Procedimento Comum Cível 0835652-74.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0835652-74.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICE MARIA BEZERRA DA SILVA REU: Banco Daycoval SENTENÇA LETICE MARIA BEZERRA DA SILVA ingressou com a presente ação em face de Banco Daycoval. O primeiro despacho proferido nos autos foi no sentido de determinar que a autora providenciasse a emenda da exordial para: aos autos cópias integrais e legíveis dos contratos bancários (empréstimos, refinanciamentos ou quaisquer avenças) que pretende revisar; (ii) Especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas ou ilegais, com a devida fundamentação jurídica; (iii) Indicar o valor incontroverso da obrigação contratual, com a respectiva planilha de cálculo, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Intimada, a parte autora não fez a emenda necessária ao prosseguimento da ação (certidão de ID nº 166886046). É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, constato que, nos termos dos art. 321 CPC de 2015, foi concedido o prazo para a parte autora emendar a inicial. Mesmo assim, essa se quedou inerte, deixando de cumprir a diligência determinada, que era essencial ao processo. Pelo exposto, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972 Processo nº 0835652-74.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO a inicial e DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Por oportuno, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora, conforme pleiteado na inicial. Verifico inexistirem custas remanescentes a serem cobradas por conceder justiça gratuita à parte autora. Deixo de condenar nos honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte ré. Intime-se a parte autora, por seu advogado, através do sistema PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, 19/02/2026. Daniella Simonetti Meia Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835652-74.2025.8.20.5001. AUTOR: LETICE MARIA BEZERRA DA SILVA REU: Banco Daycoval DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, exibição de documentos, recomposição de margem consignável e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LETICE MARIA BEZERRA DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual se postula, dentre outros pleitos, a determinação judicial para que a instituição financeira requerida exiba cópias integrais de todos os contratos de empréstimos e refinanciamentos consignados firmados com a autora, além de demonstrativos atualizados dos lançamentos realizados em seu contracheque. Em ID 162132379, foi determinada a emenda à inicial, solicitando a apresentação da prova documental do requerimento administrativo prévio de exibição dos documentos solicitados, e da eventual resposta da instituição ou do decurso do prazo sem manifestação. Em resposta, a parte autora apresentou o documento de ID 163297070, o qual demonstra que o protocolos abertos pela parte autora junto ao banco requerido foram datados em 29/08/2025, ou seja, após a distribuição da ação e do despacho de emenda à inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Pedido de Exibição de Documentos Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de pedido de exibição de contrato bancário, a parte interessada deve demonstrar a realização de prévio requerimento administrativo de acesso ao documento, dirigido à instituição financeira, e a recusa injustificada ao fornecimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, D. J: 10.03.2015. Conforme se depreende dos autos, a parte autora não apresentou qualquer prova de que tenha solicitado administrativamente ao banco réu a entrega das vias dos contratos ora requisitados, tampouco demonstrou ter recebido resposta negativa ou omissiva ao requerimento. Assim, ausente o prévio requerimento extrajudicial prévio, o pleito de exibição judicial de documentos não pode ser acolhido neste momento processual, por ausência de interesse processual na modalidade adequada, em observância aos princípios da necessidade, subsidiariedade e economia processual. Cumpre registrar que a autora não se encontra em situação de hipossuficiência técnica, mas sim de vulnerabilidade econômica, circunstância que, por si só, não autoriza o afastamento do requisito da tentativa administrativa prévia, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação de requerimento formal à instituição ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos formulado por LETICE MARIA BEZERRA DA SILVA, em razão da ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo e da consequente recusa ou omissão por parte do BANCO DAYCOVAL S.A., o que configura ausência de interesse processual na via judicial. INTIME-SE a parte autora, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo para tanto: (i) Acostar aos autos cópias integrais e legíveis dos contratos bancários (empréstimos, refinanciamentos ou quaisquer avenças) que pretende revisar; (ii) Especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas ou ilegais, com a devida fundamentação jurídica; (iii) Indicar o valor incontroverso da obrigação contratual, com a respectiva planilha de cálculo, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Ressalto que a ausência de emenda no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10/09/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835652-74.2025.8.20.5001. AUTOR: LETICE MARIA BEZERRA DA SILVA REU: Banco Daycoval DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com exibição de documentos, ajuizada por Letice Maria Bezerra da Silva em desfavor de Banco Daycoval S.A., na qual a parte autora formula pedido para que a instituição financeira requerida apresente cópias de contratos e demonstrativos vinculados à relação contratual firmada entre as partes. Contudo, no que tange ao pedido de exibição de documentos, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que é imprescindível a demonstração de prévio requerimento administrativo dirigido ao banco, solicitando a exibição dos referidos documentos, sendo inadmissível a propositura direta da ação judicial sem a comprovação de tal diligência. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS (2012/0218955-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, D. J: 10.03.2015. Assim, considerando que a parte autora não comprovou nos autos a realização de requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira ré, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, com a juntada de prova documental do requerimento administrativo de exibição dos documentos solicitados, dirigido ao Banco Daycoval S.A., e da eventual resposta da instituição ou do decurso do prazo sem manifestação. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento parcial da petição inicial quanto ao pedido de exibição de documentos, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Natal/RN, 27/08/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Decurso de Prazo

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