Execução de Título Extrajudicial 0800008-78.2023.8.20.5118 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800008-78.2023.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800008-78.2023.8.20.5118. EXEQUENTE: Banco J. Safra EXECUTADO: JULIAN MOREIRA DE MEDEIROS SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de embargos de declaração opostos por Julian Moreira de Medeiros Souza, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que reconheceu a regularidade da citação por aplicativo de mensagem e determinou o prosseguimento da execução. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de erro material, por suposta inexistência de citação válida nos autos, argumentando que a certidão do oficial de justiça referiria pessoa diversa da parte executada. O embargado apresentou manifestação no ID 153374384. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses legalmente previstas, ou seja, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão embargada. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação dos fundamentos que embasaram o decisum. No caso, verifica-se que o embargante visa, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada e decidida por este Juízo, qual seja, a regularidade da citação por meio do aplicativo WhatsApp. A decisão embargada foi clara ao consignar que a comunicação processual se deu de forma válida, mediante certidão do oficial de justiça acompanhada de comprovantes visuais da entrega da mensagem e ciência do executado (ID 138843424), inexistindo qualquer vício a ser sanado. A insurgência do embargante, portanto, revela mero inconformismo com o teor da decisão judicial, pretendendo indevidamente sua modificação por meio de recurso manifestamente inadequado. Assim, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, considerando tratar-se de mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. JUCURUTU /RN, data de registro do sistema. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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