Execução Fiscal 0100652-57.2014.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2014

Valor da Causa

R$ 4.614,92

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/05/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 05:35

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 05:35

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO REQUERIDO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DESPACHO Desabilite-se dos autos a Defensoria Pública, como requerido no Id. 116785070. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100652-57.2014.8.20.0113 intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:26

Decorrido prazo de INMETRO em 27/04/2024.

29/04/2024, 07:43

Conclusos para decisão

27/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100652-57.2014.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DECISÃO No Id. 87100429 foi expedido edital de citação em nome de C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME (CNPJ: 10.242.262/0001-16) e sua corresponsável COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO (CPF: 036.3 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

12/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(130)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/05/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 05:35

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 05:35

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO REQUERIDO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DESPACHO Desabilite-se dos autos a Defensoria Pública, como requerido no Id. 116785070. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100652-57.2014.8.20.0113 intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:26

Decorrido prazo de INMETRO em 27/04/2024.

29/04/2024, 07:43

Conclusos para decisão

27/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100652-57.2014.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DECISÃO No Id. 87100429 foi expedido edital de citação em nome de C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME (CNPJ: 10.242.262/0001-16) e sua corresponsável COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO (CPF: 036.3 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

12/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:23

Outras Decisões

20/02/2024, 15:07

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO REQUERIDO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DESPACHO Seguindo a inteligência dos arts. 7º, 9º e 10º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100652-57.2014.8.20.0113 intime-se a excepta para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. (A

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 17:03

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO REQUERIDO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0100652-57.2014.8.20.0113 Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO em face de C M DE MEDEIROS CONSTANTINO-ME, ambos devida

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:01

Nomeado curador

15/12/2023, 15:20

Conclusos para despacho

18/11/2023, 09:32

Juntada de certidão

18/11/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

30/10/2023, 10:03

Publicado Intimação em 28/06/2023.

30/10/2023, 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2023, 22:07

Conclusos para decisão

08/09/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 09:44

Conclusos para despacho

28/06/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100652-57.2014.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Defiro os pedidos formulados pelo exequente no ID 100239388. Sobre a penhora de ativos financeiros, o Código de Processo Civil manteve inclusos os depósitos e aplicações em instituições

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:42

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:39

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 14:36

Juntada de certidão

15/06/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100652-57.2014.8.20.0113. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO EXECUTADO: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Defiro os pedidos formulados pelo exequente no ID 100239388. Sobre a penhora de ativos financeiros, o Código de Processo Civil manteve inclusos os depósitos e aplicações em instituições

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:08

Outras Decisões

07/06/2023, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:12

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:12

Conclusos para despacho

16/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0100652-57.2014.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intimo a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e na oportunidade, requerer o que entender de direito. Areia Branca-RN, 15 de maio de 2023. (documento assinado eletron

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de demandado em 30/09/2022.

11/04/2023, 14:00

Juntada de certidão

17/10/2022, 21:38

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:43

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 13:20

Conclusos para decisão

01/08/2022, 16:23

Juntada de termo

01/08/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

31/07/2022, 14:42

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 13:24

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 10:55

Conclusos para despacho

09/06/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 22:28

Conclusos para despacho

25/01/2022, 11:13

Juntada de termo

25/01/2022, 11:13

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/11/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 11:34

Decorrido prazo de C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2021, 14:13

Juntada de Petição de mandado

28/09/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

06/09/2021, 14:41

Outras Decisões

04/09/2021, 08:28

Conclusos para despacho

14/05/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 14:50

Decorrido prazo de C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME em 11/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2021, 10:47

Juntada de Petição de diligência

04/05/2021, 10:45

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 16:51

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

14/12/2020, 17:36

Conclusos para decisão

25/11/2020, 13:17

Juntada de certidão

25/11/2020, 13:17

Juntada de certidão

08/09/2020, 16:02

Juntada de certidão

25/06/2020, 14:49

Juntada de documento de comprovação

29/04/2020, 04:45

Outras Decisões

05/04/2020, 05:18

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 11:39

Conclusos para decisão

10/03/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 10:06

Juntada de certidão

16/12/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:14

Recebidos os autos

18/11/2019, 10:26

Digitalizado PJE

18/11/2019, 10:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/09/2019, 02:56

Decisão Proferida

08/02/2018, 05:28

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:23

Petição

12/06/2017, 09:48

Recebimento

04/05/2017, 11:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/03/2017, 03:22

Expedição de ofício

20/03/2017, 02:52

Recebimento

26/09/2016, 04:14

Mero expediente

21/09/2016, 11:51

Concluso para despacho

09/02/2015, 05:30

Juntada de mandado

09/02/2015, 03:29

Certidão expedida/exarada

05/02/2015, 04:51

Certidão de Oficial Expedida

14/10/2014, 11:02

Recebimento

15/08/2014, 04:37

Expedição de mandado

15/08/2014, 04:28

Mero expediente

04/07/2014, 02:23

Concluso para despacho

22/05/2014, 02:30

Distribuído por prevenção

19/05/2014, 11:22

Documentos

Decisão

•19/07/2025, 17:37

Decisão

•03/05/2024, 15:03

Despacho

•29/04/2024, 15:26

Decisão

•20/02/2024, 15:07

Despacho

•30/01/2024, 17:03

Despacho

•15/12/2023, 15:20

Decisão

•10/09/2023, 22:07

Despacho

•28/06/2023, 09:44

Decisão

•07/06/2023, 19:36

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:06

Decisão

•17/08/2022, 13:20

Despacho

•26/07/2022, 13:24

Despacho

•07/06/2022, 22:28

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 11:34

Decisão

•04/09/2021, 08:28

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/07/2025, 17:37

Decisão

•03/05/2024, 15:03

Despacho

•29/04/2024, 15:26

Decisão

•20/02/2024, 15:07

Despacho

•30/01/2024, 17:03

Despacho

•15/12/2023, 15:20

Decisão

•10/09/2023, 22:07

Despacho

•28/06/2023, 09:44

Decisão

•07/06/2023, 19:36

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:06

Decisão

•17/08/2022, 13:20

Despacho

•26/07/2022, 13:24

Despacho

•07/06/2022, 22:28

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 11:34

Decisão

•04/09/2021, 08:28

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 10:13

Decisão

•05/04/2020, 05:18

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 10:21

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 10:21

Decisão / Despacho

•18/11/2019, 10:21