Procedimento Comum Cível 0801181-02.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801181-02.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 11:41

Documento (Informações)

15/10/2025, 11:40

Trânsito em julgado

29/08/2025, 09:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:12

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:04

Publicação

06/08/2025, 01:58

Publicação

06/08/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801181-02.2025.8.20.5108. Requerente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Parte ré/Requerido:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que notou descontos realizados em seu benefício sob a nomenclatura “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, que alega nunca ter contratado. Por esse motivo, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Despacho de ID 145196139 concedeu a justiça gratuita à parte autora. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 148362772), suscitando preliminares. No mérito, sustentou a legalidade do negócio jurídico e requereu a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 148497981). O autor apresentou réplica à contestação no ID 148669986, oportunidade em que requereu a realização de perícia grafotécnica no documento apresentado pelo réu. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 152152078) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas as partes para informar as provas que ainda pretendiam produzir, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo. Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. No caso em apreço, o réu alega que o contrato de seguro em vigência foi entabulado pelas partes de forma escorreita, pautado na liberalidade de contratar. Por sua vez, o requerente, em sua exordial, noticia que não teria realizado nenhum pacto com o requerido, o que eivaria de ilicitude os descontos efetivados. De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 152152078) foi cristalina ao atribuir à parte promovida a incumbência de provar a existência e a validade do negócio jurídico originador dos descontos efetuados na conta bancária do demandante. Com efeito, uma vez realizada a inversão do ônus probatório, cabia à parte ré comprovar que tanto a contratação quanto a execução das cláusulas contratuais ocorreram de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante. Todavia, em que pese a parte ré ter apresentado termo de adesão supostamente assinado digitalmente pela parte autora (ID 148362776), uma vez que o documento apresentado teve sua autenticidade questionada pelo promovente na réplica, incumbia ao réu, observando-se a inversão do ônus probatório, fazer prova da validade do contrato acostado, notadamente através da realização de perícia grafotécnica, o que sequer foi requerido. Assim, constata-se que não logrou êxito em se desincumbir do encargo probante a si atribuído. Frise-se que foi franqueada à parte ré ampla oportunidade para o cumprimento do encargo, entretanto, o requerido quedou-se inerte. Logo, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado validamente o seguro impugnado no feito, de modo que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços do réu resta configurado, conduzindo à procedência dos pedidos formulados na exordial. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados na conta bancária do promovente, devendo haver a declaração de sua nulidade jurídica. Ao se concluir como ilícitas as cobranças efetuadas contra a parte autora, torna-se imperiosa a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. É evidente que a cobrança indevida de débitos em conta corrente por produtos/serviços bancários não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e a situação econômica das partes, bem como a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), a fim de: a) declarar a inexistência dos débitos referente ao serviço bancário sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (trêss mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 07:09

