Execução Fiscal 0104765-56.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2015

Valor da Causa

R$ 820,78

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104765-56.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DARCI NERI DA NOBREGA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de DARCI NERI DA NÓBREGA, ambos qualificados nos autos. Em ID 135311876, foi apresentado pelo exequente que o executado negociou o débito e o quitou integralmente, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente informa o pagamento dos valores devidos, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve o pagamento da quantia devida (ID 135313030), de modo que foi satisfeita a obrigação, fazendo-se necessária a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o demandado no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104765-56.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DARCI NERI DA NOBREGA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:05

Juntada de documento de comprovação

08/03/2024, 13:00

Juntada de documento de comprovação

06/03/2024, 13:30

Juntada de documento de comprovação

05/03/2024, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2023, 11:56

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:25

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104765-56.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DARCI NERI DA NOBREGA DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão de Id 87509820, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Caicó/RN, data d

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:35

Todas as movimentações(84)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0104765-56.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DARCI NERI DA NOBREGA SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de DARCI NERI DA NÓBREGA, ambos qualificados nos autos. Em ID 135311876, foi apresentado pelo exequente que o executado negociou o débito e o quitou integralmente, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente informa o pagamento dos valores devidos, sendo hipótese, portanto, de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve o pagamento da quantia devida (ID 135313030), de modo que foi satisfeita a obrigação, fazendo-se necessária a extinção do feito executório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno o demandado no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104765-56.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DARCI NERI DA NOBREGA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, já em dobro, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:05

Juntada de documento de comprovação

08/03/2024, 13:00

Juntada de documento de comprovação

06/03/2024, 13:30

Juntada de documento de comprovação

05/03/2024, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2023, 11:56

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:25

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104765-56.2015.8.20.0101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: DARCI NERI DA NOBREGA DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão de Id 87509820, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Caicó/RN, data d

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 10:57

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2022, 08:04

Juntada de Petição de diligência

25/08/2022, 08:04

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 11:44

Conclusos para despacho

01/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:27

Juntada de outros documentos

01/02/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:53

Juntada de outros documentos

09/12/2021, 13:35

Juntada de certidão

09/12/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 11:43

Conclusos para despacho

09/08/2021, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 07:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 12:36

Conclusos para despacho

14/04/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:01

Outras Decisões

15/01/2021, 13:36

Conclusos para despacho

01/10/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/07/2020, 20:50

Conclusos para decisão

06/04/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 18:14

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 18:12

Recebidos os autos

07/11/2019, 12:23

Digitalizado PJE

07/11/2019, 01:16

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/11/2019, 10:50

Recebidos os Autos do Magistrado

05/11/2019, 10:30

Concluso para despacho

23/10/2019, 11:34

Petição

23/10/2019, 11:18

Documento

23/09/2019, 05:18

Certidão expedida/exarada

06/09/2019, 01:22

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 03:53

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 03:53

Mero expediente

23/07/2019, 02:55

Decurso de Prazo

08/03/2018, 11:05

Concluso para despacho

08/03/2018, 02:58

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:56

Juntada de mandado

05/09/2017, 05:40

Certidão de Oficial Expedida

06/08/2017, 08:16

Expedição de mandado

20/07/2017, 10:11

Juntada de mandado

31/03/2017, 05:08

Certidão de Oficial Expedida

22/03/2017, 12:51

Expedição de mandado

10/03/2017, 01:08

Juntada de carta devolvida

29/11/2016, 04:30

Expedição de carta de citação

07/11/2016, 03:54

Mero expediente

26/08/2016, 10:53

Recebimento

26/08/2016, 04:13

Concluso para despacho

27/04/2016, 06:20

Petição

27/04/2016, 05:17

Recebimento

25/04/2016, 05:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/04/2016, 12:39

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

01/04/2016, 05:07

Mero expediente

23/03/2016, 10:49

Concluso para despacho

04/11/2015, 05:13

Certidão expedida/exarada

04/11/2015, 04:27

Recebimento

04/11/2015, 03:33

Distribuído por sorteio

03/11/2015, 02:00

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:05

Sentença

•04/11/2024, 14:46

Despacho

•30/09/2024, 08:52

Despacho

•30/07/2024, 14:54

Despacho

•13/06/2024, 08:51

Decisão

•04/09/2023, 11:56

Decisão

•25/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:25

Despacho

•01/04/2022, 11:44

Despacho

•25/10/2021, 11:43

Despacho

•10/06/2021, 12:36

Decisão

•15/01/2021, 13:36

Decisão

•27/07/2020, 20:50

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 18:12

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 12:22

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:05

Sentença

•04/11/2024, 14:46

Despacho

•30/09/2024, 08:52

Despacho

•30/07/2024, 14:54

Despacho

•13/06/2024, 08:51

Decisão

•04/09/2023, 11:56

Decisão

•25/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:25

Despacho

•01/04/2022, 11:44

Despacho

•25/10/2021, 11:43

Despacho

•10/06/2021, 12:36

Decisão

•15/01/2021, 13:36

Decisão

•27/07/2020, 20:50

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 18:12

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 12:22

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 12:22

Decisão / Despacho

•07/11/2019, 12:22