Execução de Título Extrajudicial 0808816-55.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808816-55.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 07:50

Trânsito em julgado

23/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:39

Publicação

06/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808816-55.2025.8.20.5004. Exequente: E-CONSULTERS WEB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 07.275.474/0001-95 Executado: A B DE SENA JUNIOR SERVICOS LTDA CNPJ: 52.731.094/0001-72 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma da lei. Trata-se de execução de título judicial fundada em contrato de prestação de serviços (ids 152161740 e 152161741). Verifica-se que o referido contrato contém cláusula de eleição de foro, prevendo expressamente, em sua cláusula 9ª, que as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Goiás para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do ajuste. Dessa forma, considerando a existência de cláusula válida de eleição de foro, resta configurada a incompetência territorial deste juízo para o processamento da demanda. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se a parte exequente. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:07

Incompetência territorial

30/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:35

Publicação

17/03/2026, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808816-55.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: E-CONSULTERS WEB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: A B DE SENA JUNIOR SERVICOS LTDA DESPACHO Procederei a consulta do endereço atualizado do réu no sistema SISBAJUD. Aguarde-se a resposta do protocolo em anexo. Intimem-se. NATAL/RN, 13 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:42

Mero expediente

13/03/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 09:15

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808816-55.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: E-CONSULTERS WEB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: A B DE SENA JUNIOR SERVICOS LTDA DECISÃO Compulsando a aba de expedientes dos autos, verifica-se que a empresa requerida não foi regularmente citada. Pois bem, a expedição de citação para a parte demandada pode sim ocorrer via Domicílio Eletrônico, como se deu no presente feito. Porém, acaso a parte não confirme a leitura em até 3 dias úteis, deve ser feita a citação por outros meios, conforme prevê o artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportuno mencionar que tal modalidade citatória visa permitir a realização das citações e intimações eletronicamente, garantindo economicidade e agilidade ao trâmite processual. Contudo, em caso de ausência de confirmação da citação eletrônica, é sim necessária a renovação por outros meios. In casu, tal medida não foi tomada e os autos já foram imediatamente conclusos para a prolação de sentença de mérito. Dessa forma, constata-se que a parte ré não foi devidamente citada para a demanda. Nesse mesmo sentido posicionam-se os tribunais pátrios. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A CITAÇÃO ELETRÔNICA SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A EFETIVA CONSULTA AO TEOR DA CITAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM CONSULTA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022. NÃO HAVENDO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA EM ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS, O SISTEMA DEVE GERAR AUTOMATICAMENTE A INFORMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, DEVENDO-SE PROCEDER À CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS, CONFORME DETERMINA O ART. 20, § 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 455/2022 C/C ART. 246, §1º-A DO CPC. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL QUE COMPROMETE TODO O PROCESSO, TORNANDO NULOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DE REVELIA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CF E ART. 280 DO CPC). SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA IMPETRANTE E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50023518820258219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 22-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NECESSIDADE. I. Caso em exame: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica pela empresa agravante invalida o ato citatório, impondo a necessidade de citação por outro meio previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC. III. Razões de decidir: 3. A Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 246 do CPC, estabelecendo que a citação eletrônica exige a confirmação de recebimento em até três dias úteis. Em caso de não confirmação, deverá ser realizada a citação por correios, Oficial de Justiça ou por Edital. 4. No caso concreto, não houve confirmação do recebimento da citação eletrônica, nem tentativa de citação por outros meios, o que invalida o ato citatório. 5. A simples expiração do prazo de 10 dias, prevista na Portaria GC nº 160/2017, não supre a exigência legal. 6. A nulidade da citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser arguida em qualquer momento, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 7. A empresa agravante deverá apresentar justa causa ao juízo de origem acerca da ausência de confirmação de recebimento do ato, sob pena de incorrer em ato atentatória à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo legal acarreta a necessidade de nova tentativa de citação por meio alternativo conforme o art. 246, § 1º-A, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1657160, 0702934-46.2022.8.07.0001, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 01.02.2023; TJDFT, Acórdão 1728710, 0703196-62.2023.8.07.0000, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 12.07.2023; STJ, REsp 1.811.718/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.08.2022. (Acórdão 2031874, 0704487-29.