Procedência

31/07/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 11:59

Mero expediente

13/06/2025, 11:52

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801181-02.2025.8.20.5108. Requerente: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Parte ré/Requerido:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I - Relatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que notou descontos realizados em seu benefício sob a nomenclatura “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, que alega nunca ter contratado. Por esse motivo, requereu a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, indenização por dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Despacho de ID 145196139 concedeu a justiça gratuita à parte autora. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 148362772), suscitando preliminares. No mérito, sustentou a legalidade do negócio jurídico e requereu a improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um consenso (ID 148497981). O autor apresentou réplica à contestação no ID 148669986, oportunidade em que requereu a realização de perícia grafotécnica no documento apresentado pelo réu. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 152152078) foram apreciadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Intimadas as partes para informar as provas que ainda pretendiam produzir, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Adentro, de imediato, ao âmago da ação, uma vez que as preliminares e as questões prejudiciais de mérito já foram apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo. Analisando as alegações e provas trazidas a juízo, tenho que assiste razão à parte autora. Explico. No caso em apreço, o réu alega que o contrato de seguro em vigência foi entabulado pelas partes de forma escorreita, pautado na liberalidade de contratar. Por sua vez, o requerente, em sua exordial, noticia que não teria realizado nenhum pacto com o requerido, o que eivaria de ilicitude os descontos efetivados. De plano, consigna-se que a demanda tem por objeto relação de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, que deve ser invertido no curso da instrução, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, a decisão de saneamento e organização do processo (ID 152152078) foi cristalina ao atribuir à parte promovida a incumbência de provar a existência e a validade do negócio jurídico originador dos descontos efetuados na conta bancária do demandante. Com efeito, uma vez realizada a inversão do ônus probatório, cabia à parte ré comprovar que tanto a contratação quanto a execução das cláusulas contratuais ocorreram de forma lícita e não atentatória aos direitos do demandante. Todavia, em que pese a parte ré ter apresentado termo de adesão supostamente assinado digitalmente pela parte autora (ID 148362776), uma vez que o documento apresentado teve sua autenticidade questionada pelo promovente na réplica, incumbia ao réu, observando-se a inversão do ônus probatório, fazer prova da validade do contrato acostado, notadamente através da realização de perícia grafotécnica, o que sequer foi requerido. Assim, constata-se que não logrou êxito em se desincumbir do encargo probante a si atribuído. Frise-se que foi franqueada à parte ré ampla oportunidade para o cumprimento do encargo, entretanto, o requerido quedou-se inerte. Logo, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado validamente o seguro impugnado no feito, de modo que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços do réu resta configurado, conduzindo à procedência dos pedidos formulados na exordial. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos realizados na conta bancária do promovente, devendo haver a declaração de sua nulidade jurídica. Ao se concluir como ilícitas as cobranças efetuadas contra a parte autora, torna-se imperiosa a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, uma vez configurada a situação prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. É evidente que a cobrança indevida de débitos em conta corrente por produtos/serviços bancários não contratados gera o direito de indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo, uma vez que decorre in re ipsa, frente ao mero acontecimento do ato ilícito, afora o sentimento de impotência do consumidor em ver valores descontados em seus proventos de forma unilateral, sem que pudesse resolver administrativamente, havendo, também, desvio produtivo do consumidor em buscar resolver a situação. Uma vez fixada a obrigação de indenizar, segue-se na apuração do quantum do dano moral. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e a situação econômica das partes, bem como a repercussão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), a fim de: a) declarar a inexistência dos débitos referente ao serviço bancário sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar o demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (trêss mil reais), com correção monetária a constar a partir do arbitramento, ou seja, da data desta sentença (súmula nº 362 STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº Súmula nº 54 do STJ), ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801181-02.2025.8.20.5108. autora: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Parte ré:MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação. No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida. Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade. Sendo assim, deveria as empresas rés infirmarem tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fizeram, apenas alegaram genericamente sem produzir provas. Ademais, conforme cópias do benefício previdenciário trazido na exordial, a autora é beneficiária do INSS e possui uma renda mensal de um pouco mais de R$ 1.500,00, fato que comprova a inidoneidade financeira do autor. Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Em relação ao pedido de indeferimento da petição inicial pela ausência de documentos que comprovem a veracidade dos fatos alegados, como, por exemplo, o extrato bancário para comprovar os descontos, rejeito, uma vez que foi juntado extrato do INSS referente aos empréstimos. Aduz a promovida, ainda, que o valor da causa apresentado pela autora não está correto, devendo ser minorado por este juízo. Entretanto, ao examinar os pedidos formulados na exordial, verifico que o valor atribuído pela requerente está em conformidade com o proveito indenizatório pretendido, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Descabe a suscitação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que claramente a presente demanda trata de direitos consumeristas. No presente caso, considerando que a parte autora é pensionista, a relação com a ré é regida pelas normas do CDC. A parte autora, ao alegar descontos indevidos em seus proventos, demonstra a vulnerabilidade própria de um consumidor por equiparação, conforme previsto no art. 17 do CDC, o que reforça a necessidade de aplicação do referido regramento para o julgamento do feito. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, entendo que também não merece ser acolhida, visto que de acordo com a vasta jurisprudência pátria, o prévio requerimento administrativo, salvo as hipóteses legalmente previstas, não constitui requisito essencial para ingressar com demanda judicial, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1. Se a parte autora solicitou adesão/filiação a parte ré, e se autorizou o desconto da contribuição associativa em seus proventos de aposentadoria. 2. Se não solicitou adesão e/ou autorizou descontos em seus proventos de aposentadoria, se há danos morais em decorrência. Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documental e pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC. No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para, dentre as provas mencionadas no item 2, especificar quais desejam produzir no prazo de 10 (dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3. P.I. Pau dos Ferros, 21 de maio de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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