Execução de Título Extrajudicial 0800966-80.2023.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800966-80.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 10:14

Trânsito em julgado

24/09/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:12

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:22

Publicação

02/09/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S/A. Requerido: J D DO N ARCANJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0800966-80.2023.8.20.5145 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO BRADESCO S/A., qualificado(a)(s), em face de J D DO N ARCANJO, igualmente qualificado(a)(s). No curso do processo, as partes celebraram acordo, pugnando pela sua homologação (Id 161830501). O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor e do réu, dele podendo desistir, renunciar ou transigir. Por outro lado, o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Assim sendo, deve ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 487, III, "b", do CPC. Custas processuais já pagas. Honorários advocatícios conforme acordado. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE. Nísia Floresta/RN, 29/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 13:40

Homologação de Transação

29/08/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:39

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S/A. Requerido: J D DO N ARCANJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0800966-80.2023.8.20.5145 Trata-se de Ação de Execução promovida por BANCO BRADESCO S/A. em face de J D DO N ARCANJO, qualificados. Em petição de Id 143201478, o Exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Prefacialmente, em razão dos efeitos que a penhora sobre o faturamento da empresa pode trazer à exploração da atividade econômica desenvolvida pelo devedor, o legislador a restringiu e condicionou a estritas balizas, dando-lhe caráter excepcional, nos moldes do art. 835, inciso X do CPC. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. A partir de sua leitura verifica-se que apenas legitimar-se-á a medida constritiva se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, se tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Evidencia-se, por assim dizer, a preocupação com a preservação da empresa e, por extensão e indiretamente, com os interesses daqueles que a circundam (trabalhadores, colaboradores, consumidores e sócios), na medida em que se criou uma espécie de benefício de ordem. No caso em apreço, as consultas aos sistemas conveniados ao Judiciário, quais sejam SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas (Id’s 139027721 e 142648229). Portanto, a medida comporta deferimento. A controvérsia circunda apenas quanto ao seu alcance, isto é, se incide sobre a totalidade do montante auferido com a atividade empresarial, ou se apenas em face do montante líquido. É cediço que a execução deve se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, no entanto esta deve sempre ser direcionada à satisfação do direito do exequente. Com efeito, em que pese a literalidade da norma do art. 805 do CPC, qual seja que a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor, tal não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado. Lícito desta forma que a penhora recaia num montante sobre o faturamento da pessoa jurídica devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO "FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Por conseguinte, atento aos princípios da efetividade da tutela executiva e da menor onerosidade ao devedor, eis que no caso em disceptação a penhora incidirá sobre o percentual de 15% (quinze por cento) do faturamento da empresa executada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em petição de Id 143201478, o que faço para determinar a penhora mensal sobre o faturamento da empresa J D DO N ARCANJO (Supermecado Central de Barreta), CNPJ: 32.776.381/0001-91, no percentual de 15% (quinze por cento) do seu faturamento, sem prejuízo de reavaliação, até o adimplemento integral de R$ 141.522,56 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). De modo a preservar a utilidade da medida, NOMEIO o representante legal da executada (João de Deus do N. Arcanjo) como administrador-depositário, o qual deverá ser intimado para, até o dia 5 de cada mês, prestar contas a este Juízo acerca do faturamento da empresa ora executada, apresentando balancetes mensais e promovendo o depósito de 15% (quinze por cento) do faturamento, limitado ao valor do débito exequendo, em conta judicial vinculada aos presentes autos, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC, art. 866, § 2º). INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar Impugnação à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Nísia Floresta/RN, 22/05/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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