Monitória 0854390-18.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0854390-18.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854390-18.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN POLO PASSIVO: Manoel Cassiano DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em face de Manoel Cassiano, via da qual pleiteia o pagamento de débito (faturas em atraso), no valor de R$ 99.246,06 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos), em razão dos serviços por ela prestados, no período janeiro de 2014 a fevereiro de 2019, referente a imóvel comercial. Anexou faturas, todas emitidas em nome do réu (Id. 85639141). Citado, o réu apresentou embargos monitórios (Id. 89986072), não reconhecendo a dívida, sob a alegação de que desde o ano de 2010 o imóvel descrito na inicial teria sido locado para a pessoa jurídica J. A. COLEGIO E CURSO LTDA. Ao final, pleiteou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a causa e requereu a citação da pessoa jurídica indicada, através dos seus sócios, bem como do proprietário do imóvel, Pedro Henrique Alves Nunes para que possam integrar a lide e responder pelo débito. Para provar o alegado, anexou cópia de contrato de locação, devidamente assinado, firmado entre o suposto proprietário do aludido imóvel (Sr. PEDRO HENRIQUE ALVES NUNES) e a pessoa jurídica J. A. COLEGIO E CURSO LTDA, com vigência entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2018 (Id. 89986074). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (Id. 91653723), reafirmando o narrado na inicial, ao tempo em que apresentou contrato de locação (Id. 91654079), igualmente assinado, celebrado entre o Sr. José Eduardo Alves Nunes (Locador) e o Sr. Manoel Cassiano (Locatário), referente ao bem imóvel pelo período de 15 de janeiro de 2014 a 14 de janeiro de 2015. Pois bem! Analisando-se os autos, verifica-se que o débito vindicado se refere ao período de jan/2014 a fev/2019, bem como, que, de acordo com os documentos apresentados pelas partes, no referido lapso temporal, o imóvel indicado nas faturas de prestação de serviços estaria locado tanto ao Sr. Manoel Cassiano (15/01/2014 a 14/01/2015) como ao J. A. COLEGIO E CURSO LTDA (15/01/2015 a 14/01/2018). Percebe-se que as vigências dos instrumentos contratuais juntados pelos litigantes não são conflitantes, bem como, que nenhum dos documentos juntados possui sinais de vícios que os invalidem. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a suscitação de ilegitimidade passiva formulada pelo embargante. Outrossim, DEFIRO a denunciação à lide formulada pelo requerido. INTIME-SE o litisdenunciante para qualificar os litisdenunciados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 126 e 131 do CPC. Em seguida, CITE-SE a pessoa jurídica indicada pelo demandado, qual seja J. A. COLEGIO E CURSO LTDA, bem como o suposto proprietário do imóvel, PEDRO HENRIQUE ALVES NUNES, para que passem a integrar a lide. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854390-18.2022.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MANOEL CASSIANO DECISÃO A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Manoel Cassiano, igualmente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que: 1) é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2) A parte Requerida tornou-se devedora da importância de R$ 99.246,06 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos), referente ao imóvel sob matrícula n° 1815573. 3) Inferiu que apesar de todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente o impasse não restou-se frutífera. 4) Diante da inadimplência do demandado e considerando que não dispõe de um título executivo extrajudicial, alternativa não restou senão ajuizar a presente demanda a obter a satisfação do débito. Acostou documentos à exordial e anexou o comprovante de pagamento das custas processuais (ID nº 86859493) É o relatório. Decido. Prefactualmente, a Ação Monitória foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 9.079, de 14.07.95, que acrescentou os itens “a”, “b” e “c” ao art. 1.102 do Código de Processo Civil, estando disposta hoje nos artigos 700, 701 e 702 do CPC. Segundo preceitua o art. 700 do CPC, a Ação Monitória deve ser fundada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento no prazo de quinze (15) dias, para cumpri-lo e pagar os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa. Examinando os autos, mormente pelos documentos que instruem a inicial, especialmente as faturas que especificam o consumo verificado e os valores inadimplidos, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do Código de Processo Civil. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de quinze (15) dias, no valor declarado na inicial, qual seja, R$ 99.246,06 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e seis centavos), acrescido de 5% do valor atribuído à casa, referente aos honorários advocatícios, conforme o art. 701 do CPC, cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isento de custas, sendo que na hipótese de não pagamento poderá oferecer embargos no mesmo prazo. Se não o fizer, o mandado inicial transformar-se-á em mandado executivo. Ainda, o devedor poderá, conforme prega o art.701, § 5º, do CPC, reconhecer o crédito e depositar, no prazo para os embargos, 30% do valor da execução, mais as custas processuais e os honorários de advogado, e o restante parcelar em seis prestações mensais e sucessivas, nos meses seguintes ao término do prazo dos embargos, com depósito até o quinto dia útil de cada mês, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, e tal opção de pagamento resulta na renúncia a opor embargos. O não pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento antecipado das prestações vincendas e o imediato reinício dos atos executivos e a fixação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. P.I.C Natal/RN, 16 de Agosto de 2022 CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854390-18.2022.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MANOEL CASSIANO DECISÃO Na peça vestibular, a parte autora requer a isenção do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública devem lhe ser aplicadas, por se tratar de sociedade de economia mista em que o capital social é majoritariamente público e o serviço é prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. (...)" (RE 599628, Relator Min. AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, DJe. 17/10/2011) (grifo proposital). Nessa linha, considerando que o Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (ID nº 52067325) prevê expressamente, em seu art. 112, a distribuição dos lucros aos acionistas, não há falar em extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à parte autora. Conveniente esclarecer que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 387 diz respeito exclusivamente à aplicação do regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, nada dispondo sobre a extensão dos demais privilégios processuais da Fazenda Pública, razão pela qual não se presta a fundamentar a pretendida isenção do pagamento das custas processuais. Ademais, à exceção da ADPF 387, os julgados invocados pela parte autora na sua fundamentação não se caracterizam como precedentes obrigatórios (art. 927 do CPC), mas sim como mera jurisprudência persuasiva, sem caráter vinculante, não estando este Juízo obrigado a acompanhá-la. Como reforço, de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009, apenas a União, o Estado, os Municípios desta Unidade da Federação, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensados de recolher as custas processuais, sendo vedada a interpretação extensiva da norma isentiva, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Concedo o prazo de 15 dias para o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. Natal/RN, data do PJE. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

26/07/2022, 00:00

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