Execução de Título Extrajudicial 0808839-98.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808839-98.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 20:01

Publicação

08/08/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808839-98.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: MARCONI SPINOLA DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual houve acordo e pedido de homologação. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No presente caso, a transação visa terminar litígio referente a direitos patrimoniais de caráter privado, o que é permitido pelo art. 841 do Código mencionado, tendo sido feito por termo juntado aos autos, assinado pelos transigentes. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado e a extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC. Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;[...]. No caso, o devedor obteve, pela transação celebrada, a extinção total da dívida, devendo ser extinta a execução e arquivado o processo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da transação, nos termos do art. 924, inciso III, c/c o art. 925 do novo CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

07/08/2025, 00:00

Definitivo

06/08/2025, 09:38

Trânsito em julgado

06/08/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:37

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/08/2025, 12:39

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808839-98.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: MARCONI SPINOLA DE ARAUJO DECISÃO O promovente requereu a suspensão do processo pelo até o pagamento da última parcela do acordo firmado entre as partes. Não há necessidade de suspensão do processo, além de não ser aplicável ao procedimento da Lei 9.099/95, por contrariar seus princípios. No caso em tela, homologado o acordo o processo é arquivado e a qualquer momento, antes do prazo prescricional de 5 anos, poderá requerer o desarquivamento e o cumprimento – execução ou juntar o acordo e pedir a homologação. Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo e intimo a parte demandante para no prazo de 5 dias juntar o acordo devidamente assinado pelas partes, de modo a possibilitar sua homologação. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de julho de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:10

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808839-98.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK EXECUTADO: MARCONI SPINOLA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se da ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pretende o recebimento de valores relativos a taxas condominiais inadimplidas. Analisando os autos, constato que não foram apresentados, até o momento, os documentos necessários para conferir ao crédito executivo exigibilidade, liquidez e certeza, condições essas que caso não estejam presentes obstam o recebimento e regular tramitação do feito como ação executiva, nos termos do art. 803, I, do CPC. Entendo que os documentos necessários para prosseguimento da ação como execução são os seguintes: a) Ata da Assembleia na qual foram fixados os valores das contribuições exigidas, com lista dos presentes à referida Assembleia e respectivas assinaturas; b) Boletos inadimplidos ou notificação extrajudicial com especificação dos débitos em aberto, mês a mês, com respectiva comprovação de recebimento; No caso dos autos, deve a parte interessada apresentar todos os documentos acima elencados para o prosseguimento da ação como execução, podendo, também, informar que não os possui e requerer o prosseguimento do feito como ação de cobrança. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC, juntando aos autos os documentos solicitados, ou requerer o prosseguimento do feito como ação de cobrança, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Cumpra-se.. Natal/RN, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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