forma, faz jus o autor à restituição do valor desembolsado pela aquisição do aparelho, qual seja, R$ 1.574,10 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos), conforme comprovado pela nota fiscal acostada ao ID 100632992, montante que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. No que se refere aos danos morais, contudo, não assiste razão ao autor. À semelhança da proteção conferida aos danos patrimoniais, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer os pressupostos que levam a configuração da reparação do dano moral, nos seguintes termos: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva); b) nexo de causalidade (liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido); c) dano ou prejuízo moral indenizável; e d) culpa lato sensu. Para que reste configurado o dever de indenizar, impositiva a demonstração de um agir ilícito, de dano e de nexo causal entre aquele e os prejuízos sofridos (art. 186 e 927 do CC/02). No caso concreto, o relatório técnico produzido no âmbito da assistência autorizada da Samsung (IDs 104279080 e 104279083) apontou a existência de oxidação na placa do aparelho celular, indicando contato com líquido e/ou umidade, circunstância que, em regra, afasta a cobertura da garantia contratual. Dessa forma, não se pode afirmar que a requerida tenha agido de má-fé ao recusar, naquele momento, o atendimento da garantia, pois a negativa inicial encontrava-se devidamente amparada em avaliação técnica especializada, inexistindo qualquer indício de conduta arbitrária, abusiva ou dolosa por parte da fornecedora. Ademais, ainda que posteriormente tenha sido constatado que o defeito apresentado no aparelho decorreu, na verdade, de falha interna de componente ou vício de fabricação, não houve demonstração de circunstância excepcional capaz de ultrapassar o mero prejuízo patrimonial ou o dissabor inerente à relação de consumo. Não se evidenciou situação vexatória, exposição indevida, privação significativa ou abalo concreto à esfera íntima do requerente. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Cível n.º 0801429-30.2024.8.20.5131 Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801429-30.2024.8.20.5131, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/01/2026, PUBLICADO em 30/01/2026 – Grifos acrescidos) Assim, em que pese a existência de aborrecimento causado ao consumidor, não restou demonstrado que os fatos extrapolaram o mero dissabor contratual, não ensejando a indenização extrapatrimonial pleiteada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.574,10 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos). Sobre a importância deve incidir juros de mora e correção monetária calculados pela taxa legal SELIC (abrange juros e correção monetária), desde a data do desembolso (aquisição do produto), deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Tendo em vista a sucumbência recíproca, a teor do art. 86, caput, do CPC, uma vez que a parte autora formulou dois pedidos — indenização por danos morais e indenização por danos materiais —, tendo sido um julgado improcedente e o outro procedente, impõe-se o reconhecimento de êxito e insucesso equivalentes entre as partes. Assim, condeno ambas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro a seu favor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Determino que o perito Regis de Souza Moreno, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o local onde se encontra o produto defeituoso, para fins de eventual coleta pela empresa requerida. Ademais, conforme consignado na decisão de ID 166860629, o perito Regis de Souza Moreno deixou de cumprir o encargo que lhe foi atribuído no prazo legal, acarretando atraso no processo, motivo pelo qual foi determinada sua destituição, a expedição de ofício ao CREA-RN para comunicação da ocorrência, bem como a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em seu desfavor. Embora, após a referida decisão, o perito tenha apresentado o laudo pericial, é inconteste que a demora na sua entrega acarretou atraso relevante no regular andamento do processo. Conforme comprovante de ID 152221617, verifica-se que o objeto da perícia foi encaminhado ao perito em 05/06/2024, tendo o laudo sido apresentado apenas em 02/11/2025 (ID 168808783), ou seja, aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses após o encaminhamento do objeto, evidenciando atraso significativo no andamento do feito. Assim, determino que a Secretaria cumpra a disposição constante na decisão de ID 166860629, devendo expedir ofício ao CREA-RN, para ciência dos fatos. Todavia, considerando que o laudo pericial foi efetivamente apresentado e que os honorários periciais já se encontram depositados nos autos (ID 121179343), determino que o valor da multa aplicada, que perfaz o montante de R$ 231,48 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), seja abatido do montante devido ao perito, correspondente a R$965,14 (novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), expedindo-se alvará apenas quanto ao valor remanescente. Por conseguinte, expeça-se alvará em favor do perito Régis de Souza Moreno, no valor de R$ 733,66 (setecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), acrescido dos consectários legais, a título de honorários periciais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/02/2026, 00:00