Execução de Título Extrajudicial 0802531-08.2023.8.20.5104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802531-08.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 10:17

Trânsito em julgado

13/10/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 22:03

Publicação

18/08/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802531-08.2023.8.20.5104. EXEQUENTE: OTICAS EXCLUSIVA EIRELI EXECUTADO: MARIA REJANE BATISTA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial no curso da qual foi comunicado o óbito da executada (ID. 142536962). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 51, VI, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Observa-se, compulsando os autos, que o óbito da executada ocorreu em abril/2024; tendo o autor apresentado manifestação quanto a esse fato em 17/06/2025, e deixado transcorrer in albis o prazo de trinta dias para sucessão processual, estabelecido no dispositivo supra. Intimado novamente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a utilização do sistema RENAJUD ao ID. 155049468, porém, ficou silente quanto à sucessão processual e habilitação dos herdeiros da parte executada. Nesse cenário, como se exauriu o prazo de sucessão processual concedido pelo art. 51, VI, da Lei 9.099/95, deve a presente execução ser extinta. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas próprios do procedimento sumaríssimo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no art. 51, VI, da Lei 9.099/95 c/c e art. 925 do CPC. Sem condenação em custas de honorários. Intime-se apenas o autor, em razão do óbito do réu. Registre-se. Não havendo recurso, arquive-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 07:31

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

27/06/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 11:32

Publicação

18/06/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OTICAS EXCLUSIVA EIRELI EXECUTADO: MARIA REJANE BATISTA PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0802531-08.2023.8.20.5104 Indefiro o requerimento de envio de novo ofício ao cartório, uma vez que tal medida já foi adotada anteriormente e não se mostrou eficaz na busca de bens que possam satisfazer o crédito objeto do presente processo. De toda sorte, verifica-se que o pleito já foi em parte atendido, uma vez que a cópia da certidão de óbito foi anexada com a resposta ao ofício (ID 142536962) Intime-se a parte autora, uma última vez, para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito – no prazo de 5 (cinco) dias; ficando ciente que, novamente descumprida essa determinação, será reputada frustrada a execução, e o presente processo será extinto por sentença. Intime-se. Cumpra-se. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para extinção. João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802531-08.2023.8.20.5104. EXEQUENTE: OTICAS EXCLUSIVA EIRELI EXECUTADO: MARIA REJANE BATISTA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial no curso da qual foi comunicado o óbito da executada (ID. 142536962). É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 51, VI, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Observa-se, compulsando os autos, que o óbito da executada ocorreu em abril/2024; tendo o autor apresentado manifestação quanto a esse fato em 17/06/2025, e deixado transcorrer in albis o prazo de trinta dias para sucessão processual, estabelecido no dispositivo supra. Intimado novamente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a utilização do sistema RENAJUD ao ID. 155049468, porém, ficou silente quanto à sucessão processual e habilitação dos herdeiros da parte executada. Nesse cenário, como se exauriu o prazo de sucessão processual concedido pelo art. 51, VI, da Lei 9.099/95, deve a presente execução ser extinta. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas próprios do procedimento sumaríssimo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no art. 51, VI, da Lei 9.099/95 c/c e art. 925 do CPC. Sem condenação em custas de honorários. Intime-se apenas o autor, em razão do óbito do réu. Registre-se. Não havendo recurso, arquive-se. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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