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/08/2025, publicado no DJe: 20/08/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNISINOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. PREJUÍZO INEQUÍVOCO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, APÓS DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU SOB FUNDAMENTO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DECORRENTE DE SUCESSIVOS ACESSOS AO PROCESSO ELETRÔNICO, APESAR DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 242 E 246 DO CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DA PRÓPRIA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO VÁLIDA DO ATO CITATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO RECORRIDA REPUTOU EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEMANDADO COM BASE NO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO E NOS MAIS DE CEM ACESSOS AO SISTEMA EPROC, INTERPRETADOS COMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. NO ENTANTO, A CITAÇÃO É ATO FORMAL QUE INAUGURA A RELAÇÃO PROCESSUAL E DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS MEIOS LEGAIS ESTABELECIDOS. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 246 DO CPC/2015, A CITAÇÃO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE UTILIZANDO-SE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, SENDO VEDADAS OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO ELETRÔNICA FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, EM SEU ARTIGO 18, ESTABELECE QUE A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO REFERIDO DOMICÍLIO ELETRÔNICO. AUSENTE QUALQUER CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO VÁLIDA OU INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE RECONHECEU COMO EFETIVADA A CITAÇÃO, SEM ABERTURA DO PRAZO PARA SUA DEFESA, NÃO HÁ COMO PRESUMIR CONSTITUÍDA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, TAMPOUCO HOUVE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. A REVELIA DECRETADA SEM OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL DA CITAÇÃO, ACARRETA PREJUÍZO MANIFESTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 239, §1º, DO CPC. OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA SÃO NULOS E DEVEM SER DESCONSTITUÍDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A PARTE NÃO FOI VALIDAMENTE CITADA (RESP 1.315.210/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO, DESCONSTITUIR A REVELIA E A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A DEVIDA CITAÇÃO FORMAL DA PARTE RÉ, REABRINDO-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 246 DO CPC/2015 E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA. 2. O ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO, DESACOMPANHADO DE INTIMAÇÃO FORMAL OU DE CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CITATÓRIO, MOSTRA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, §1º, 242 E 246; RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, ART. 18. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025717020158210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 22-07-2025) Diante deste quadro, certo é que estamos diante de vício decorrente de infração às modalidades de citação previstas nos artigos 18 da Lei n° 9.099/95 e 246 do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecida a nulidade de citação inicial. Em suma, o que se verifica é que a citação é nula, tendo o processo de conhecimento transcorrido à revelia de parte demandada, o que é incabível. Assim sendo, vê-se que não houve oportunidade de defesa para a requerida, a qual, sequer chegou a ser regularmente convocada para integrar a lide. Por esta razão, impõe-se ao juízo o reconhecimento do vício de nulidade existente no processo, o qual somente nesta oportunidade foi constatado. Logo, nessa esteira de pensamento, DECRETO NULA a citação da demandada e, consequentemente, DESCONSTITUO a sentença exarada no ID 165844393, e todos os atos posteriores. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar endereço atualizado da parte ré. Com o decurso do prazo, autos conclusos para despacho. NATAL /RN, 13 de fevereiro de 2026.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808816-55.2025.8.20.5004. autora: E-CONSULTERS WEB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Parte ré: A B DE SENA JUNIOR SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. E-CONSULTERS WEB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou a presente demanda contra A B DE SENA JÚNIOR SERVIÇOS LTDA, narrando que: I) possui título executivo extrajudicial é constituído por contrato eletrônico regularmente celebrado entre as partes, cuja formalização observou integralmente os requisitos legais vigentes; II) o referido título originou-se do contrato de prestação de serviços de data center; III) foram realizados investimentos consideráveis em profissionais, equipamentos e estrutura, bem como foi levado em consideração, na formulação do valor cobrado, o prazo de vigência deste contrato; IV) a rescisão antecipada e imotivada por parte do executado acarreta a aplicação de multa correspondente a 50% do saldo remanescente, que corresponde a R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), calculada sobre os 23 (vinte e três) meses restantes do contrato, além de multa. Com isso, requereu a condenação ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor total informado na exordial. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia da ré que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 165720638). