Cumprimento de sentença 0802921-82.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802921-82.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:57

Publicação

11/06/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802921-82.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: MARCONDES SANTIAGO DE LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do efetivo cumprimento da obrigação e do prosseguimento da execução quanto às astreintes. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:40

Mero expediente

09/06/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 06:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:33

Documento (Certidão)

29/04/2026, 07:50

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:27

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 19:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802921-82.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: MARCONDES SANTIAGO DE LIMA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta pelo executado BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARCONDES SANTIAGO DE LIMA, ambos já qualificados. Em apertada síntese, a parte excipiente/executada alega que o excepto/exequente inclui em seu cálculo valores adimplidos tempestivamente, indicando excesso na execução correspondente ao valor de R$ 3.604,44 (três mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), apontando que o valor remanescente devido seria de R$ 5.835,94 (cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e não o de R$ 9.440,38 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), tal qual alegado pela parte exequente. Comprovante de depósito de garantia do juízo em ID 136259720. Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu o pagamento tempestivo dos valores comprovados em ID 119091415 e ID 123062063, concordando com o valor remanescente indicado pelo executado, qual seja o montante de R$ 5.835,94 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Requereu a liberação dos valores depositados, observando-se o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade se consubstancia em um instrumento defensivo atípico de que pode se valer a parte executada para opor ao feito executivo todas as questões fundadas em requisitos que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória ou de suspensão do processo de execução. Neste sentido, Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua “[...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos.” Assim, exsurge-se que os argumentos apresentados pelo executado somente podem ser objeto de exceção de pré-executividade quando cognoscíveis de plano, cabendo ao interessado comprová-las de maneira indiscutível, juntando aos autos provas cabais capazes de fulminar a certeza, liquidez e/ou exigibilidade do título extrajudicial em disceptação. In casu, verifica-se que, de fato, o executado efetuou o pagamento parcial do débito, de forma tempestiva, conforme comprovantes acostados aos IDs n° 119091415 e n° 123062063, restando, dessa forma, devido o valor remanescente de R$ 5.835,94 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Outrossim, nota-se que, quando intimada para se manifestar sobre os argumentos delineados pela parte executada, a parte exequente reconheceu os depósitos efetuados tempestivamente pela executada, concordando com o valor remanescente de R$ 5.835,94 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), apontado em memória de cálculo apresentada em exceção de pré-executividade. Por tais considerações, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARCONDES SANTIAGO DE LIMA, para reconhecer o excesso de execução e reputar como quantia remanescente e devida o valor de R$ 5.835,94 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Determino o levantamento dos valor de R$ 9.440,38 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), depositados em conta judicial pela parte executada (ID 119091415 e ID 136259720), em favor da parte exequente e de seu patrono, na forma requerida em petição de ID 138631039, liberando-se em favor do executado o valor excedente depositado, com a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Após a adoção das medidas supra, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui algo a requerer. Em caso de inércia ou de negativa de resposta da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para Sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802921-82.2022.8.20.5113 Polo ativo MARCONDES SANTIAGO DE LIMA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS QUE SE DEMONSTRARAM INDEVIDOS. ILEGALIDADE DETECTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ VERIFICADA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, por seu advogado, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0802921-82.2022.8.20.5113, promovida contra si por MARCONDES SANTIAGO DE LIMA, julgou procedente a pretensão exordial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão deduzida na inicial,JULGO PROCEDENTE para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de empréstimo consignado registrado sob o n° 0123441918755; b) CONDENAR a instituição financeira requerida a restituir, em dobro, à parte autora as quantias cobradas indevidamente a partir de setembro de 2021 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido, descontando-se os valores porventura estornados; c) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), incidente a partir da prolação desta sentença.(...)" Nas razões recursais, a parte ré argumentou, em síntese: i) o contrato está acobertado pela legalidade; ii) p valor do empréstimo foi creditado em favor do consumidor; iii) não caracterização da responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais; iv) cabimento de diminuição do quantum indenizatório. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença em sua totalidade. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, pois atende aos requisitos de admissibilidade. Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança relativa a anuidade de cartão de crédito bancário, em conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria, acarretando dano moral e material a ser indenizado. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes ou, tampouco, ofensa a Súmula 381 do STJ, pois a parte autora apontou precisamente a cobrança da cobrança imputada como abusiva, mormente, porque o negócio se encontra regido pelo CDC. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos do empréstimo consignado objeto do litígio. Por outro lado, ao contrário do que arguiu o apelante, este não juntou cópia do contrato ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a anuência do consumidor em relação ao empréstimo, apto a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Pelo exame do caderno processual, restou demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço, pois inexistem provas nos autos de que o seguro fora contratado pela demandante. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré não comprovou a necessária autorização contratual ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Resta configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados, pelo que constato que escorreita a decisão a quo. Logo, os descontos realizados no benefício da demandante foram indevidos, se demonstrando cabível a condenação do demandando em reparar a autora pelos danos materiais e morais sofridos. Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso. Portanto, entendo configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados, não devendo prosperar o pedido de compensação de créditos, uma vez que não ficou caracterizada a regular contratação do empréstimo ou, tampouco, que o valor foi creditado e benefício do demandante. Destaque-se que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso. Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pela suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que verificada a má-fé da instituição financeira no caso. No que concerne à repetição de indébito, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas e pagas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Quanto ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se, pois, que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)." (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, no caso dos autos, entendo cabível a condenação do réu em em danos morais causados à consumidora, esta que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser mantidos no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Válido destacar que a jurisprudência desse Tribunal estadual costuma fixar valor superior em casos análogos, contudo, sua majoração não se aplica na situação em cotejo, em razão do princípio do non reformatio in pejus. Portanto, vislumbro improcedente o pleito recursal de diminuição da condenação da instituição financeira em danos morais. Este Colegiado também possui entendimento firmado nesse sentido. Confira-se: "EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS/CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA POR PARTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MAJORAÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA." (TJRN. AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos. J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA UTILIZADA APENAS PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN. AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos. J. em 29/10/2020). (Grifos acrescidos) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. Em consequência, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 29 de Janeiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802921-82.2022.8.20.5113. AUTOR: MARCONDES SANTIAGO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Marcondes Santiago de Lima, qualificado, ajuizou ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência em face do Banco Bradesco S.A., objetivando, em suma, a cessação dos descontos, a declaração de inexistência contratual, ressarcimento de cobranças que reputa indevidas e recebimento de indenização por danos morais. Em síntese, o autor alega que constatou que estão sendo consignadas parcelas atinentes a um empréstimo consignado, o qual não reconhece, atrelado ao contrato de nº 0123441918755 no valor de R$ 411,97 (quatrocentos e onze reais e noventa e sete centavos). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 recebo a inicial, por estarem satisfeitos os requisitos legais. Com relação ao pedido de justiça gratuita, observando o extrato bancário do autor, este demonstra a ausência de recebimento de montantes elevados, preenchendo, portanto, os requisitos do beneplácito, pelo que lhe defiro. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que o caso em tela, de fato, versa sobre relação de consumo e que, conforme consta no verbete de número 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, verifico que estão preenchidos simultaneamente os requisitos alternativos do art. 6º, inciso VIII desta lei, isto é, a parte é hipossuficiente em relação ao banco demandado e suas alegações, para fins de fixação do ônus da prova, são verossímeis, vide a apresentação de parecer contábil. Diante disso, fixo, neste momento, o ônus da prova em desfavor do demandado, na posição de fornecedor, sem prejuízo da distribuição dinâmica do encargo conforme demandem as circunstâncias específicas do caso concreto ao longo da instrução processual. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. A respeito do tema, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Já o §3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade. Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida. Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este deve ser entendido como a existência de início de prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial provavelmente correspondem à realidade. A probabilidade do direito é analisada sob um juízo superficial, mediante cognição sumária, suficiente para trazer ao magistrado a convicção de que o direito provavelmente existe, não sendo necessária prova cabal do afirmado, o que será exigido apenas quando da sentença, após a regular instrução processual, assegurado o contraditório e ampla defesa. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito, em suma, à determinada situação jurídica cuja manutenção não pode se sujeitar ao lapso temporal inerente ao trânsito da demanda perante o judiciário. Deve ser concedida com base nisso quando o juízo verificar que o lapso temporal inerente à tramitação de uma demanda possa expor o requerente à insuportável risco, ou tornar imprestável a prestação jurisdicional eventualmente concedida ao fim. No caso em tela, o autor pleiteia pela concessão de tutela antecipada de urgência para que “a empresa requerida, de pronto, seja impedida de realizar novos descontos diretamente do benefício do autor”. Entendo, todavia, que estão satisfeitos os requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Com relação à probabilidade do direito, o autor juntou cópia da consulta de empréstimo consignado, disponível no demonstrativo do INSS, onde é possível visualizar que o valor supostamente contratado, qual seja, R$ 389,87 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), é totalmente discrepante do valor descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte autora no valor de R$ 411,97 (quatrocentos e onze reais e noventa e sete centavos) - ID 93311458, pág. 01. Igualmente presente os indícios de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, a continuação dos descontos no benefício do autor poderá acarretar prejuízos a sua vida civil, tendo em vista que os descontos estão sendo realizados há mais de 01 (um) ano. Outrossim, o desconto do referido valor vem sendo descontado diretamente em seu benefício previdenciário, que conforme consta no extrato bancário de ID 93311459, percebe apenas 01 (um) salário mínimo. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de Tutela Provisória de Urgência, ao passo que determino que a parte demandada se abstenha de realizar o desconto mensal de R$ 411,97 (quatrocentos e onze reais e noventa e sete centavos) a partir do recebimento desta decisão. Determino que a parte demandada acoste aos autos o contrato de nº 0123441918755 referente a esta lide. Outrossim, considerando a possibilidade de que as partes transacionem por escrito, determino que a parte ré seja citada e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência. Não havendo proposta de acordo, a parte ré deverá, nos mesmos 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou produção de provas adicionais; Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais); ou para se manifestar da proposta de acordo; Em caso de apresentação e não aceitação da proposta de acordo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Não apresentada resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; Com pedido de realização de audiência através de videoconferência, inclua-se o feito em pauta, cabendo aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. O silêncio será interpretado como opção da parte pelo julgamento do processo conforme o estado do processo; Caso exista proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 9 de janeiro de 2023. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/01/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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