Embargos à Execução 0101791-48.2014.8.20.0144 - TJRN

Embargos à Execução 0101791-48.2014.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 14:47

Arquivamento

25/11/2025, 10:28

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 15:17

Documento (Certidão)

10/10/2025, 15:17

Mero expediente

10/09/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 11:04

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 21:59

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:23

Publicação

26/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101791-48.2014.8.20.0144. EMBARGANTE: O MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN EMBARGADO: ERISNEIDE DE MELO SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. O Município de Brejinho/RN opôs embargos à execução alegando excesso nos cálculos apresentados pelo exequente/embargado, nos termos da petição de ID 62153216 - pág. 01. 2. Em face da necessidade de apuração dos valores devidos, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. 3. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos. 4. As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial, e na oportunidade o ente manifestou concordância com os valores do parecer, enquanto o embargado quedou-se inerte. 5. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo. A COJUD é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. 7. Analisando os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. 8. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO 9. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em ID 129533683. 10. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias indicadas pelas partes e a quantia fixada pela COJUD, devendo a parte executada/ré arcar com 2/3 (dois terços) da referida verba sucumbencial e a parte exequente/autora arcar com 1/3 (um terço), tendo em vista ter sido vencida em menor parte do pleito executivo. 11. Desde já, autorizada a indicação de retenção na requisição do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 12. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. 13. Na sequência, quanto aos RPVs, proceda-se na forma da Portaria nº 399/2019–TJRN. 14. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos. 15. Juntem-se cópia da presente sentença nos autos originais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 17. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101791-48.2014.8.20.0144. EMBARGANTE: O MUNICÍPIO DE BREJINHO/RN EMBARGADO: ERISNEIDE DE MELO SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. O Município de Brejinho/RN opôs embargos à execução alegando excesso nos cálculos apresentados pelo exequente/embargado, nos termos da petição de ID 62153216 - pág. 01. 2. Em face da necessidade de apuração dos valores devidos, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. 3. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos. 4. As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial, e na oportunidade o ente manifestou concordância com os valores do parecer, enquanto o embargado quedou-se inerte. 5. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo. A COJUD é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. 7. Analisando os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. 8. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO 9. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em ID 129533683. 10. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos dos artigos 85, §2º e 86, caput, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias indicadas pelas partes e a quantia fixada pela COJUD, devendo a parte executada/ré arcar com 2/3 (dois terços) da referida verba sucumbencial e a parte exequente/autora arcar com 1/3 (um terço), tendo em vista ter sido vencida em menor parte do pleito executivo. 11. Desde já, autorizada a indicação de retenção na requisição do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 12. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. 13. Na sequência, quanto aos RPVs, proceda-se na forma da Portaria nº 399/2019–TJRN. 14. A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos. 15. Juntem-se cópia da presente sentença nos autos originais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 17. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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