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Parte Cuida-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços, em que pretende a parte exequente receber as parcelas vencidas referente a rescisão antecipada do contrato, não adimplida pela executada. Em que pese os efeitos da revelia sejam relativos, no caso, o exequente desincumbiu-se do seu ônus probatório comprovando a contratação discutida nos autos, de acordo com o instrumento contratual firmado e o requerimento de matrícula (ID 152161740). Incumbia a ré controverter o alegado na inicial e demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixaram de fazer, se mantendo inertes. O pagamento representa o fim da obrigação, com o cumprimento voluntário da prestação por parte do devedor. A obrigação pode também ser liquidada compulsoriamente, nos casos da execução e cobrança do crédito. Desse modo, o pagamento pode ser entendido no sentido técnico-jurídico como execução de qualquer obrigação. Orosimbo Nonato, no mesmo sentido observa: [...] Incontendível, porém é haver o Código Civil brasileiro estreitado o panorama dos efeitos das obrigações abalizando-os no pagamento em sua forma direta e em suas variedades ou formas indiretas, incluindo aliás, com critério discutível, o pagamento indevido. Houve o legislador em vista, na sua sistematização, o vínculo que se desata natural e normalmente com a execução da obligatio, com o seu cumprimento, com o seu pagamento. [...] – (Curso de Obrigações, OROSIMBO NONATO, v. I, segunda parte, Forense, p. 12). A responsabilidade é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da obrigação, portanto, dever jurídico sucessivo. A responsabilidade civil é aquela em que a pessoa que não cumpriu com a obrigação deve indenizar a outra parte pelos danos causados. Portanto, responsabilidade é a obrigação de reparar ou indenizar o dano ou prejuízo causado a outrem, em virtude de prática de ato considerado pelo ordenamento jurídico como ilícito, seja contratual ou extracontratual. No presente caso, restou evidente o descumprimento contratual por parte da ré, visto que deixou de efetuar os pagamentos devidos com relação ao débito contratual, descumprindo com sua obrigação de pagar e com o princípio da boa-fé objetiva, de modo que o único meio eficaz para o recebimento do crédito por parte do credor foi o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de ficar caracterizado o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o teor do art. 884 do Código Civil. Assim, incumbia a executada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar que efetuou o pagamento das mensalidades, o que não o fez, comportando a procedência do pedido inicial. Logo, a parte exequente faz jus ao recebimento das parcelas referentes às mensalidades da prestação dos serviços contratados, cujo montante atualizado no momento do ajuizamento da ação perfaz R$ 30.824,72 (trinta mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a executada a importância de R$ 30.824,72 (trinta mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, incluídos os juros moratórios e correção monetária de acordo com os termos já previstos em contrato. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 1 de outubro de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808816-55.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: E-CONSULTERS WEB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: A B DE SENA JUNIOR SERVICOS LTDA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, em coreição. Trata-se de processo de execução fundado em título extrajudicial. Pois bem, o contrato anexado não possui a segurança necessária para fundamentar a execução, em razão da fragilidade na assinatura eletrônica. Dispõe o CPC que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Acerca da assinatura eletrônica, a lei n.º 14.063/20 esclarece seus status e os efeitos que deles decorrem para a segurança jurídica do documento. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. No caso dos autos, infere-se que a assinatura proveniente do negócio anexado possui status simples ou, no máximo avançado, já que parece ser autenticado por sistema sem vínculo ao ICP-Brasil. Todavia, ele carece de indicação ao provedor que assegure sua integridade. A assinatura eletrônica somente é válida, para fins processuais, quando realizada por certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 e entendimento consolidado do STJ. A plataforma ClickSign, utilizada na assinatura do contrato apresentado, não é certificadora credenciada na ICP-Brasil, o que compromete a validade jurídica do instrumento. Documentos assinados com certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou por outro meio que comprove a autoria e a integridade documental, tem validade limitada unicamente às partes, não podendo ser oposta a terceiros ou ao Poder Público. Consequentemente, inviável prosseguir com a execução, já que o documento carece de força executiva legal, de modo que resta ao juízo atender ao requerimento para converter a ação em cobrança. Ante o exposto, converto a presente execução em ação de cobrança, dada a ausência de título executivo extrajudicial. 1. Cite-se/intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a proposta de acordo a ser ofertada à parte autora, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; ou que promova este extrajudicialmente, atravessando o termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes; nessa mesma oportunidade deve a ré, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 2.Na hipótese de protocolado o termo de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, aceitando ou não aqueles termos; 3. Anuindo com a proposta de acordo ou anexando aos autos o termo de acordo extrajudicial, façam-se os autos conclusos para homologação de acordo. 4. Caso haja contraproposta de acordo apresentada pela parte autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda ou não com os termos. E, caso aceite, façam-se os autos conclusos para Sentença; 5. Nas hipóteses dos itens 3 e 4, o silêncio será interpretado como recusa; 6. Não havendo o interesse em realizar acordo, não concordando a ré com a contraproposta oferecida pela autora, ou qualquer das partes informando o desinteresse em conciliar, e sendo oferecida contestação com preliminares e documentos deverá a Secretaria Judiciária intimar a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida certificando-se e fazendo os autos conclusos para Sentença; 7. Se não for apresentada réplica ou se nessa peça haver manifestação pelo julgamento antecipado da lide, os autos deverão seguir conclusos para sentença; 8. Se houver pedido de audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão. Sublinho que devem elas especificar, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Cite-se/Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 5 de setembro de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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