Execução de Título Extrajudicial 0867010-91.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0867010-91.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:47

Publicação

10/03/2026, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDGAR NEVES DE SOUZA FILHO EXECUTADO: A & E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0867010-91.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Edgar Neves de Souza Filho, devidamente qualificado(a), em desfavor de A & E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME, igualmente qualificado(a). Requer o credor na petição de ID 165489624, a adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito, diante do insucesso da penhora via SISBAJUD e alega indícios de ocultação patrimonial pela executada. Pleiteia, especificamente: (i) a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito e meios de pagamento (como Cielo, Rede, Getnet, Stone e PagSeguro), para que informem o faturamento da executada, indiquem as contas de destino dos valores e procedam à penhora de créditos futuros; (ii) a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens móveis existentes na sede da executada; (iii) a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD e CNIB, com penhora e averbação de eventuais bens imóveis encontrados; (iv) a reiteração da pesquisa de veículos via RENAJUD, bem como a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial; e (v) subsidiariamente, caso as medidas anteriores se mostrem insuficientes, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento mensal da empresa, com nomeação de administrador judicial. Breve relatório. Decido. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEIOS DE PAGAMENTO: O exequente requer a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento, com o objetivo de identificar o faturamento da executada e promover a penhora de créditos. Embora se trate de medida potencialmente eficaz à satisfação do crédito, a providência pretendida possui nítido caráter invasivo, por implicar o acesso a dados financeiros sensíveis e a constrição direta de receitas operacionais da empresa executada. Assim, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º e art. 10 do CPC), mostra-se necessário oportunizar à executada prévia manifestação, inclusive para que possa esclarecer a origem e a destinação dos valores, bem como demonstrar eventual impacto da medida sobre a continuidade de suas atividades empresariais. Dessarte, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.150.191, firmou o seguinte entendimento: "A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis”. Dessa forma, o pedido não comporta deferimento imediato, devendo ser precedido da intimação da executada para manifestação, no prazo legal, ficando a análise da medida postergada. - DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS: O exequente requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens móveis existentes na sede da executada. Contudo, conforme certificado nos autos, no ato da citação já foi determinada a penhora, oportunidade em que o Oficial de Justiça consignou a inexistência de bens passíveis de constrição e a ausência de indicação voluntária de bens pela executada. Assim, inexistindo fato novo concreto apto a justificar a reiteração da diligência, a medida se revela inócua e desnecessária. - DA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA INFOJUD E CNIB: Diante da frustração da tentativa de penhora de ativos financeiros e da ausência de indicação de bens pela executada, é legítima a adoção de medidas voltadas à localização de patrimônio, nos termos dos arts. 797 e 139, IV, do CPC. A utilização dos sistemas INFOJUD e CNIB constitui meio idôneo e proporcional para a verificação da existência de bens imóveis ou direitos patrimoniais em nome da executada, sendo providência compatível com o princípio da efetividade da execução, sem implicar, por ora, constrição desproporcional. Assim, o pedido comporta deferimento. - DA REITERAÇÃO DA PESQUISA RENAJUD E SNIPER: No que se refere à pesquisa de veículos, verifica-se que a consulta ao sistema RENAJUD ainda não foi realizada nos autos, mostrando-se pertinente sua efetivação para identificação de eventual patrimônio móvel. Outrossim, diante dos indícios apontados pelo exequente quanto à possível ocultação patrimonial, é cabível a utilização do sistema SNIPER, ferramenta destinada à investigação patrimonial ampliada, apta a identificar vínculos econômicos, societários e patrimoniais relevantes. Entretanto, o resultado da consulta ao mencionado sistema deverá ser juntado sob sigilo, conteúdo acessível apenas à parte exequente, por seu advogado. Tais providências encontram respaldo nos poderes instrutórios do magistrado e no princípio da máxima efetividade da tutela executiva, não configurando, neste momento, medida excessiva. - PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE FATURAMENTO O pedido de penhora sobre o faturamento mensal da executada, previsto no art. 866 do CPC, possui caráter excepcional, devendo ser adotado apenas quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que não inviabilize a atividade empresarial. Além disso, a medida pressupõe a análise de dados contábeis e financeiros da empresa, bem como eventual nomeação de administrador judicial, o que torna indispensável a prévia oitiva da executada, em respeito ao contraditório substancial. Dessa forma, o pedido não comporta deferimento imediato, devendo ser apreciado apenas após a manifestação da parte executada e o resultado das diligências patrimoniais ora determinadas. Diante do exposto: a) INDEFIRO, por ora, os pedidos de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito e meios de pagamento e de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, determinando a prévia intimação da executada para manifestação, no prazo de 15 dias, por seu advogado constituído nos autos dos embargos; b) INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens móveis na sede da executada, por já ter sido realizada diligência semelhante no ato da citação, sem êxito; c) DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD (última declaração ECF prestada) e CNIB, para verificação da existência de bens ou direitos em nome da executada, adotando-se as medidas legais cabíveis em caso de resultado positivo; d) DEFIRO a pesquisa de veículos via RENAJUD, bem como a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial ampliada, observando-se quanto ao último a juntada do resultado sob sigilo acessível ao procurador do exequente; Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:57

Documento (Certidão)

06/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:33

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:33

Documento (Informações)

19/02/2026, 19:54

Documento (Informações)

19/02/2026, 19:47

Documento (Informações)

19/02/2026, 19:45

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDGAR NEVES DE SOUZA FILHO EXECUTADO: A & E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0867010-91.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Edgar Neves de Souza Filho, devidamente qualificado(a), em desfavor de A & E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME, igualmente qualificado(a). Requer o credor na petição de ID 165489624, a adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do crédito, diante do insucesso da penhora via SISBAJUD e alega indícios de ocultação patrimonial pela executada. Pleiteia, especificamente: (i) a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito e meios de pagamento (como Cielo, Rede, Getnet, Stone e PagSeguro), para que informem o faturamento da executada, indiquem as contas de destino dos valores e procedam à penhora de créditos futuros; (ii) a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens móveis existentes na sede da executada; (iii) a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD e CNIB, com penhora e averbação de eventuais bens imóveis encontrados; (iv) a reiteração da pesquisa de veículos via RENAJUD, bem como a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial; e (v) subsidiariamente, caso as medidas anteriores se mostrem insuficientes, a determinação de penhora sobre percentual do faturamento mensal da empresa, com nomeação de administrador judicial. Breve relatório. Decido. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E MEIOS DE PAGAMENTO: O exequente requer a expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento, com o objetivo de identificar o faturamento da executada e promover a penhora de créditos. Embora se trate de medida potencialmente eficaz à satisfação do crédito, a providência pretendida possui nítido caráter invasivo, por implicar o acesso a dados financeiros sensíveis e a constrição direta de receitas operacionais da empresa executada. Assim, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º e art. 10 do CPC), mostra-se necessário oportunizar à executada prévia manifestação, inclusive para que possa esclarecer a origem e a destinação dos valores, bem como demonstrar eventual impacto da medida sobre a continuidade de suas atividades empresariais. Dessarte, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.150.191, firmou o seguinte entendimento: "A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis”. Dessa forma, o pedido não comporta deferimento imediato, devendo ser precedido da intimação da executada para manifestação, no prazo legal, ficando a análise da medida postergada. - DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE BENS: O exequente requer a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens móveis existentes na sede da executada. Contudo, conforme certificado nos autos, no ato da citação já foi determinada a penhora, oportunidade em que o Oficial de Justiça consignou a inexistência de bens passíveis de constrição e a ausência de indicação voluntária de bens pela executada. Assim, inexistindo fato novo concreto apto a justificar a reiteração da diligência, a medida se revela inócua e desnecessária. - DA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA INFOJUD E CNIB: Diante da frustração da tentativa de penhora de ativos financeiros e da ausência de indicação de bens pela executada, é legítima a adoção de medidas voltadas à localização de patrimônio, nos termos dos arts. 797 e 139, IV, do CPC. A utilização dos sistemas INFOJUD e CNIB constitui meio idôneo e proporcional para a verificação da existência de bens imóveis ou direitos patrimoniais em nome da executada, sendo providência compatível com o princípio da efetividade da execução, sem implicar, por ora, constrição desproporcional. Assim, o pedido comporta deferimento. - DA REITERAÇÃO DA PESQUISA RENAJUD E SNIPER: No que se refere à pesquisa de veículos, verifica-se que a consulta ao sistema RENAJUD ainda não foi realizada nos autos, mostrando-se pertinente sua efetivação para identificação de eventual patrimônio móvel. Outrossim, diante dos indícios apontados pelo exequente quanto à possível ocultação patrimonial, é cabível a utilização do sistema SNIPER, ferramenta destinada à investigação patrimonial ampliada, apta a identificar vínculos econômicos, societários e patrimoniais relevantes. Entretanto, o resultado da consulta ao mencionado sistema deverá ser juntado sob sigilo, conteúdo acessível apenas à parte exequente, por seu advogado. Tais providências encontram respaldo nos poderes instrutórios do magistrado e no princípio da máxima efetividade da tutela executiva, não configurando, neste momento, medida excessiva. - PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE FATURAMENTO O pedido de penhora sobre o faturamento mensal da executada, previsto no art. 866 do CPC, possui caráter excepcional, devendo ser adotado apenas quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que não inviabilize a atividade empresarial. Além disso, a medida pressupõe a análise de dados contábeis e financeiros da empresa, bem como eventual nomeação de administrador judicial, o que torna indispensável a prévia oitiva da executada, em respeito ao contraditório substancial. Dessa forma, o pedido não comporta deferimento imediato, devendo ser apreciado apenas após a manifestação da parte executada e o resultado das diligências patrimoniais ora determinadas. Diante do exposto: a) INDEFIRO, por ora, os pedidos de expedição de ofícios às administradoras de cartão de crédito e meios de pagamento e de penhora sobre percentual do faturamento da empresa, determinando a prévia intimação da executada para manifestação, no prazo de 15 dias, por seu advogado constituído nos autos dos embargos; b) INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens móveis na sede da executada, por já ter sido realizada diligência semelhante no ato da citação, sem êxito; c) DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas INFOJUD (última declaração ECF prestada) e CNIB, para verificação da existência de bens ou direitos em nome da executada, adotando-se as medidas legais cabíveis em caso de resultado positivo; d) DEFIRO a pesquisa de veículos via RENAJUD, bem como a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial ampliada, observando-se quanto ao último a juntada do resultado sob sigilo acessível ao procurador do exequente; Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

09/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDGAR NEVES DE SOUZA FILHO EXECUTADO: A & E ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA - ME DESPACHO Os juros moratórios sobre as dívidas representadas por cheques incidem a partir da data da apresentação das cártulas para pagamento (Lei nº 7.357 /85, art. 52, I), e a correção monetária incide a partir da data da emissão das mesmas. Portanto, demonstrativo precisa ser emendado para adequação no ponto acima apontado. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0867010-91.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, emendar a inicial, adequando o demonstrativo no ponto da incidência dos juros de mora, sob pena de indeferimento, art. 924, I, do CPC. Se emendado o demonstrativo, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2024, 00:00

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